ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 13/95 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Maraã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente em âmbito Municipal.
Art.2º- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
Definir as prioridades da política de assistência social;
Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;
Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados á população pelos órgãos, entidades publicas;
Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviço de assistência social no âmbito municipal;
Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes, para o aperfeiçoamento do sistema;
Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 3º- O CMAS se comporá de acordo com o que dispõe a Lei 8.742/93, de forma paritária conforme disposição a seguir:
Sociedade Política:
Gefferson Almeida- representante do governo municipal;
Silvestre Marques de Lima-representante da secretaria municipal de saúde;
Cleide Carvalho Aprício- representante da secretaria Estadual de educação;
Luís Gonzaga de Assis Balieiro- vereador;
Pedro Rodrigues de Lima- Secretaria Estadual de Educação.
Suplentes:
Boaventura Bezerra da Silva- Presidente da Câmara Municipal;
José Lairton da Fonseca- Funcionário da F.N.S;
Vera Eunice R. Pessoa- Secretaria Estadual de Educação;
José Aldenir Lavor Corrêa- Secretaria Estadual de Educação;
Manoel Augusto Rodrigues de Lima- Secretaria Estadual de Educação;
Sociedade Civil
Maria das Graças Neves- Creche D. Joaquim de Lange (ONG);
Edimilson Neves Medeiros- Igreja Assembléia de Deus;
Zuleica Pereira de Souza Praiano-Pastoral Social;
Tancredo Gomes- Comerciante;
Milton Ramos-Agricultor;
Suplentes;
Erivaldo Nogueira dos Santos- Creche D. Joaquim De Lange (ONG)
Jose Dácio - Igreja Assembléia de Deus;
Marina Ramos Gomes - Comerciante;
Marina Bezerra da Silva- Pastoral (Igreja Católica);
Ademar Maciel Meireles - Agricultor.
1º.- cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
2º. – Somente será admitida a participação no CMAS de entidade juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
3°- A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
Art.4°. - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo prefeito Municipal, mediante indicação:
I – da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações.
II- do único representante legal das entidades.
1°. - os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Art. 5°.- A atividade dos membros do CMAS, reger-se pelas disposições seguintes.
O exercício da função de conselheiro é considerado serviço publico relevante, e não será remunerado.
Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituído pelo respectivo suplente em caso de falta injustificada a 3 reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas;
Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou da autorização responsável, apresentada ao prefeito Municipal;
Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
As decisões do CMAS serão Consubstanciadas em resolução.
Seção II
Do Funcionamento
Art.6° - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas;
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo presidente a cada mês e extraordinariamente quando convocada pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art.7°. - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art.8°. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios;
Consideram-se colaboradores do CMAS, as Instituições formadoras de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de Profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades- membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º- Todas as sessões do CMAS serão publicadas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único- As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art.10º- O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art.11º- A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetada as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.12º- Fica o Prefeito Municipal autorização a abrir crédito especial no valor de R$3.000,00 (três mil reais), para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.13º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, EM: 28 DE DEZEMBRO/95.
JEFFERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:91B9ADF4