ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 405/2017 - LOA_2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.602.332,77 (vinte e seis milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e seta centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
30.090.819,09 |
|
Receita Tributária |
650.413,80 |
|
Receita de Contribuições |
557.935,06 |
|
Receita Patrimonial |
97.666,72 |
|
Receita de Serviços |
81.458,69 |
|
Transferências Correntes |
28.700.031,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.313,82 |
|
SUB-TOTAL |
30.090.819,09 |
|
Receitas de Capital |
23.942,98 |
|
Transferências de Capital |
23.942,98 |
|
SUB-TOTAL |
23.942,98 |
|
(R) Deduções da Receita |
-3.934.858,65 |
|
SUB-TOTAL |
-3.934.858,65 |
|
TOTAL GERAL |
26.179.903,42 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.602.332,77 (vinte e seis milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e seta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 19.243.689,13;
II – orçamento da seguridade social em R$ 7.358.643,64.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA |
1.204.328,45 |
|
1.204.328,45 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
619.903,50 |
|
619.903,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.170.825,33 |
|
1.170.825,33 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
826.924,05 |
|
826.924,05 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.375.385,14 |
2.375.385,14 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
10.312.282,33 |
|
10.312.282,33 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
1.059,27 |
1.715.914,17 |
1.716.973,44 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
2.753.286,72 |
|
2.753.286,72 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
268.918,22 |
|
268.918,22 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI. |
475.297,29 |
|
475.297,29 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO |
87.554,84 |
|
87.554,84 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES |
197.623,64 |
|
197.623,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
397.748,82 |
|
397.748,82 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER |
|
71.294,60 |
71.294,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
56.285,20 |
|
56.285,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT. |
70.043,81 |
|
70.043,81 |
|
FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE |
|
57.536,00 |
57.536,00 |
|
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
319.200,58 |
319.200,58 |
|
FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE |
3.600,00 |
1.838.948,74 |
1.842.548,74 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA |
|
980.364,41 |
980.364,41 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
798.007,66 |
|
798.007,66 |
|
TOTAL GERAL |
19.243.698,13 |
7.358.643,64 |
26.602.332,77 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.204.328,45 |
|
1.204.328,45 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.642.854,38 |
|
2.642.854,38 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
59.851,76 |
|
59.851,76 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
2.163.945,35 |
2.163.945,35 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
980.364,41 |
980.364,41 |
|
SAÚDE |
|
4.214.333,88 |
4.214.333,88 |
|
EDUCAÇÃO |
9.993.332,81 |
|
9.993.332,81 |
|
CULTURA |
318.949,52 |
|
318.949,52 |
|
URBANISMO |
2.082.792,99 |
|
2.082.792,99 |
|
HABITAÇÃO |
1.059,27 |
|
1.059,27 |
|
SANEAMENTO |
112.820,58 |
|
112.820,58 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
268.918,22 |
|
268.918,22 |
|
AGRICULTURA |
548.941,10 |
|
548.941,10 |
|
ENERGIA |
201.200,14 |
|
201.200,14 |
|
TRANSPORTE |
175.109,55 |
|
175.109,55 |
|
DESPORTO E LAZER |
397.748,82 |
|
397.748,82 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
437.773,88 |
|
437.773,88 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
798.007,66 |
|
798.007,66 |
|
TOTAL GERAL |
19.243.689,13 |
7.358.643,64 |
26.602.332,77 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA |
1.204.328,45 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
619.903,50 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.170.825,33 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
826.924,05 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.375.385,14 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
10.312.282,33 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
1.716.973,44 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
2.753.286,72 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
268.918,22 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
475.297,29 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |
87.554,84 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES |
197.623,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
397.748,82 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER |
71.294,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
56.285,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
70.043,81 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE |
57.536,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
319.200,58 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.842.548,74 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA |
980.364,41 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
798.007,66 |
|
TOTAL _% |
26.602.332,77 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 03 de janeiro de 2017.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:91D265DD