ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 529, DE 15 DE MARÇO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Itamarati, de 05 de abril de 1990.
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1.º - Os incisos do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 520, de 20 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
... “I – Prefeito Municipal.....................R$ 13.000,00 (treze mil reais);
II – Vice-Prefeito .............................R$ 9.000,00 (nove mil reais);
III – Secretários Municipais..........R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)” ...
Artigo 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 15 de março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
ANTÔNIO MAIA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:91A93DFB