ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 529, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 2.º da Lei Municipal n.º 520, de 20 de setembro de 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Itamarati, de 05 de abril de 1990.

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Artigo 1.º - Os incisos do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 520, de 20 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

... “I – Prefeito Municipal.....................R$ 13.000,00 (treze mil reais);

 

II – Vice-Prefeito .............................R$ 9.000,00 (nove mil reais);

 

III – Secretários Municipais..........R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)” ...

 

Artigo 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 15 de março de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI

 

 

ANTÔNIO MAIA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
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