ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2015
LEI nº 42/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 49.268.166,00, (Quarenta e Nove Milhões, Duzentos e Sessenta e Oito Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento.
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TÍTULOS |
TOTAL |
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Receitas Correntes |
55.388.186,00 |
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Receita Tributária |
1.542.000,00 |
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Receita Patrimonial |
70.000,00 |
|
Receita de Serviços |
94.000,00 |
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Transferências Correntes |
53.632.186,00 |
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Outras Receitas Correntes |
50.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
55.388.186,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
- 6.120.020,00 |
|
SUB-TOTAL |
- 6.120.020,00 |
|
TOTAL GERAL |
49.268.166,00 |
Art. 4o A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o A Despesa total fixada é no valor de R$ 49.268.166,00, (Quarenta e Nove Milhões, Duzentos e Sessenta e Oito Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 38.654.510,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 10.613.656,00.
Art. 6o A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CAMARA MUNICIPAL |
2.258.137,00 |
|
2.258.137,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.843.000,00 |
|
1.843.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
5.025.000,00 |
|
5.025.000,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
21.324.830,00 |
|
21.324.830,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
4.798.000,00 |
4.798.000,00 |
|
SECRETARIA DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA AÇÃO SOCIAL |
|
379.000,00 |
379.000,00 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
497.500,00 |
|
497.500,00 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA |
549.000,00 |
|
549.000,00 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO URBANO |
4.916.943,00 |
|
4.916.943,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
762.000,00 |
|
762.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.078.656,00 |
1.078.656,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
4.358.000,00 |
4.358.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.478.100,00 |
|
1.478.100,00 |
|
TOTAL GERAL |
38.654.510,00 |
10.613.656,00 |
49.268.166,00 |
II – por função
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
2.251.137,00 |
|
2.251.137,00 |
|
ADMINISTRACAO |
7.049.175,00 |
|
7.049.175,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.457.656,00 |
1.457.656,00 |
|
SAUDE |
|
9.156.000,00 |
9.156.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
21.004.830,00 |
|
21.004.830,00 |
|
CULTURA |
210.000,00 |
|
210.000,00 |
|
URBANISMO |
3.741.268,00 |
|
3.741.268,00 |
|
HABITACAO |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
SANEAMENTO |
244.000,00 |
|
244.000,00 |
|
GESTAO AMBIENTAL |
22.000,00 |
|
22.000,00 |
|
AGRICULTURA |
466.500,00 |
|
466.500,00 |
|
ENERGIA |
170.000,00 |
|
170.000,00 |
|
TRANSPORTES |
750.000,00 |
|
750.000,00 |
|
DESPORTO E LASER |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.107.000,00 |
|
1.107.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.478.100,00 |
|
1.478.100,00 |
|
TOTAL GERAL |
38.654.510,00 |
10.613.656,00 |
49.268.166,00 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.258.137,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.843.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
5.025.000,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
21.324.830,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
4.798.000,00 |
|
SECRETARIA DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA AÇÃO SOCIAL |
379.000,00 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
497.500,00 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA |
549.000,00 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO URBANO |
4.916.943,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
762.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL |
1.078.656,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.358.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.478.100,00 |
|
TOTAL |
49.268.166,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Boca do Acre (AM), 30 de dezembro de 2.014
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:915F779D