ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 639, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITACOATIARA para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, faz saber que Câmara Municipal decreta e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Itacoatiara, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 595.731.665,15 (Quinhentos e Noventa e Cinco Milhões, Setecentos e Trinta e Um Mil, Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Quinze Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

577.991.173,57

RECEITA TRIBUTARIA

55.660.918,43

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

17.317.263,61

RECEITA PATRIMONIAL

8.423.324,82

RECEITA DE SERVIÇOS

5.646.831,95

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

489.332.834,76

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.610.000,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS

25.741.231,26

DEDUÇÃO FUNDEB

-39.947.985,74

DEDUÇÃO FUNDEB

-39.947.985,74

TOTAL

563.784.419,09

RECEITAS DE CAPITAL

31.947.246,06

TOTAL GERAL

595.731.665,15

 

Art. 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Administração Direta

 

01 – Legislativa

15.986.000,00

04 – Administração

48.206.864,92

06 – Segurança Pública

2.422.139,29

08 – Assistência Social

8.059.143,14

09 – Previdência Social

45.833.325,32

10 – Saúde

127.664.982,87

12 – Educação

210.938.054,06

13 – Cultura

8.353.593,18

15 – Urbanismo

63.531.244,09

16 - Habitação

40.000,00

17 – Saneamento

5.797.792,18

18 – Gestão Ambiental

702.782,81

20 – Agricultura

17.787.149,50

25 – Energia

8.446.494,23

26 – Transporte

6.607.314,71

27 – Desporto e Lazer

4.507.784,85

28 – Encargos especiais

17.047.000,00

99 – Reservas

3.800.000,00

TOTAL

595.731.665,15

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Administração Direta

 

DESPESAS CORRENTES

496.563.341,99

DESPESAS DE CAPITAL

88.220.232,59

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTARIAS

6.248.090,57

RESERVA DE CONTINGENCIA

4.700.000,00

TOTAL GERAL

595.731.665,15

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Administração Direta

 

01 - PODER LEGISLATIVO

15.986.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

182.933.240,12

03 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL

5.541.323,05

04 – FUNDO MUN. DE SAÚDE

127.664.982,87

05 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOSTO

5.672.792,18

06 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE ITACOATIARA

36.751.100,64

07 – INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

4.259.314,71

08 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

2.184.857,52

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.800.000,00

10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

210.938.054,06

TOTAL GERAL

595.731.665,15

 

Art. 4º. Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Art. 5º. O Poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Art. 6º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito de Itacoatiara, em 15 de dezembro de 2025.

 

MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:9189192A