ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 005/2026-GPMM, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã – FMPE/Maraã-AM, define sua natureza, finalidade, competências, composição, organização e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã – FMPE/Maraã-AM, instância permanente de participação social, articulação institucional, proposição, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de educação no âmbito do Município.
Art. 2º - O Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã constitui espaço plural e democrático de participação da sociedade civil e do Poder Público na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais, observados os princípios da gestão democrática da educação, da cooperação federativa, da participação social, da equidade e da garantia do direito à educação.
Art. 3º - O FMPE/Maraã-AM terá atuação permanente e exercerá suas atribuições em articulação com:
I – a Secretaria Municipal de Educação;
II – o Conselho Municipal de Educação;
III – a Câmara Municipal de Maraã;
IV – os órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Educação;
V – o Fórum Estadual de Educação do Amazonas – FEE/AM;
VI – o Fórum Nacional de Educação – FNE;
VII – os órgãos e instituições dos Sistemas Estadual e Federal de Ensino;
VIII – os conselhos de acompanhamento e controle social relacionados às políticas públicas educacionais;
IX – organizações da sociedade civil e demais instituições representativas da sociedade.
Art. 4º - A atuação do FMPE/Maraã observará a Constituição Federal, a legislação educacional nacional, a legislação estadual aplicável, a Lei Orgânica do Município, o Plano Municipal de Educação e demais normas pertinentes à educação.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE, DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º O Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã tem por finalidade promover a participação social e a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil na construção, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município.
Art. 6º São objetivos do FMPE/Maraã:
I – fortalecer a gestão democrática da educação;
II – promover a participação social no planejamento e na avaliação das políticas educacionais;
III – acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação;
IV – contribuir para a elaboração dos futuros planos decenais de educação;
V – promover a articulação entre as diferentes etapas, modalidades e níveis de ensino;
VI – fortalecer o regime de colaboração entre União, Estado e Município;
VII – estimular a cooperação entre os órgãos públicos, instituições educacionais e organizações da sociedade civil;
VIII – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais do Município;
IX – promover o debate público sobre os desafios e as prioridades da educação municipal;
X – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e para a garantia do direito à educação de qualidade socialmente referenciada.
Art. 7º São princípios orientadores da atuação do Fórum:
I – gestão democrática da educação;
II – participação social;
III – autonomia institucional;
IV – pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas;
V – equidade e justiça social;
VI – inclusão educacional;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – respeito à diversidade cultural, étnica, territorial, social e educacional;
IX – respeito aos povos indígenas e às suas formas próprias de organização e educação;
X – transparência e publicidade dos atos;
XI – cooperação federativa;
XII – defesa do direito à educação pública de qualidade.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º - Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã:
I – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;
II – participar da elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Educação;
III – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
IV – analisar dados, indicadores e diagnósticos educacionais do Município;
V – promover estudos, pesquisas, debates, consultas e audiências públicas sobre temas educacionais;
VI – acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
VII – articular-se com o Fórum Estadual de Educação do Amazonas e com o Fórum Nacional de Educação;
VIII – acompanhar as discussões relacionadas aos Planos Estadual e Nacional de Educação;
IX – promover a articulação entre as diferentes etapas e modalidades da educação;
X – acompanhar políticas voltadas à educação infantil, ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos, à educação especial, à educação do campo, à educação escolar indígena e às demais modalidades existentes no Município;
XI – acompanhar políticas de valorização dos profissionais da educação;
XII – promover a participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação e demais segmentos sociais nas discussões educacionais;
XIII – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais;
XIV – emitir recomendações, manifestações e notas técnicas sobre matérias de interesse educacional;
XV – acompanhar projetos de lei, programas e políticas públicas que tenham repercussão na educação municipal;
XVI – contribuir para a articulação entre os instrumentos de planejamento municipal e as políticas educacionais;
XVII – estimular a integração entre o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, observadas as competências dos órgãos públicos;
XVIII – acompanhar a realização das Conferências Municipais de Educação;
XIX – participar da organização e coordenação das Conferências Municipais de Educação, em articulação com o Poder Executivo;
XX – acompanhar e divulgar as deliberações das Conferências Municipais de Educação;
XXI – criar comissões, câmaras, grupos de trabalho ou outras instâncias temporárias para tratar de temas específicos;
XXII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XXIII – elaborar plano anual de trabalho;
XXIV – promover a transparência e a divulgação de suas atividades;
XXV – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e estabelecidas em seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O FMPE/Maraã-AM exercerá suas competências sem prejuízo das atribuições legalmente conferidas à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação, à Câmara Municipal, aos órgãos de controle e aos demais órgãos e instituições integrantes do sistema educacional.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º - O Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã será composto por representantes do Poder Público, dos profissionais da educação, das instituições de ensino, dos estudantes, das famílias, dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil, dos povos indígenas e de outros segmentos relacionados à educação.
