ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 716/2016-GAB. PREF.

Humaitá, 03 de junho de 2016

 

Cria o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá – HUMAITAPREV de que trata o artigo 231 da Lei Municipal n. 652/2013 e dá outras providências.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criado o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá - HUMAITAPREV, na conformidade dos Anexos I e Anexo II que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único - O Anexo I, a que se refere o "caput" deste artigo, integrará o quadro de pessoal do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Humaitá.

 

Art. 2º - O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá - HUMAITAPREV regulamentará o provimento, mediante concurso público, dos cargos efetivos criados nos termos do Artigo 1º desta Lei, bem como baixará as demais instruções necessárias à aplicação desta Lei.

Parágrafo Único - Conforme disposto no artigo 37, inciso II da Emenda Constitucional nº 19 de 1998 a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 3º - O Cargo em Comissão é aquele cujo provimento dá-se independentemente de aprovação em concurso público, destinado somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, caracterizando-se pela transitoriedade da investidura.

 

Art. 4º - O Cargo em Comissão possui caráter transitório e será ocupado por pessoa de confiança da autoridade competente, nomeados para preenchê-los, a qual também pode exonerar, respeitado o disposto nos incisos do artigo 170 da Lei 652/13, de 26 de dezembro de 2.013.

 

Art. 5º - A Função de Confiança, também de livre nomeação exoneração, respeitado o disposto na Constituição Federal de 1988, pela autoridade competente, representa um acréscimo salarial, geralmente na forma de "gratificação", pago ao servidor efetivo que exerce atribuição de chefia, direção, assessoramento ou coordenação.

Parágrafo Único - A "gratificação" a que se refere o caput deste artigo, corresponderá a um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no salário do servidor designado.

 

Art. 6º - A descrição das atribuições, das exigências de ingresso e dos requisitos de provimento dos cargos de provimento em comissão, das funções de confiança e dos cargos isolados de provimento efetivo ou de carreira do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá - HUMAITAPREV estão definidos no Anexo III desta Lei.

 

Art. 7º - Nos casos de alteração da forma de provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança fica permitida, a critério do Conselho de Administração do HUMAITAPREV, a manutenção dos atuais titulares, ainda que não preencham os novos requisitos exigidos por esta Lei.

 

Art. 8º - Esta lei observará no que couber a Lei Municipal nº 092/97, especificamente, os artigos 12 a 16 e artigo 45 que regulamentam a progressão e o percentual de vagas em concurso público para portador de necessidades especiais.

Art. 9º - Os servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei terão por data base o dia 01 de maio para revisão salarial, limitado ao índice prudencial do município que tratam os artigos 19 ao 22 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§1º – O percentual de reajuste anual não poderá ultrapassar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC;

 

§2º – O percentual de reajuste anual deverá ser aprovado pelo Conselho da Administração após análise das situações legais e de planilha que apresente o impacto no orçamento.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 11 – Os servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei estão subordinados ao Estatuto do Servidor Público Municipal de Humaitá, pela Lei Municipal 091/97.

 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá - AM

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

NOMENCLATURA DOS CARGOS

PLANO DE CARREIRAS

REF

CÓDIGO

QUANT

CLASSE

NÍVEL

Auxiliar de Serviços Gerais

EF

A001

1

Única

1

Recepcionista

EF

A002

1

Única

1

Técnico em Administração

EF

A003

1

Única

6

Técnico em Contabilidade

EF

A004

1

Única

6

Analista de Benefícios Previdenciários

EF

A005

1

Única

12

Contador

EF

A006

1

Única

12

TOTAL DE VAGAS

6

 

 

 

Projeto Lei de 12/03/2003

ANEXO I

QUADRO DE PROVIMENTO GRATIFICADO

NOMENCLATURA DO CARGO

REF

CÓDIGO

QUANT

VALOR

Chefe dos Serviços Contábeis

EF

A006

1

50%

TOTAL DE VAGAS

1

 

 

