ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 547 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 547 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

REORGANIZA o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Preto da Eva, e estabelece a estrutura administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rio Preto da Eva - RIOPREV.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIO PRETO DA EVA

Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Preto da Eva fica reorganizado por meio desta Lei Complementar, em conformidade com as diretrizes Constitucionais e com as normas gerais estabelecidas pela legislação federal vigente.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: o regime de previdência instituído no âmbito do município de Rio Preto da Eva, que assegure por lei aos seus segurados os benefícios de aposentadorias e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.

II - Segurados: os segurados em atividade que sejam servidores públicos titulares de cargo efetivo vinculado aos poderes legislativo e executivo, incluídas suas autarquias e fundações, do município de Rio Preto da Eva.

 

III - Beneficiários: os segurados aposentados e os pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva – RIOPREV.

IV – RIOPREV: Instituto de Previdência Municipal de Rio Preto da Eva, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rio Preto da Eva, órgão de natureza pública que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários.

V - Dirigente da unidade gestora: representante legal do RPPS de Rio preto da Eva, ocupante do cargo de Diretor-Presidente do RIOPREV.

VI - Responsável pela gestão dos recursos do RPPS: o dirigente ou servidor do RIOPREV formalmente designado para a função por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

VII - Benefícios previdenciários: aposentadorias e pensões por morte.

VIII - Cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas, definidas no Estatuto dos Servidores Públicos ou outras leis do município de Rio Preto da Eva, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

IX - Carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei municipal.

X - Tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício no cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta e indireta de qualquer dos poderes do município de Rio Preto da Eva.

XI - Remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelo subsídio, pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei municipal, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

XII - Recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RIOPREV, conforme art. 6º da Lei nº 9.717, de 28 de novembro 1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor do benefício, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira prevista nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal e os recursos destinados à taxa de administração.

XIII - Equilíbrio financeiro e atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesa s projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens,

 

direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

XIV - Taxa de administração: o valor financiado por meio de alíquota de contribuição, a ser somada às alíquotas de cobertura do custo normal do RPPS previstas nesta lei, para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, administração e ao funcionamento do RIOPREV, inclusive para conservação de seu patrimônio, observados limites anuais de gastos e a sua manutenção de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios.

XV - Base de cálculo: valor das parcelas da remuneração ou do subsídio adotadas como base para contribuição ao RIOPREV e para cálculo dos benefícios por meio de média aritmética.

XVI - Cálculo por integralidade: regra de definição do valor inicial de proventos de aposentadoria e das pensões por morte, que corresponderão à remuneração do segurado no cargo efetivo, ao subsídio, ou ao provento, conforme previsto na regra vigente para concessão desses benefícios quando da implementação dos requisitos pelo segurado ou beneficiário.

XVII - Cálculo por média: regra de definição dos proventos, que considera a média aritmética simples das bases de cálculo das contribuições aos regimes de previdência a que esteve filiado o segurado ou das bases para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o período contributivo, ou a parte deste, conforme regra vigente na data do implemento dos requisitos de aposentadoria.

XVIII - Paridade: forma de revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte aos quais foi assegurada a aplicação dessa regra, que ocorrerá na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão por morte, desde que tenham natureza permanente e geral e sejam compatíveis com o regime jurídico dos segurados em atividade, na forma da lei.

XIX - Reajustamento anual: forma de revisão dos proventos e das pensões por morte aos quais não foi garantida a aplicação da paridade, para preservar, em caráter permanente, o valor real desses benefícios, conforme índice definido na legislação municipal, e na ausência desta, na legislação federal.

XX - Proventos integrais: regra de definição do valor inicial de proventos, sem proporcionalidade, que corresponderão à 100% (cem por cento) do valor calculado conforme inciso XVI ou, pelo menos a 100%

 

do valor calculado conforme inciso XVII, de acordo com a regra constitucional ou legal aplicável em cada hipótese.

XXI - Proventos proporcionais: proventos de aposentadoria concedidos ao segurado que não cumpriu os requisitos para obtenção de proventos integrais, calculados conforme fração entre o tempo de contribuição do segurado e o tempo mínimo exigido para concessão de proventos integrais, calculado em dias, fração que será aplicada sobre a integralidade da remuneração do segurado ou sobre o resultado da média aritmética das bases de cálculo de contribuição com os percentuais a ela acrescidos, conforme regra constitucional ou legal aplicável em cada hipótese.