Art. 10. Poderão integrar o FMPE/Maraã-AM, entre outros segmentos e instituições existentes no Município:
I - Representante da Secretaria Municipal de Educação de Maraã
II - Representante do Conselho Municipal de Educação/CME de Maraã
III - Representante das Escolas Municipais de Maraã
IV - Representante das Escolas Estaduais de Maraã
V - Representantes do PARFOR – UEA de Maraã
VI - Representante da Educação Escolar Indígena do Município de Maraã
VII - Representante dos profissionais da Educação do Município de Maraã
VIII - Representante dos Trabalhadores da Educação do Município de Maraã
IX - Representante do Comissão de Educação da Câmara Municipal de Maraã
X - Representantes do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Maraã
XI - Representante do Conselho Tutelar de Maraã;
XII - Representante do Conselho de Municipal de Alimentação Escolar/CAE de Maraã
XIII - Representante do Conselho Municipal do FUNDEB de Maraã
XIV - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS de Maraã
XV - Representante do Conselho Municipal de Saúde de Maraã
XVI- Representantes de Estudantes Municipal de Maraã
XVII - Representantes do Departamento de Cultura de Maraã
XVIII - Representantes do Departamento de Esporte de Maraã
XIX - Representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Maraã
XX - Representante da Secretaria Municipal de Finança de Maraã
XXI - Representantes da Secretaria de Administração de Maraã
XXII - Representantes do CETAM de Maraã
XXIII - Representantes do Ministério Público Estadual
XXIV - Representantes de Pais, Mães ou responsáveis pelos estudantes de Maraã
XXV- Representantes da Sociedade Civil
XXVI - Representantes do Sindicado dos Trabalhadores Rurais
XXVII - Representantes da Igreja Católica de Maraã
XXVIII - Representantes das Igrejas Evangélicas de Maraã
XXIX - Representantes dos Pescadores (as) organizados de Maraã
XXX - Representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Maraã
§ 1º A composição efetiva do Fórum, o número de representantes de cada segmento, os critérios de indicação e os procedimentos de substituição serão definidos no Regimento Interno, assegurada a pluralidade e a representatividade social.
§ 2º Será assegurada, sempre que houver representação organizada no Município, a participação dos povos indígenas e de representantes da educação escolar indígena, respeitadas suas formas próprias de organização e representação.
§ 3º A composição do Fórum deverá buscar equilíbrio entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, observada a realidade institucional e social do Município.
CAPÍTULO V
DA INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS REPRESENTANTES
Art. 11. Na primeira composição do Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã-AM, os representantes serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação formal das respectivas instituições ou segmentos.
§ 1º Recomenda-se que cada instituição ou segmento indique um representante titular e um suplente, observada a disponibilidade e a realidade de cada instituição.
§ 2º A ausência de indicação de suplente não impedirá a participação do representante titular.
Art. 12. Após a primeira composição, as substituições, renovações e novas indicações de representantes serão formalizadas pelas respectivas instituições ou segmentos e registradas em ata do Fórum, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Parágrafo único. A alteração da representação de uma instituição ou segmento não exigirá alteração desta Lei.
Art. 13. Os membros do Fórum exercerão suas funções pelo período estabelecido no Regimento Interno, admitida a recondução, observadas as regras de representação das respectivas instituições e segmentos.
Art. 14. A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 15. O Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã-AM terá como instâncias de organização e funcionamento:
I – Plenário;
II – Coordenação;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Permanentes;
V – Comissões Especiais e Grupos de Trabalho.
Art. 16. O Plenário é a instância máxima de deliberação do Fórum e seráconstituído por todos os representantes regularmente indicados e registrados. Sim. Nesse caso, eu ajustaria o art. 17 para deixar clara a excepcionalidade da primeira composição, vinculada à necessidade de organização administrativa e instalação do Fórum. Depois, a própria dinâmica do Fórum poderá ser disciplinada pelo Regimento Interno.
Sugiro esta redação:
Art. 17. A Coordenação do Fórum será estabelecida pelo Regimento Interno.
§ 1º A Coordenação exercerá suas atribuições com autonomia em relação aos órgãos e instituições representados no Fórum.
§ 2º A forma de escolha, mandato, atribuições e substituição da Coordenação serão disciplinados pelo Regimento Interno.
Art. 18. A Secretaria Executiva prestará apoio técnico e administrativo às atividades do Fórum, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 19. O Fórum reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
Art. 20. As reuniões do Fórum serão públicas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou situações devidamente justificadas.
Art. 21. As decisões do Fórum serão registradas em ata e poderão ser formalizadas por meio de recomendações, resoluções, manifestações, notas técnicas ou outros instrumentos previstos no Regimento Interno.
Art. 22. O Fórum poderá instituir comissões permanentes, comissões especiais e grupos de trabalho para estudos, elaboração de propostas, acompanhamento de políticas e execução de atividades específicas.