ANEXO I

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOMENCLATURA DO CARGO

REF

CÓDIGO

QUANT

VALOR

Superintendente

CC

A007

1

5.000,00

Diretor Administrativo e Financeiro

CC

A008

1

3.300,00

Gestor de Benefícios

CC

A009

1

2.000,00

Procurador

CC

A010

1

3.300,00

TOTAL DE VAGAS

4

 

 

ANEXO II

 

NÍVEL

PADRÃO

I

II

III

1

788,00

804,18

820,36

2

836,55

852,73

868,91

3

885,09

901,27

917,45

4

933,64

949,82

966,00

5

982,18

998,36

1.014,55

6

1.030,73

1.046,91

1.063,09

7

1.079,27

1.095,45

1.111,64

8

1.127,82

1.144,00

1.160,18

9

1.176,36

1.192,55

1.208,73

10

1.224,91

1.241,09

1.257,27

11

1.273,45

1.289,64

1.305,82

12

1.322,00

1.338,18

1.354,36

13

1.370,55

1.386,73

1.402,91

14

1.419,09

1.435,27

1.451,45

15

1.467,64

1.483,82

1.500,00

 

a1 = 788,00

an = 1.500,00

n = 45

R = ?

 

R =

an - a1

R =

1.500,00 - 788,00

712,00

n - 1

45 - 1

 

R =

712,00

44

 

R= 16,18

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGO

 

TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

Descrição Sintética

Compreende os cargos que se destinam a executar sob supervisão direta os serviços de limpeza em geral e organização dos espaços, móveis e utensílios.

 

Atribuições

Varrer, lavar e encerar pisos;

Limpar porta, janelas, paredes, vidros, móveis;

Distribuir correspondência e encomendas;

Atender a situações que requeiram seu deslocamento até outros setores;

Executar serviços auxiliares e de apoio na armazenagem, no transporte e movimentação de equipamentos, materiais de conservação e limpeza, no apoio e execução de serviços de limpeza;

Executar serviços de varredura e limpeza em instalações do HUMAITAPREV, como banheiros, cozinhas, corredores internos e externos, acessos, salas de atendimento e espera, utensílios e equipamentos;

Executar serviços de preparo e serviço de alimentos, indicando e selecionando ingredientes de acordo com instruções e cardápios previamente definidos, mantendo os locais de preparo, cocção e serviço de alimentos, em perfeitas condições de higiene e limpeza;

Zelar pela guarda do material de consumo que estiver sob sua responsabilidade;

Executar outras tarefas correlatas e auxiliar na execução de outras atividades da área onde estiver lotado.

 

Requisitos de Provimento

Instrução: Ensino Fundamental Completo;

Existência de vaga no Cargo e na Classe;

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório;

Ser de maior e estar quites com o serviço militar se do sexo masculino;

Jornada de trabalho de no mínimo 33 horas semanais;

Outras exigências legais ou do Edital do Concurso.

 

Recrutamento

Externo: mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

 

Perspectiva de Desenvolvimento Funcional

Progressão: para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

 

TITULO DO CARGO: RECEPCIONISTA

 

Descrição Sintética

Compreende os cargos que se destinam a controlar o fluxo de pessoas e serviços.

 

Atribuições

1. Controlar a entrada e saída de visitantes;

2. Auxiliar na localização de Diretores e demais funcionários para atendimento de visitantes da Secretaria;

3. Receber e interagir com o público que procura a Autarquia, de forma agradável, solícita e colaborativa para prestação de informações e no encaminhamento às pessoas procuradas;

4. Prestar atendimento telefônico, dando informações ou buscando autorização para a entrada de visitantes;

5. Efetuar registro e manter controle de todas as visitas efetuadas, registrando nome, horários e assunto;

6. Prestar apoio administrativo às diversas áreas da Autarquia, atuando no preenchimento de formulários específicos, levantamento dedados e tratamento estatístico de pouca complexidade, controles diversos envolvendo movimentação de materiais, veículos, pessoas, protocolos dentre outros;

7. Manter-se atualizada sobre a estrutura organizacional Autarquia, unidade de lotação de funcionários e servidores e eventos institucionais da sua área de trabalho;

8. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais de escritório utilizados, bem como do local de trabalho;

9. Executar outras tarefas correlatas e auxiliar na execução de outras atividades da área onde estiver lotado.

 

Requisitos de Provimento

Instrução: Curso Médio (2º Grau) Completo;

Existência de vaga no Cargo e na Classe;

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório;

Ser de maior e estar quites com o serviço militar se do sexo masculino;

Jornada de trabalho de no mínimo 33 horas semanais;

Domínio das ferramentas do pacote "Office";

Outras exigências legais ou do Edital do Concurso.