XXII - Contribuições normais: as contribuições do município de Rio Preto da Eva e dos segurados e beneficiários destinadas à cobertura do custo normal do plano benefícios. As contribuições dos aposentados e pensionistas, inclusive em decorrência da ampliação da base de cálculo para o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões por morte que supere o valor o teto do RGPS

XXIII - contribuições suplementares: as contribuições a cargo do município de Rio Preto da Eva destinadas à cobertura do custo suplementar, que corresponde às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, referentes ao tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficit e outras finalidades para o equilíbrio do regime não incluídas nas contribuições normais.

XXIV - Dependente: é a pessoa economicamente dependente do segurado, que preencha os requisitos legais.

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I

DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO RIOPREV

Seção I – Da condição de Segurado

Art. 3º O RIOPREV oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo de quaisquer dos poderes do município de Rio Preto da Eva, incluídas suas autarquias e fundações, e a seus dependentes.

§ 1º Aplica-se ao agente público do município de Rio Preto da Eva, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo temporário, inclusive de mandato eletivo ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

§ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo filia-se, obrigatoriamente, ao RGPS.

§ 3º O segurado que exerça cargo ou função em comissão, provido por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, continua filiado exclusivamente ao RPPS, não sendo devidas contribuições ao RGPS pelo exercício do cargo ou função.

§ 4º A filiação do segurado ao RIOPREV deu-se a partir da publicação da Lei Municipal n° 424 de 28 de dezembro de 2017.

§ 5º Quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de horários e desde que os cargos sejam acumuláveis, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.

Art. 4º O segurado do RPPS de Rio Preto da Eva permanecerá filiado a esse regime nas seguintes situações:

I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;

II - quando licenciado, na forma da lei;

III - durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato, conforme art. 38 da Constituição Federal;

IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento na forma da lei;

V - durante o afastamento para exercício de cargo temporário ou função pública providos por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Rio Preto da Eva ou de outro ente federativo.

§ 1º O segurado do RIOPREV que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RIOPREV em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.

§ 2º O recolhimento das contribuições relativas aos segurados cedidos, afastados e licenciados observará ao disposto nos arts. 17 a 22.

 

Art. 5º São segurados, na condição de beneficiários, os dependentes em gozo de pensão por morte e os aposentados.

Seção II – Da Perda da Condição de Segurado

Art. 6º A perda da condição de segurado do RIOPREV ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração, demissão, cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte previstas em lei ou em razão de decisão judicial.

CAPÍTULO II

DOS DEPENDENTES

Seção I – Da Condição de Dependente

Art. 7° São beneficiários do RPPS na condição de dependente do segurado:

I - o cônjuge ou companheiro, enquanto perdurar o casamento ou a união estável, os filhos menores de vinte e um anos, não emancipados de qualquer condição, ou inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

a. de completarem vinte e um anos de idade; e

b. do óbito.

II – os pais; e

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

a) de completar vinte e um anos de idade; e

b) do óbito.

§ 1° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.

§ 2° A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui o direito ao benefício dos indicados nos incisos subsequentes.

§ 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

 

§ 4° Considera-se união estável aquela verificada como entidade familiar constituída entre solteiros, separados judicialmente, divorciados, viúvos ou tenham prole em comum enquanto não se separarem.

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, anterior à data do óbito ou do recolhimento, à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento da legislação federal.

Art. 8º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do artigo 7°, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 1º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

§ 2º A inscrição de dependentes que trata este artigo só ocorrerá uma vez comprovada a efetiva relação de dependência econômica entre segurado e o instituindo.

Seção II – Da Perda da Condição de Dependente

Art. 9º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Art. 10 A perda da qualidade de dependente ocorre:

I – para o cônjuge, por nulidade ou anulação de casamento, por separação judicial, extrajudicial ou por divórcio, sem que lhe tenha sido assegurada a prestação de alimentos, ou se voluntariamente a dispensou;

II – para a (o) companheira (o), mediante solicitação do segurado, quando não mais existirem as condições inerentes a essa situação;

III - para os filhos e a seus equiparados, por casamento ou ao completarem vinte e um anos;

IV – por óbito;

V – para inválido, quando cessar a invalidez;

VI – quando cessar a dependência econômica;

VII – pela perda da qualidade de segurado de quem ele dependa.