CAPÍTULO VII
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Art. 23. O Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã participará da organização e coordenação das Conferências Municipais de Educação, em articulação com o Poder Executivo Municipal e com os demais órgãos e instituições envolvidos na política educacional.
Art. 24. As Conferências Municipais de Educação constituem espaços democráticos de participação social destinados à discussão, avaliação e proposição de diretrizes para as políticas públicas educacionais.
Art. 25. Compete ao Fórum:
I – participar da organização das Conferências;
II – propor metodologia e regulamento;
III – promover ampla divulgação;
IV – assegurar a participação dos diferentes segmentos sociais;
V – sistematizar as propostas e deliberações;
VI – acompanhar os encaminhamentos decorrentes das deliberações;
VII – articular as deliberações municipais com as discussões estaduais e nacionais de educação.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento das Conferências serão disciplinados por regulamento próprio, aprovado na forma estabelecida pela legislação e pelo Regimento Interno do Fórum.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 26. O Fórum Municipal Permanente de Educação acompanhará, monitorará e avaliará, de forma participativa, a implementação do Plano Municipal de Educação de Maraã.
Art. 27. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o Fórum poderá:
I – solicitar informações e dados aos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas educacionais;
II – analisar indicadores educacionais;
III – acompanhar metas e estratégias;
IV – promover debates e audiências públicas;
V – elaborar relatórios de acompanhamento;
VI – formular recomendações aos órgãos competentes;
VII – divulgar informações sobre o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 28. O Fórum participará dos processos de avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação, contribuindo para sua adequação às necessidades educacionais do Município e às diretrizes dos Planos Nacional e Estadual de Educação.
CAPÍTULO IX
DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA
Art. 29. O Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã atuará em regime de cooperação e articulação com o Fórum Estadual de Educação do Amazonas – FEE/AM, o Fórum Nacional de Educação – FNE e os demais órgãos e instituições responsáveis pelo planejamento e acompanhamento das políticas educacionais.
Art. 30. O Fórum promoverá a cooperação entre União, Estado e Município, visando ao fortalecimento do regime de colaboração e à articulação das políticas educacionais.
Art. 31. A cooperação institucional poderá compreender:
I – intercâmbio de informações e experiências;
II – participação em reuniões, seminários, fóruns e conferências;
III – realização de estudos e diagnósticos;
IV – desenvolvimento de ações de formação;
V – elaboração conjunta de propostas;
VI – acompanhamento dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.
Art. 32. O Fórum poderá estabelecer articulações e parcerias com instituições públicas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de estudos, pesquisas, debates e ações relacionadas à educação, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO X
DO APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E FINANCEIRO
Art. 33. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, assegurará, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, o apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento do Fórum Municipal Permanente de Educação.
§ 1º O apoio previsto no caput poderá compreender:
I – disponibilização de espaço para reuniões;
II – equipamentos e recursos tecnológicos;
III – apoio administrativo e de secretaria;
IV – material de expediente;
V – apoio logístico para realização das Conferências Municipais de Educação;
VI – divulgação dos atos e atividades do Fórum;
VII – acesso a informações e dados necessários ao exercício de suas competências.
§ 2º O apoio administrativo, técnico e financeiro previsto neste artigo não implica subordinação do Fórum à Secretaria Municipal de Educação, preservada sua autonomia institucional.
Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 35. O Poder Executivo providenciará a primeira composição do Fórum Municipal Permanente de Educação no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 36. Na primeira reunião do Fórum, deverá ser constituída a Coordenação provisória ou definitiva, conforme os critérios estabelecidos no ato de instalação e posteriormente consolidados no Regimento Interno.
Art. 37. O Fórum Municipal Permanente de Educação deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 38. O Regimento Interno disciplinará, entre outras matérias:
I – organização e funcionamento das reuniões;
II – atribuições da Coordenação;
III – funcionamento da Secretaria Executiva;
IV – composição e funcionamento das comissões e grupos de trabalho;
V – critérios de indicação e substituição dos representantes;
VI – quórum e procedimentos de deliberação;
VII – elaboração e aprovação do plano anual de trabalho;
VIII – emissão e publicação dos atos do Fórum;
IX – demais questões necessárias ao seu funcionamento.
Art. 39. A participação de representantes no Fórum poderá ser encerrada por solicitação da instituição representada, perda da condição de representação, renúncia ou outras hipóteses previstas no Regimento Interno.
Art. 40. O Fórum Municipal Permanente de Educação deverá manter seus atos, atas, relatórios, recomendações e demais documentos acessíveis ao público, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.
Art. 41. O Fórum poderá promover a integração e a articulação com outros Fóruns Municipais de Educação do Estado do Amazonas, visando ao intercâmbio de experiências e ao fortalecimento da participação social na educação.
Art. 42. Fica assegurada a participação do Fórum Municipal Permanente de Educação nos processos de discussão, elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação dos planos decenais de educação, em articulação com as instâncias estadual e nacional.
Art. 43. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.
EM 21 DE OUTUBRO DE 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM.
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:911DCB3E