 

Recrutamento

Externo: mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

 

Perspectiva de Desenvolvimento Funcional

Progressão: para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

 

TITULO DO CARGO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

 

Descrição Sintética

Compreende os cargos de apoio técnico administrativo que desenvolvem atividades mais complexas que requeiram algum grau de autonomia.

 

Atribuições

Redigir correspondências, pareceres, despachos e outras informações necessárias em processos administrativos;

Organizar as atividades do setor, com a orientação de seu superior, com a finalidade de assegurar um fluxo normal de trabalho dentro de resultados esperados;

Emitir pareceres e informações em processos que lhe forem submetidos à apreciação;

Examinar a exatidão de documentos, conferindo-os e efetuando o seu registro;

Informar ao superior sobre o andamento das rotinas administrativas e os resultados alcançados;

Compilar e transferir dados, consultar arquivos eletrônicos ou em meio físico para o preenchimento de fichas, planilhas, formulários;

Examinar faturas, recibos, notas de empenho e outros comprovantes contábeis, verificando sua exatidão e validade, observando o cumprimento das normas legais pertinentes para possibilitar o registro recomendado;

Receber materiais de fornecedores, conferindo especificações, a correta descriminação das notas fiscais, requisições e outros dados compatíveis, permitindo, observado os procedimentos legais definidos, a recepção do material;

Prestar apoio administrativo às diversas áreas da Autarquia, atuando no preenchimento de formulários específicos, levantamento de dados e tratamento estatístico de pouca complexidade, controles diversos envolvendo movimentação de materiais, veículos, pessoas, protocolos dentre outros;

Efetuar cálculos complementares a sua atividade funcional, registrando, transportando dados e aferindo resultados, utilizando-se de planilhas eletrônicas compatíveis;

Executar outras tarefas correlatas e auxiliar na execução de outras atividades da área onde estiver lotado.

 

Requisitos de Provimento

Instrução: Curso Técnico Completo em Administração;

Existência de vaga no Cargo e na Classe;

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório;

Ser de maior e estar quites com o serviço militar se do sexo masculino;

Jornada de trabalho de no mínimo 33 horas semanais;

Domínio das ferramentas do pacote "Office";

Outras exigências legais ou do Edital do Concurso.

 

Recrutamento

Externo: mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

 

Perspectiva de Desenvolvimento Funcional

Progressão: para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

 

TITULO DO CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

 

Descrição Sintética

Compreende os cargos que possui a responsabilidade de realizar a escrituração contábil em atendimento aos princípios das melhores práticas administrativo-contábeis, bem como da legislação vigente.

 

Atribuições

Controlar, executar trabalhos de análise contábil e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros de lançamento, assegurando a correta operação contábil financeira da Autarquia;

Elaborar balancetes e balanços orçamentários e patrimoniais, destacando e procedendo a ajustes contábeis, apresentando resultados parciais ou totais da situação econômica e financeira da Autarquia;

Elaborar, controlar a execução de demonstrações financeiras dirigidas aos órgãos controladores e reguladores da administração pública, certificando-se da sua consistência e correção;

Proceder à classificação e avaliação de créditos e débitos, analisando a sua natureza, fazendo o respectivo lançamento contábil, apropriando os saldos correspondentes;

Implementar controles e procedimentos contábeis que venham a permitir transparência e disponibilidade das informações contábeis para a Auditoria Interna e Externa;

Executar outras tarefas correlatas e auxiliar na execução de outras atividades da área onde estiver lotado.