 

Parágrafo Único. A responsabilidade pela comunicação do evento que faça cessar a dependência será do segurado, cabendo ao RIOPREV tomar as providências necessárias para excluir o dependente em situação indevida.

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES

Art. 11. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

Art. 12 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promove-la se ele falecer sem tela efetivado.

Parágrafo Único. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

Art. 13. O Regime Próprio de Previdência Social de Rio Preto da Eva tem caráter contributivo e solidário, observada a exigência do equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º As alíquotas de contribuição patronal, dos segurados e dos beneficiários e os valores de aportes para equacionamento de déficit atuarial devem estar previstas em lei, embasadas nas avaliações atuariais anuais, elaboradas conforme as normas de atuária previstas na legislação federal.

§ 2º O prazo para repasse das contribuições ou aportes pela Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva suas autarquias e fundações, e pela Câmara de Vereadores não poderá ultrapassar o décimo quinto dia do mês subsequente ao da competência da folha de pagamento;

§ 3º Em caso de falta do repasse das contribuições no prazo a que se refere o

parágrafo anterior deve ser aplicado índice oficial de atualização monetária, taxa

de juros igual ou superior à hipótese financeira utilizada nas avaliações atuariais do RIOPREV e multa, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas a que estejam sujeitos os responsáveis;

§ 4º O índice oficial de atualização monetária a que se refere o § 3º será, no

mínimo, o mesmo fixado para a atualização dos proventos de aposentadoria e de pensões por morte do RIOPREV, calculados com base na média aritmética das bases de cálculo de contribuição;

§ 5º A responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das

contribuições e aportes devidos ao RIOPREV será do ordenador de

despesas do órgão ou da entidade com atribuições para efetuar o pagamento das remunerações, proventos e pensões por morte.

 

§ 6º As contribuições e aportes do município e as transferências para cobertura

das insuficiências financeiras do RPPS deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime.

Art. 14. Quando houver déficit atuarial, o município poderá, por meio de lei,

estabelecer que a contribuição dos beneficiários incidirá sobre o valor dos

proventos de aposentadoria e de pensões por morte que supere o valor a partir de 2 (dois) salários mínimos, na forma prevista na citada lei.

Art. 15. As alíquotas de contribuição do município, dos segurados e dos

beneficiários do RIOPREV serão instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei municipal, atendido o devido processo legislativo.

Art. 16. O RIOPREV poderá restituir, no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a quem seja o sujeito passivo da obrigação, ou esteja por ele expressamente autorizado, contribuição repassada ao RPPS quando tenha havido pagamento indevido da obrigação por aquele que pleiteia a restituição comprovado em processo administrativo formalmente constituído.

Seção II - Contribuição dos segurados cedidos, afastados e licenciados

Art. 17. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de segurado, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração ou subsídio do cargo efetivo de que o segurado for titular.

Art. 18. Na cessão de segurado ou no afastamento para exercício de mandato eletivo, em que o órgão ou entidade cessionário ou órgão do exercício do mandato efetua o pagamento da remuneração ou subsídio diretamente ao segurado, será de responsabilidade desse órgão ou entidade:

I - o desconto das contribuições devidas pelo segurado ao RIOPREV;

II - o custeio das contribuições normais e suplementares devidas pelo órgão ou entidade de origem ao RIOPREV; e

III - o repasse das contribuições, de que tratam os incisos I e II ao RIOPREV.

§ 1º Caso o cessionário ou órgão do exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições previdenciárias no prazo legal, o RIOPREV comunicará ao órgão ou entidade de origem para que recomponha financeiramente o instituto, sendo facultado a esse órgão ou entidade buscar o posterior reembolso dos valores correspondentes.

