ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 289, DE 03 DE MARÇO DE 2016
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios - AAM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Tapauá/AM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ:
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Ordinária do dia 03.03.2016, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios – AAM, por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Tapauá, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados ao Município de Tapauá.
§1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2° - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que a produziu.
Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a AAM, de acordo com o valor fixado pela Assembléia Geral.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapauá, aos 03 de março de 2016.
ALMINO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Tapauá
EDSON SOARES DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Mauro Sergio Almeida de Magalhães
Código Identificador:917E56CD