ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 253/2026/PMU-GP, DE 21 DE JULHO DE 2026.

PORTARIA Nº 253/2026/PMU-GP, de 21 de julho de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NA ESCOLA MUNICIPAL SÃO LUIZ DE GONZAGA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE PUNÃ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE UARINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município - LOMU.

 

- CONSIDERANDO o disposto no art. 205 e 206 da Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996 e na Lei nº 14.640/2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

 

- CONSIDERANDO as metas 1 e 6 do Plano Nacional de Educação - Lei nº 13.005/2014 e as metas correspondentes do Plano Municipal de Educação de Uarini;

 

- CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 221/2024, de 14 de maio de 2024 e, em conformidade com a Lei Municipal nº 235/2025/PMU-GP, de 21de março de 2025;

 

- CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a jornada escolar e ofertar atividades educativas, culturais, esportivas e de formação cidadã aos estudantes da Zona Rural;

 

- CONSIDERANDO a importância da Escola Municipal São Luiz de Gonzaga como referência educacional para a Comunidade de Punã e comunidades do entorno;

 

- CONSIDERANDO o compromisso da gestão municipal com a equidade, qualidade e permanência dos estudantes na escola pública;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica instituída a oferta de Educação Integral na Escola Municipal São Luiz de Gonzaga, situada na Comunidade de Punã, Zona Rural do Município de Uarini/AM, com jornada escolar mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais.

 

Art. 2º - A Educação Integral de que trata este Decreto tem como objetivos:

 

I - Ampliar as oportunidades educacionais para os estudantes da Zona Rural;

II - Promover a formação integral nas dimensões intelectual, cultural, esportiva, artística e socioemocional;

III - Reduzir as desigualdades de aprendizagem e evasão escolar;

IV - Fortalecer o vínculo da escola com a comunidade de Punã e práticas sustentáveis da região;

V - Integrar o currículo comum com atividades complementares e projetos pedagógicos.

 

Art. 3º - A matriz curricular da Educação Integral na Escola Municipal São Luiz de Gonzaga será composta por:

 

I - Componentes da Base Nacional Comum Curricular;

II - Atividades complementares nas áreas de: acompanhamento pedagógico, cultura e artes, esporte e lazer, meio ambiente e sustentabilidade, tecnologias, e projetos comunitários;

III - Tempo para alimentação escolar, descanso e convivência.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação - SEMED será responsável por:

 

I - Coordenar a implantação, acompanhamento e avaliação da Educação Integral na unidade escolar;

II - Garantir formação continuada para os profissionais da educação;

III - Assegurar recursos humanos, materiais, pedagógicos e de transporte escolar compatíveis com a jornada ampliada;

IV - Articular parcerias com órgãos públicos, entidades e a própria comunidade para execução das atividades.

 

Art. 5º - A implantação ocorrerá de forma gradual, iniciando com 60 alunos do 6º ao 9º ano, dos anos finais do Ensino Fundamental e suas modalidades de ensino, com inicio no 2º semestre do ano letivo de 2026, podendo ser expandida conforme disponibilidade orçamentária e estrutura física da escola.

 

Art. 6º - Fica autorizada a SEMED a editar normas complementares e o Projeto Político-Pedagógico específico para a Educação Integral da Escola Municipal São Luiz de Gonzaga.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas por recursos do Governo Federal, Estadual e parcerias.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 21 dias do mês de julho do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os devidos fins e efeitos legais que o presente DECRETO Nº 253/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Município de Uarini

Port. Nº 010/2025/PMU-GP


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:9146142B