§ 2º O termo, ato ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado com ônus remuneratório para o cessionário ou órgão de exercício de mandato deverá prever a responsabilidade deste também pelo

 

desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RIOPREV, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a todos os casos de afastamento em que o ônus for:

I - do órgão de exercício do mandato eletivo, inclusive o de prefeito ou de

vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio desses cargos; ou

II - do órgão ou entidade de exercício de cargo político pelo segurado.

Art. 19. Na cessão ou afastamento do segurado, sem ônus para o cessionário,

continuarão sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse ao RIOPREV das contribuições correspondentes à parcela devida pelo segurado e pelo ente federativo.

Parágrafo Único. O disposto no caput se aplica às situações de segurado afastado do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador

em que haja opção pelo recebimento do subsídio ou da remuneração do cargo

efetivo de que ele seja titular e no caso de segurado afastado, sem ônus para o

cessionário, para exercício de cargo político.

Art. 20. Aplica-se ao segurado cedido ou afastado para exercício de mandato eletivo no município de Rio Preto da Eva a base de cálculo de contribuição estabelecida nesta Lei.

Parágrafo Único. Não incidirão contribuições para o RIOPREV,

para o RPPS do ente cessionário ou de exercício do mandato, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas, pelo ente cessionário ou de exercício do mandato ou de cargo político, ao segurado cedido ou licenciado para exercício de mandato eletivo em outro ente federativo, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa ao RIOPREV, na forma prevista na legislação.

Art. 21. O segurado afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio somente contará o tempo correspondente ao afastamento ou licenciamento para fins de

aposentadoria mediante o recolhimento mensal ao RIOPREV das contribuições a seu cargo.

§ 1º Fica atribuída ao segurado a responsabilidade e o ônus de recolher a própria contribuição e a parcela de contribuição do ente federativo, ficando este isento o

recolhimento na situação descrita no caput.

§ 2º As contribuições referidas no § 1º incidirão sobre a mesma base de cálculo e nos mesmos percentuais que incidiriam se o segurado estivesse em atividade.

 

§ 3º O período de contribuição do segurado na situação de que trata o caput será computado para a concessão de aposentadoria pelo RPPS ou para a contagem recíproca prevista nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal e não será considerado para verificação do cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, de tempo na carreira e de tempo de exercício no cargo efetivo para a concessão de aposentadoria ao segurado.

§ 4º Será suspensa a contagem do tempo de contribuição para efeitos de concessão de benefícios previdenciários do segurado que não efetivar o recolhimento das contribuições ao RIOPREV e não será devida, no período, a cobertura dos riscos previdenciários não programáveis de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

Art. 22. Se o segurado for afastado de ambos os cargos efetivos acumulados licitamente para investidura em cargo de provimento em comissão, a contribuição ao RIOPREV deverá ser realizada sobre as bases de cálculo dos dois cargos, sob pena de suspender a contagem do tempo de contribuição no cargo quanto ao qual não houve o recolhimento.

CAPÍTULO IV

BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 23. As contribuições normais do município, dos segurados e beneficiários

destinadas ao RIOPREV sujeitam-se aos seguintes limites:

I - o somatório do valor da contribuição do município para cobertura do custo normal do plano de benefícios não poderá ser inferior ao somatório do valor da contribuição dos segurados nem superior ao dobro desta, observadas as avaliações atuariais anuais.

II - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões que excederem ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS

observarão os mesmos percentuais aplicados aos segurados ativos.

III - integram a base de cálculo das contribuições, dentre outros, o subsídio, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual e as seguintes rubricas.

a) no que se refere ao segurado: o décimo terceiro salário ou gratificação natalina, a remuneração devida ao segurado em decorrência de períodos de afastamento legal, inclusive por incapacidade temporária para o trabalho e por maternidade.

b) relativamente aos beneficiários: a gratificação natalina ou abono anual.

 

IV - a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, das alíquotas definidas.

V - para o segurado que ingressar no serviço público em cargo efetivo a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar - RPC ou que tenha exercido a opção correspondente, na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, a base de cálculo das contribuições observará o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

VI - as contribuições dos beneficiários:

a) incidirão sobre a parcela dos proventos e pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

b) incidirão sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão por morte que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do

RGPS quando o beneficiário for portador de doença incapacitante;

c) serão calculadas mensalmente,

d) incidirão sobre o valor total do benefício, antes de sua divisão em cotas.

