ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 803/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que, os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam CRIADOS os cargos de provimento efetivo, no âmbito da Prefeitura Municipal de Humaitá, conforme detalhamento no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os candidatos aprovados em concurso público e investidos nos cargos criados pela presente Lei, sujeitar-se-ão aos seguintes Regimes:
a) Regime Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Humaitá;
b) Regime de Trabalho: Regime Jurídico único (Estatutário) dos servidores do município de Humaitá.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 27.11.2018.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
ANEXO I
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Médico – Anestesiologista CBO: 2231-04 |
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Carga Horária: 40 horas semanais |
Salário Bruto: R$ 12.990,30 |
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Vagas: 5 (cinco) |
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Requisitos para ingresso no cargo: Graduação em Medicina, Residência Médica em Anestesiologia e Registo no Conselho de Classe. |
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Descrição da atividade: 1. É responsável pelo atendimento anestésico aos pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos, atendimentos pré, trans e pós-operatórios e pela clínica da dor, respeitando e colaborando no aperfeiçoamento de normas e procedimentos operacionais, 2. Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico, 3. Promover incremento na qualidade do atendimento médico, melhorando a relação médico-paciente e observar os preceitos éticos no decorrer da execução de suas atividades, 4. Elaboração de escalas de trabalho na área, visando a racionalização, o conforto e a segurança dos pacientes e da equipe, 5. Elaboração de protocolos, contribuindo com os serviços essenciais prestados no hospital, 6. Executar outras atividades inerentes ao cargo. |
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Cargo: Médico – Cirurgião Geral CBO: 2231-10 |
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Carga Horária: 40 horas semanais |
Salário Bruto: R$ 12.990,30 |
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Vagas: 5 (cinco) |
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Requisitos para ingresso no cargo: Graduação em Medicina, Residência Médica em Cirurgia Geral e Registo no Conselho de Classe |
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Descrição da atividade: 1. É responsável pelo atendimento cirúrgico a pacientes em situações de emergência, no Pronto Socorro ou Centro Cirúrgico, tomando as providências necessárias, solicitando exames ou internações, 2. Realização de intervenções cirúrgicas, utilizando os recursos técnicos e materiais, corrigir sequelas ou lesões e/ou estabelecer diagnóstico cirúrgico, visando o pleno restabelecimento do paciente, 3. Respeitar e colaborar no aperfeiçoamento de normas e procedimentos operacionais, 4. Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico, 5. Promover incremento na qualidade do atendimento médico, melhorando a relação médico-paciente e observar os preceitos éticos no decorrer da execução de suas atividades, 6. Elaboração de escalas de trabalho na área, visando a racionalização, o conforto e a segurança dos pacientes e da equipe, 7. Elaboração de protocolos, contribuindo com os serviços essenciais prestados no hospital, 8. Executar outras atividades inerentes ao cargo. |
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Cargo: Médico – Ginecologista/Obstetra CBO: 2231-32 |
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Carga Horária: 40 horas semanais |
Salário Bruto: R$ 12.990,30 |
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Vagas: 5 (cinco) |
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Requisitos para ingresso no cargo: Graduação em Medicina, Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia e Registo no Conselho de Classe |
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Descrição da atividade: 1. Atender às gestantes que procuram a unidade de saúde, procedendo a exame geral e obstétrico; 2. Solicitar exames de laboratório; 3. Realizar consultas de pré-natal; 4. Dar orientação médica às gestantes; 5. Atender ao parto e puerpério; 6. Dar orientação relativa à nutrição e higiene das gestantes; 7. Prestar o devido atendimento às pacientes encaminhadas por outro especialista; 8. Prescrever tratamento adequado; 9. Participar de programas voltados para a saúde pública, de acordo com sua especialidade; 10. Participar de juntas médicas; 11. Realizar procedimentos específicos, tais como: colposcopia, cauterização de colo uterino, biopsias, colocação de DIU, implante contraceptivo e outros; 12. Encaminhar os pacientes que necessitam para outros níveis do sistema, garantindo a referência e a contra referência; 13. Participar de programas e ações relacionadas à promoção, prevenção e tratamento de agravos em consonância com as diretrizes do SUS; 14. Preencher fichas com os dados individuais dos pacientes, bem como boletins de informação clínica; 15. Alimentar e analisar os dados dos sistemas nacionais de informação em saúde e outros; 16. Executar outras atividades inerentes ao cargo. |
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Cargo: Técnico de Análises Clínicas CBO: 324205 |
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Carga Horária: 40 horas semanais |
Salário Bruto: R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais) |
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Vagas: 6 (seis) |
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Requisitos para ingresso no cargo: Curso Técnico em Análises Clínicas, Patologia Clínica, e laboratório, e registro no conselho competente. |
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Descrição da atividade: 1. Executar trabalhos técnico de laboratório relacionados com a área de atuação, realizando ou orientando coleta, análise e registros de material e substâncias através de métodos específicos; 2. Coletar material para exames de laboratório, empregando os meios e os instrumentos necessários; 3. Preparar o material para realização de exames; 4. Registrar e arquivar cópia dos exames, através de formulários próprios; 4. Zelar pela conservação dos materiais e instrumentos do local de trabalho; 9. Realizar outras atividades inerentes ao cargo. |
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Cargo: Assistente Social CBO: 2516 |
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Carga Horária: 40 horas semanais |
Salário Bruto: R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais) |
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Vagas: 05 (cinco) |
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Requisitos para ingresso no cargo: Curso superior em Assistência Social e registro no conselho competente. |
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Descrição da atividade: 1. Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; 2. Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas esferas pública e privada; 3. Orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; 4. desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis. |
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HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Jerbeson Vieira dos Santos
Código Identificador:91185D0E