ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2015

LEI nº 42/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2015.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 49.268.166,00, (Quarenta e Nove Milhões, Duzentos e Sessenta e Oito Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais).

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento.

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

55.388.186,00

Receita Tributária

1.542.000,00

Receita Patrimonial

70.000,00

Receita de Serviços

94.000,00

Transferências Correntes

53.632.186,00

Outras Receitas Correntes

50.000,00

SUB-TOTAL

55.388.186,00

(R) Deduções da Receita

- 6.120.020,00

SUB-TOTAL

- 6.120.020,00

TOTAL GERAL

49.268.166,00

 

Art. 4o A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o A Despesa total fixada é no valor de R$ 49.268.166,00, (Quarenta e Nove Milhões, Duzentos e Sessenta e Oito Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 38.654.510,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 10.613.656,00.

Art. 6o A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I – por órgãos

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.258.137,00

 

2.258.137,00

GABINETE DO PREFEITO

1.843.000,00

 

1.843.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

5.025.000,00

 

5.025.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

21.324.830,00

 

21.324.830,00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

4.798.000,00

4.798.000,00

SECRETARIA DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA AÇÃO SOCIAL

 

379.000,00

379.000,00

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

497.500,00

 

497.500,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA

549.000,00

 

549.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO URBANO

4.916.943,00

 

4.916.943,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

762.000,00

 

762.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.078.656,00

1.078.656,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

4.358.000,00

4.358.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.478.100,00

 

1.478.100,00

TOTAL GERAL

38.654.510,00

10.613.656,00

49.268.166,00

 

II – por função

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

2.251.137,00

 

2.251.137,00

ADMINISTRACAO

7.049.175,00

 

7.049.175,00

ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.457.656,00

1.457.656,00

SAUDE

 

9.156.000,00

9.156.000,00

EDUCAÇÃO

21.004.830,00

 

21.004.830,00

CULTURA

210.000,00

 

210.000,00

URBANISMO

3.741.268,00

 

3.741.268,00

HABITACAO

50.000,00

 

50.000,00

SANEAMENTO

244.000,00

 

244.000,00

GESTAO AMBIENTAL

22.000,00

 

22.000,00

AGRICULTURA

466.500,00

 

466.500,00

ENERGIA

170.000,00

 

170.000,00

TRANSPORTES

750.000,00

 

750.000,00

DESPORTO E LASER

110.000,00

 

110.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.107.000,00

 

1.107.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.478.100,00

 

1.478.100,00

TOTAL GERAL

38.654.510,00

10.613.656,00

49.268.166,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.258.137,00

GABINETE DO PREFEITO

1.843.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

5.025.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

21.324.830,00

SECRETARIA DE SAÚDE

4.798.000,00

SECRETARIA DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA AÇÃO SOCIAL

379.000,00

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

497.500,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA

549.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO URBANO

4.916.943,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

762.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

1.078.656,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.358.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.478.100,00

TOTAL

49.268.166,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7o Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8o Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

Boca do Acre (AM), 30 de dezembro de 2.014

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
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