 

Requisitos de Provimento

Instrução: Curso Técnico Completo em Contabilidade;

Existência de vaga no Cargo e na Classe;

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório;

Ser de maior e estar quites com o serviço militar se do sexo masculino;

Jornada de trabalho de no mínimo 33 horas semanais;

Domínio das ferramentas do pacote "Office";

Outras exigências legais ou do Edital do Concurso.

 

Recrutamento

Externo: mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

 

Perspectiva de Desenvolvimento Funcional

Progressão: para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

 

TITULO DO CARGO: ANALISTA DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS

 

Descrição Sintética

Compreende os cargos que possui por responsabilidade a instrução e analisar dos processos e cálculos previdenciários, de concessão, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários.

 

Atribuições

Proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários;

Realizar estudos técnicos e estatísticos;

Executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do HUMAITAPREV;

Proceder ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos benefícios administrados pelo HUMAITAPREV;

Executar as atividades de orientação e informação, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos;

Suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do HUMAITAPREV;

Outras tarefas pertinentes ao exercício do cargo.

 

Requisitos de Provimento

Instrução: Ensino Superior Completo nas áreas de Administração, Ciências Atuariais, Ciências Sociais, Direito ou Gestão de Políticas Públicas;

Existência de vaga no Cargo e na Classe;

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório;

Ser de maior e estar quites com o serviço militar se do sexo masculino;

Jornada de trabalho de no mínimo 33 horas semanais;

Domínio das ferramentas do pacote "Office";

Outras exigências legais ou do Edital do Concurso.

 

Recrutamento

Externo: mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

 

Perspectiva de Desenvolvimento Funcional

Progressão: para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

 

TITULO DO CARGO: CONTADOR

 

Descrição Sintética

Compreende o cargo que possui a responsabilidade de operacionalizar o controle contábil e orçamentário nos termos da legislação federal e leis complementares.

 

Atribuições

Auxiliar na preparação de informações e documentos relativos à prestação de contas anual junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério da Previdência Social;

Planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

Realizar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;

Analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formas de controle;

Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos contábeis;

Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da municipalidade;

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

Executar outras tarefas correlatas atribuídas pelo superior hierárquico e auxiliar na execução de outras atividades da área onde estiver lotado.

 

Requisitos de Provimento

Instrução: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis com Registro no Conselho Regional de Contabilidade;

Existência de vaga no Cargo e na Classe;

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório;

Ser de maior e estar quites com o serviço militar se do sexo masculino;

Jornada de trabalho de no mínimo 33 horas semanais;

Domínio das ferramentas do pacote "Office";

Outras exigências legais ou do Edital do Concurso.

 

Recrutamento

Externo: mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

 

Perspectiva de Desenvolvimento Funcional

Progressão: para a referência salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

 

TITULO DO CARGO: CHEFE DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

Descrição Sintética

Compreende o cargo de confiança cuja responsabilidade principal é a de coordenar os lançamentos contábeis, a geração de relatórios, a emissão e baixa patrimonial de notas de Empenho e respectiva Ordem de Pagamento.

 

Atribuições

Instruir mecanismos de controles de estoque de material do almoxarifado através de programa próprio e controle de registros de bens móveis do patrimônio do HUMAITAPREV, através de programa próprio;

Elaborar levantamentos e inventários mensais, anuais ou extraordinários (quando se façam necessários) dos materiais em estoque no almoxarifado e nos diversos setores onde são aplicados;

Providenciar cópias periódicas de segurança do programa de contabilidades;

Propor medidas administrativas para melhorar o grau de eficiência dos serviços prestados pela Autarquia;

Coordenar a preparação de informações e documentos relativos à prestação de contas anual junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério da Previdência Social;

Manter-se atualizado sobre normas e sobre a estrutura organizacional do HUMAITAPREV;

Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;

Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;

Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;

Analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formas de controle;

Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos contábeis;

Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da municipalidade;

Coordenar a elaboração de pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

Executar outras tarefas correlatas atribuídas pelo superior hierárquico e auxiliar na execução de outras atividades da área onde estiver lotado.

 

Requisitos de Provimento

Instrução: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade;

Existência de vaga no Cargo e na Classe;

Jornada de trabalho de no mínimo 33 horas semanais;

 

Recrutamento

Cargo Gratificado de livre designação e exoneração pelo Superintendente.