VII - a base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao salário mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio ou remuneração.

VIII - não incidirá contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado, tais como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, observado o disposto no § 1º.

§ 1º Na hipótese de haver mais de um beneficiário do mesmo segurado instituidor, em que algum for portador de doença incapacitante, deverão ser realizados cálculos separados das contribuições sobre o total da base de cálculo considerando as duas condições, conforme alíneas “a” ou “b” do inciso VI do caput, a ser descontada de cada um de forma proporcional à quantidade de cotas- parte do benefício.

Art. 24. Incidirá contribuição de responsabilidade dos segurados e beneficiários e do município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas

retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:

I - se for possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;

 

II - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;

III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas ao RIOPREV no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos; e

IV - se as contribuições devidas forem repassadas após o prazo previsto no inciso III do caput, incidirão os mesmos acréscimos legais previstos para as contribuições relativas à competência do pagamento.

Parágrafo Único. Além do disposto acima, entende-se como base de

contribuição os benefícios temporários de abono anual, salário-maternidade,

auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo

funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa, os

adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V – a insalubridade e periculosidade;

VI - o auxílio-creche;

VII - o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal;

VIII - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;

IX – o adicional de férias ou abono pecuniário;

X – o adicional noturno;

XI – o adicional por serviço extraordinário;

XII – a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do município, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;

XIII – a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (GTIDE).

 

CAPÍTULO V

DO CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Seção I – Fontes de Custeio

Art. 25. São fontes do plano de custeio do RIOPREV as seguintes receitas:

I - contribuição previdenciária do Município;

II - contribuição previdenciária dos segurados ativos;

III - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;

IV - doações, dações, subvenções e legados;

V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

VI - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9° do

art. 201 da Constituição Federal;

VII - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão da

contagem recíproca entre regimes previdenciários;

VIII - demais bens e recursos eventuais que lhe forem destinados e incorporados, desde que aceites pelo Conselho Deliberativo;

IX - demais dotações previstas no orçamento municipal.

§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RIOPREV e para a taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.

CAPÍTULO VI

DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO

Seção I – Da Alíquota de Contribuição do Servidor

 

Art. 26. A contribuição previdenciária a cargo do servidor ativo de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações será apurada na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição.

Seção II – Da Alíquota de Contribuição Patronal

Art. 27. A contribuição previdenciária a cargo do Município (contribuição patronal), referente aos servidores vinculados a qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações será apurada na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição e 2% (dois por cento) referente a Taxa de Administração, totalizando 16% (dezesseis por cento).

Seção III – Da Alíquota de Contribuição dos Aposentados e Pensionistas

Art. 28. A contribuição previdenciária a cargo dos aposentados e pensionistas será apurada na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

Art. 29. A contribuição previdenciária a cargo dos aposentados e pensionistas, incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão por morte que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

TÍTULO III

PLANO DE BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I

NORMAS GERAIS DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Art. 30. O Regime Próprio de Previdência Social de Rio Preto da Eva concederá somente os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte.

§ 1º Durante os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e por maternidade a remuneração dos segurados será paga diretamente pelo ente federativo e não correrá à conta do RIOPREV.

§ 2º O pagamento de salário-família e do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados ou beneficiários de baixa renda são de responsabilidade do município, cabendo à Prefeitura, Câmara Municipal, e suas autarquias e fundações não podendo ser realizado com recursos previdenciários.

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

 

Art. 31. O Regime Próprio de Previdência Social compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

I – quanto aos segurados:

a) aposentadoria por incapacidade permanente;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária;

d) aposentadoria especial por exposição agentes químicos, físicos e

biológicos prejudiciais à saúde;

e) aposentadoria voluntária para professores;

f) aposentadoria do servidor com deficiência;

g) aposentadoria compulsória.

II – quanto aos dependentes:

pensão por morte.

CAPÍTULO III

DAS REGRAS GERAIS PARA SERVIDORES QUE INGRESSAREM NO

SERVIÇO PÚBLICO

APÓS A PUBLICAÇÃO

Seção I – Das regras gerais para servidores que ingressarem no serviço público

após a publicação Desta Lei

Art. 32. Com fundamento nos incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda constitucional nº 103, de 2019:

I – incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou

II – caput do art. 22.

