ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 802/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 2º E DE SEU INCISO I DA LEI Nº 476/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do da Lei nº 476/2007, de 10 de abril de 2007;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º – Fica alterada a redação do Art. 2º e de seu inciso I da Lei nº 476/2007, de 10 de abril de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo:
I. 02 (dois) representante do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou Órgão Educacional equivalente;
Art. 2º - Todos os demais artigos e incisos da Lei Nº 476/2007, de 10 de abril de 2007 ficam inalterados;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 24 DE OUTUBRO DE 2017.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
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Bismark Junior Martins Sales
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