 

Perspectiva de Desenvolvimento Funcional

Não há.

 

TITULO DO CARGO: GESTOR DE BENEFÍCIOS

 

Descrição Sintética

Compreende o cargo de confiança a quem compete gerenciar o processo de concessão de benefícios previdenciários.

 

Atribuições

Instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários, manifestando-se sobre o assunto;

Supervisionar e gerenciar as atividades de concessão e de manutenção de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto;

Efetuar o recadastramento periódico de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente;

Realizar o cadastramento inicial e o recadastramento periódico dos servidores efetivos em atividade;

Promover a inscrição de dependentes de servidores efetivos para fins previdenciários, obedecidas as normas legais e regulamentares;

Atender os segurados e prestar-lhes as informações previdenciárias solicitadas por eles;

Conceder os benefícios previdenciários em conjunto com o Superintendente;

Entender-se com os órgãos de pessoal da Municipalidade, de suas entidades da administração indireta, e da Câmara Municipal, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos necessários para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias pelo HUMAITÁPREV;

Fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação;

Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos demais membros da Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, a qualquer tempo, exibindo-lhes quaisquer documentos relativos à concessão de benefícios;

Submeter à homologação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal os processos de concessão de aposentadorias e pensões, e submeter à apreciação desses colegiados a concessão dos demais benefícios previdenciários;

Colaborar com o Superintendente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;

Outras tarefas pertinentes ao exercício do cargo.

 

Requisitos de Provimento

Instrução: Ensino Médio Completo;

Ser funcionário efetivo e ter atingido a estabilidade após cumprido o estágio probatório;

Não possuir os impedimentos da Lei da Ficha Limpa;

Não ocupar qualquer tipo de cargo em partido político;

Não desempenhar cargo eletivo remunerado;

Outras exigências legais postas na Lei Municipal nº 652/13.

 

Recrutamento

Interno: nomeado pelo Prefeito dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, devendo o nome ser aprovado pelo o Conselho da Administração nos termos da Lei Municipal nº 652/13.

 

Perspectiva de Desenvolvimento Funcional

Não há, é Cargo Comissionado de Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 anos nos termos da Lei Municipal nº 652/13.

 

TITULO DO CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO – FINANCEIRO

 

Descrição Sintética

Compreende o cargo de confiança a quem compete gerenciar os recursos financeiros e a movimentação contábil de todo o processo que demande receitas e despesas no decurso da execução orçamentária mensal e anual.

 

Atribuições

Movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Superintendente;

Receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia;

Controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;

Manter atualizada a contabilidade da autarquia em conjunto com o responsável pela mesma;

Acompanhar a fiel execução dos contratos, convênios, acordos e credenciamentos firmados pelo Instituto;

Assinar os balancetes mensais e o balanço anual;

Preparar a prestação de contas da autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que lhe for solicitado, em conjunto com o responsável pela contabilidade;

Providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Superintendente;

Controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas entidades da administração indireta e pela Câmara Municipal;

Efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Superintendente, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, e com as aplicações dos recursos previdenciários no mercado financeiro;

Elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;

Exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, qualquer documento financeiro que lhe for solicitado;

Colaborar com o Superintendente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;

Cuidar das tarefas administrativas da Autarquia, inclusive as relativas ao pessoal e à folha de pagamento do pessoal em atividade, dos inativos, dos pensionistas e dos benefícios de auxílio-doença e auxílio maternidade;

Preparar para o Superintendente os informativos financeiros que devam ser encaminhados ao Ministério da Previdência Social - MPS ou a outro órgão público;

Outras tarefas correlatas;

Negativar o Município de Humaitá em função do inadimplemento das contribuições de seus Poderes, de suas entidades da administração indireta e outros Órgãos empregadores do município, e/ou pelo inadimplemento das contribuições dos segurados ativos, inativos e pensionistas, não o fazendo será decretada a perda do mandato em Processo Sumário de Destituição previsto nesta lei.

