ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 405/2017 - LOA_2017

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.602.332,77 (vinte e seis milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e seta centavos).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

30.090.819,09

Receita Tributária

650.413,80

Receita de Contribuições

557.935,06

Receita Patrimonial

97.666,72

Receita de Serviços

81.458,69

Transferências Correntes

28.700.031,00

Outras Receitas Correntes

3.313,82

SUB-TOTAL

30.090.819,09

Receitas de Capital

23.942,98

Transferências de Capital

23.942,98

SUB-TOTAL

23.942,98

(R) Deduções da Receita

-3.934.858,65

SUB-TOTAL

-3.934.858,65

TOTAL GERAL

26.179.903,42

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.602.332,77 (vinte e seis milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e seta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 19.243.689,13;

 

II – orçamento da seguridade social em R$ 7.358.643,64.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA

1.204.328,45

 

1.204.328,45

GABINETE DO PREFEITO

619.903,50

 

619.903,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.170.825,33

 

1.170.825,33

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

826.924,05

 

826.924,05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.375.385,14

2.375.385,14

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.312.282,33

 

10.312.282,33

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

1.059,27

1.715.914,17

1.716.973,44

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.753.286,72

 

2.753.286,72

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

268.918,22

 

268.918,22

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI.

475.297,29

 

475.297,29

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO

87.554,84

 

87.554,84

SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES

197.623,64

 

197.623,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

397.748,82

 

397.748,82

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER

 

71.294,60

71.294,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

56.285,20

 

56.285,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT.

70.043,81

 

70.043,81

FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

 

57.536,00

57.536,00

FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

319.200,58

319.200,58

FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE

3.600,00

1.838.948,74

1.842.548,74

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA

 

980.364,41

980.364,41

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

798.007,66

 

798.007,66

TOTAL GERAL

19.243.698,13

7.358.643,64

26.602.332,77

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.204.328,45

 

1.204.328,45

ADMINISTRAÇÃO

2.642.854,38

 

2.642.854,38

SEGURANÇA PÚBLICA

59.851,76

 

59.851,76

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.163.945,35

2.163.945,35

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

980.364,41

980.364,41

SAÚDE

 

4.214.333,88

4.214.333,88

EDUCAÇÃO

9.993.332,81

 

9.993.332,81

CULTURA

318.949,52

 

318.949,52

URBANISMO

2.082.792,99

 

2.082.792,99

HABITAÇÃO

1.059,27

 

1.059,27

SANEAMENTO

112.820,58

 

112.820,58

GESTÃO AMBIENTAL

268.918,22

 

268.918,22

AGRICULTURA

548.941,10

 

548.941,10

ENERGIA

201.200,14

 

201.200,14

TRANSPORTE

175.109,55

 

175.109,55

DESPORTO E LAZER

397.748,82

 

397.748,82

ENCARGOS ESPECIAIS

437.773,88

 

437.773,88

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

798.007,66

 

798.007,66

TOTAL GERAL

19.243.689,13

7.358.643,64

26.602.332,77

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA

1.204.328,45

GABINETE DO PREFEITO

619.903,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.170.825,33

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

826.924,05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.375.385,14

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.312.282,33

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

1.716.973,44

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.753.286,72

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

268.918,22

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

475.297,29

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

87.554,84

SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES

197.623,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

397.748,82

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER

71.294,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

56.285,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

70.043,81

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

57.536,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

319.200,58

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.842.548,74

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA

980.364,41

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

798.007,66

TOTAL _%

26.602.332,77

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 03 de janeiro de 2017.

 

OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
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