ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026 – CML/SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2026
OBJETO:Registro de preços para eventual aquisição de material didático e de armarinho para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Itamarati/AM.
AAUTORIDADE COMPETENTEda Prefeitura Municipal de Itamarati/AM, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso II e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicado subsidiariamente, e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, e
CONSIDERANDOque o Pregão Eletrônico nº 014/2026 – CML/SRP foi publicado em 14/09/2026 na plataforma Portal de Compras Públicas, com sessão pública aberta em 24/09/2026.;
CONSIDERANDOque, encerradas as fases de julgamento e habilitação, os itens foram adjudicados e homologados em 14/10/2026 às empresas abaixo relacionadas:
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Empresa
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CNPJ
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JS Comércio de Artigos de Armarinho Ltda
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36.442.712/0001-08
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Mais Esporte Comércio de Artigos Esportivos Ltda
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47.484.691/0001-00
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R de M Correa Comércio
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31.612.193/0001-65
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A. P. Martins de Oliveira Ltda
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41.012.217/0001-07
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AgerdanBarroso JuniorEireli
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35.094.501/0001-69
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CN Atacadista Ltda
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22.850.607/0001-01
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SimoneKacianode Araújo
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11.234.029/0001-54
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TOTAL
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CONSIDERANDOque, até a presente data, não houve assinatura de Ata de Registro de Preços nem de contrato decorrente do certame;
CONSIDERANDOque, na fase de aceitação das propostas, foram necessárias sucessivas diligências e pedidos de readequação de proposta em diversos itens. Além disso, foram registradas intenções de recurso, por diferentes licitantes, questionando a aceitação de propostas à luz das especificações do edital. Isso evidenciou, após a abertura da sessão, que o instrumento convocatório e o Termo de Referência não oferecem parâmetros objetivos e suficientes para o julgamento isonômico das propostas;
CONSIDERANDOque a reanálise dos instrumentos, motivada por tais ocorrências, constatou inconsistências que exigem correção.
CONSIDERANDOque a manutenção do certame, com a consequenteformalização da Ata de Registro de Preços, resultaria em contratações apoiadas em especificações imprecisas. Isso compromete a garantia de qualidade dos bens, a segurança dos itens destinados ao público infantil, a fiscalização da execução e a vantajosidade da contratação (arts. 5º, 11 e 18 da Lei nº 14.133/2021). O interesse público aconselha corrigir os instrumentos e realizar novo procedimento;
CONSIDERANDOque a homologação não gera direito adquirido à contratação, mas mera expectativa de direito, e que a Administração pode rever seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, desde que motivadamente e assegurado o contraditório (STF, Súmula nº 473; STJ, RMS nº 28.927/RS);
RESOLVE:
Art. 1ºREVOGAR, DE OFÍCIO, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, o Pregão Eletrônico nº 014/2026 – CML/SRP (Processo Administrativo nº 090/2026), em sua totalidade, tornando sem efeito os atos de adjudicação e homologação praticados em 14/10/2026.
Art. 2ºDeclarar prejudicados os recursos administrativos e as intenções de recurso eventualmente pendentes de julgamento, em razão da perda de objeto.
Art. 3ºDeterminar à Secretaria Municipal de Administração e ao setor requisitante a revisão do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência, da pesquisa de preços e da minuta do edital, com a correção das inconsistências apontadas, para posterior instauração de novo procedimento licitatório.
Art. 4ºFicam os licitantes intimados desta decisão, com abertura do prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5ºPublique-se esta decisão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na plataforma Portal de Compras Públicas e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, e junte-se aos autos.
Itamarati/AM,19 de outubrode 2026.
JOÃO MEDIEROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:9106F12C