ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RATIIFICAÇÃO DA DISPENSA EMERGENCIAL Nº 09/2026

RATIIFICAÇÃO DA DISPENSA EMERGENCIAL Nº 09/2026

Após análise dos autos do Processo Administrativo nº 42/2026 e acolhimento do parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, verifica que foram atendidos os requisitos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 para a contratação direta.

Considerando a situação de emergência decorrente da inundação (COBRADE 1.2.1.0.0), devidamente reconhecida e instruída nos autos, bem como a necessidade de atendimento imediato às famílias afetadas, RATIFICO a contratação direta, por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à aquisição emergencial de cestas básicas, kits de higiene pessoal e kits de limpeza, destinados à execução das ações de resposta da Defesa Civil, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC/MIDR, no âmbito do Processo SEI nº 59052.039431/2026-41.

 

AUTORIZO a contratação da Empresa 1: J. T. DE LIMA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 37.430.319/0001-67, valor global R$ 128.500,00 (centos e vinte e oito mil e quinhentos reais) - CESTA BASICA. Empresa 2: Y. A. ROCHA COMERCIO E SERVIÇOS inscrito no CNPJ sob o nº 02.425.219/0001-68, valor global R$ 33.410,00 (trinta e três mil quatrocentos e dez reais), KIT DE LIMPEZA. Empresa 3: D. FERREIRA FILHO, inscrito no CNPJ sob o nº 14.332.902/0001-30 valor global R$ 38.875,00 ( trinta e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais), KIT DE HIGIENE por apresentar proposta compatível com os preços de mercado e atender às exigências estabelecidas no Termo de Referência.

 

Determino a adoção das providências necessárias à formalização do contrato, emissão da nota de empenho e realização das publicações obrigatórias, na forma prevista pelos arts. 72 e 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Guajará/AM, 07 de agosto de 2026.

 

ADAILDO DA COSTA MELO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:922BBF0B