 

Requisitos de Provimento

Instrução: Ensino Superior Completo;

Ser funcionário efetivo e ter atingido a estabilidade após cumprido o estágio probatório;

Não possuir os impedimentos da Lei da Ficha Limpa;

Não ocupar qualquer tipo de cargo em partido político;

Não desempenhar cargo eletivo remunerado;

Exame de certificação (CPA-10) para a gestão dos recursos previdenciários;

Outras exigências legais postas na Lei Municipal nº 652/13.

 

Recrutamento

Interno: nomeado pelo Prefeito dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada, devendo o nome ser aprovado pelo o Conselho da Administração nos termos da Lei Municipal nº 652/13.

 

Perspectiva de Desenvolvimento Funcional

Não há, é Cargo Comissionado de Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 anos nos termos da Lei Municipal nº 652/13.

 

TITULO DO CARGO: SUPERINTENDENTE

 

Descrição Sintética

Compreende o cargo de confiança a quem compete administrar os recursos do HUMAITÁPREV e conceder os benefícios previdenciários previstos nesta lei, com o auxílio dos demais membros da Diretoria Executiva, que lhe são subordinados, e, especialmente:

 

Atribuições

Cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta lei;

Assinar todos os balancetes, os documentos da prestação de contas anual e o balanço anual do HUMAITÁPREV;

Avaliar o desempenho do HUMAITÁPREV e propor ao Conselho de administração a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços autárquicos;

Assinar convênios, contratos, acordos, credenciamento de empresas e profissionais de medicina, para prestação de serviços ao Instituto de Previdência;

Encaminhar aos Conselhos Fiscal e de Administração os documentos que lhes devam ser submetidos regularmente, e quaisquer outros que forem solicitados;

Prestar informações e esclarecimentos aos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, ao Prefeito e à Câmara Municipal, e submeter ao exame dos mesmos a documentação do HUMAITÁPREV, sempre que lhe for solicitado;

Representar a autarquia judicial e extrajudicialmente;

Aprovar e encaminhar à Prefeitura Municipal de Humaitá, nas épocas próprias, as propostas de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, elaboradas pelo Diretor Administrativo e Financeiro;

Submeter ao Conselho de Administração, as matérias constantes do artigo 153 e seus incisos que devam ser apreciadas, homologadas, aprovadas ou autorizadas por esse colegiado;

Aplicar, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, os recursos financeiros do HUMAITÁPREV de conformidade com a Resolução vigente do conselho Monetário Nacional e de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração, submetendo à homologação deste colegiado as aplicações financeiras que fizer;

Abrir concurso para provimento de cargos vagos, dentro das necessidades da autarquia, nomeando os candidatos aprovados, com observância da legislação vigente e da prévia autorização do Conselho de Administração;

Decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos servidores da autarquia, observado o disposto no artigo 153 e seus incisos;

Estabelecer as atribuições dos cargos ocupados pelos servidores da Autarquia;

Prestar contas da administração da autarquia, anualmente, ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado;

Cumprir a legislação pertinente ao RPPS do Município;

Efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, e com as aplicações dos recursos previdenciários no mercado financeiro;

Regulamentar mediante Resolução o processo de eleição de novos Conselheiros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e dar início a esse processo na época prevista nesta lei;

Nomear a Comissão Eleitoral prevista nesta lei, na época própria, para a realização da eleição de novos Conselheiros;

Conceder os benefícios previdenciários previstos nesta lei, sempre em conjunto com o Gestor de Benefícios;

Realizar as despesas da autarquia, com obediência dos procedimentos licitatórios;

Autorizar a participação de servidores da autarquia em cursos, seminários, congressos e outros eventos, com vistas ao desenvolvimento funcional dos mesmos;

Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e ao Ministério da Previdência Social as informações e documentos exigidos por esses órgãos públicos;

Tomar iniciativa para a realização de todas as tarefas administrativas necessárias para o bom desempenho da Autarquia e cumprimento de seus objetivos;

Outras tarefas pertinentes ao exercício do cargo;

Negativar o Município de Humaitá em função do inadimplemento das contribuições de seus Poderes, de suas entidades da administração indireta e outros Órgãos empregadores do município, e/ou pelo inadimplemento das contribuições dos segurados ativos, inativos e pensionistas, não o fazendo será decretada a perda do mandato em Processo Sumário de Destituição previsto nesta lei.

 

Requisitos de Provimento

Instrução: Ensino Superior Completo;

Ser funcionário efetivo e ter atingido a estabilidade após cumprido o estágio probatório;

Não possuir os impedimentos da Lei da Ficha Limpa;

Não ocupar qualquer tipo de cargo em partido político;

Não desempenhar cargo eletivo remunerado;

Outras exigências legais postas na Lei Municipal nº 652/13.

 

Recrutamento

Interno: mediante processo eletivo nos termos do §3º, §4º e §5º do artigo 164 da Lei Municipal nº 652/13.

 

Perspectiva de Desenvolvimento Funcional

Não há, é Cargo Comissionado de Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal nos termos da Lei Municipal nº 652/13.

 

TITULO DO CARGO: PROCURADOR

 

Descrição Sintética

Compreende o cargo de confiança a quem compete gerenciar todas as situações processuais da Instituição manifestando-se oficialmente em cada uma delas internamente ou externamente em acordo com a legislação federal, estadual e municipal, e, especialmente:

 

Atribuições

Executar serviços de consultoria jurídica do HUMAITAPREV, zelando pelo controle interno da legalidade dos atos da autarquia municipal, pela defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da administração e na execução, em caráter de exclusividade, da dívida ativa de natureza tributária e não tributária ou outros créditos que se avalie de direito do HUMAITAPREV;

Representar o HUMAITAPREV em juízo ou fora dele independente de outorga ou procuração nas ações que este for autor, réu, assistente, oponente ou interveniente;

Acompanhar e instruir processos, formulando defesas, acusações e outras peças de caráter jurídico que possam sustentar as ações judiciais ou extrajudiciais onde o HUMAITAPREV esteja citado;

Emitir pareceres em consultas formuladas pela administração do HUMAITAPREV, sobre matérias de natureza jurídica, envolvendo inclusive matérias previdenciárias e sindicais ou mesmo matéria que afetem, sob o ponto de vista jurídico, a autarquia municipal;

Apreciar, previamente, os processos de licitação, as minutas de contrato, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelo HUMAITAPREV;

Elaborar informações a serem prestadas pela autoridade da Autarquia em mandatos de segurança;

Analisar, auxiliar e assessorar a Diretoria Executiva na apreciação ou revisão de pareceres e ou outros atos que lhe forem submetidos;

Estudar e minutar contratos de concessão, locação, comodato, termos de compromisso e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos e proceder ao exame de documentos e processos necessários á formalização dos mesmos;

Estudar os processos de aquisição, doação, transferência ou alienação de bens em que for interessado a autarquia, examinado toda a documentação referente á transação;

Efetuar a representação judicial e extrajudicial do HUMAITAPREV e cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa ou de qualquer outra natureza;

Prestar assistência jurídica aos órgãos componentes da estrutura organizacional da autarquia;

Presidir comissões de inquérito ou sindicância;

Análise de documentação dominial, processos relativos a contratações, convênios, locações e alienações de imóveis e de consultoria e aquisição de serviços;

Elaboração de minutas de editais, contratos, convênios; análise de processos administrativos de benefícios;

Mapeamento de todas as demandas afetas à área, oferecendo subsídios à gestão nos aspectos preventivos e para as tomadas de decisão;

Executar as demais atividades definidas em normas do HUMAITAPREV;

Executar outras tarefas correlatas pertinentes ao exercício do cargo.

 

Requisitos de Provimento

Instrução: Ensino Superior Completo em Direito;

Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

Não possuir antecedentes criminais;

Não ocupar qualquer tipo de cargo em partido político;

Não desempenhar cargo eletivo remunerado;

Gozar de reputação ilibada, consoante atestado por qualquer autoridade judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do magistério superior de instituição oficial;

Outras exigências legais postas na legislação federal, estadual e municipal para o exercício da função.

 

Recrutamento

Cargo Comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Superintendente.

 

Perspectiva de Desenvolvimento Funcional

Não há.


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:9135DCAB