Art. 33. No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019.

 

Seção II – Da Aposentadoria Voluntária

Art. 34. Os servidores públicos vinculados ao município de Rio Preto da Eva, titulares de cargo efetivo, serão aposentados voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

Seção III – Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho

Art. 35. Os servidores públicos vinculados ao município de Rio Preto da Eva, titulares de cargo efetivo, serão aposentados por incapacidade permanente para e trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações médicas periódicas a serem realizadas pela Junta Médica do Município a cada 3 (três) anos para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

§ 1º Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que serão integrais, observando, quanto ao seu cálculo.

§ 2º O servidor será submetido à Junta Médica do Município, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei, que emitirá laudo médico pericial detalhado, contendo o histórico da doença ou afecção, bem como sua classificação no CID.

§ 3º O lapso de tempo compreendido entre a data do término do auxílio-doença e a data da publicação do ato de aposentadoria será considerado como de

prorrogação do auxílio-doença.

§ 4º Na hipótese de proventos proporcionais, serão eles fixados de acordo com os períodos de tempo de contribuição constantes dos registros do servidor, e só serão alterados mediante a apresentação das devidas certidões de tempo de contribuição (CTC), a partir dessa data.

§ 5º A eventual doença ou lesão de que o segurado já era portador ao ingressar no serviço público municipal não lhe conferirá direito à aposentadoria por

incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a progressão ou

agravamento respectivo ocasionarem a incapacidade total e permanente do servidor no serviço público.

 

§ 6º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, serão calculados, exclusivamente, com base nas

disposições do art. 41.

§ 7. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida a contar da data indicada no despacho concessivo e só poderá ser concedida após a fruição, no mínimo, de 24 (vinte e quatro) meses de auxílio-doença, exceto no caso de doença que impedir o servidor de trabalhar definitivamente, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado por Junta Médica do Município de Rio Preto da Eva.

§ 8. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho serão reajustados na forma do art.46 desta Lei.

Seção IV

Da Aposentadoria Especial por Exposição Agentes Químicos, Físicos e

Biológicos Prejudiciais à Saúde

Art. 36. O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, terá direito à aposentadoria aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Seção V - Da Aposentadoria Voluntária para Professores

Art. 37. O titular do cargo municipal de professor poderá aposentar-se aos 60

(sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo

efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.

Seção VI – Da Aposentadoria do Servidor com Deficiência

Art. 38. A aposentadoria do servidor público municipal com deficiência

vinculado ao regime próprio de previdência social de Rio Preto da Eva, desde que cumpridos, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço

público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a

 

aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.

Seção VII - Da Aposentadoria Compulsória

Art. 39. Os servidores públicos vinculados ao município de Rio Preto da Eva, titulares de cargo efetivo, serão aposentados compulsoriamente com proventos

proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade,

na forma de Lei Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015.

Seção VIII – Do Cálculo dos Proventos

Art. 40. No cálculo dos proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, compulsória e voluntaria prevista neste Capitulo, por ocasião da sua concessão, será considerada a média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para contribuições do servidor aos Regimes de Previdência Próprio ou Geral, a que esteve vinculado correspondente a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou deste de o início da contribuição se posterior àquela competência.

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

Art. 41. Aos servidores públicos municipais que ingressaram no serviço público antes da data de publicação desta Lei, fica assegurado o direito de optar pelas regras estabelecidas nesse Capítulo.

§ 1º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei o segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 

§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

§ 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste parágrafo.

Seção I

Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 42. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no artigo 44, desde que preencha, cumulativamente os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III - sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

§ 1° Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º aos professores que exercem ou vierem a exercer funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exclusivamente nos estabelecimentos escolares, na forma do disposto na Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006, ficando vedada a concessão da aposentadoria especial aos titulares de cargos não contemplados nessa redação.

 

§ 3º Os proventos de aposentadoria voluntária de que trata este artigo serão reajustados na forma do art. 46 desta lei.

§ 4º O servidor que tenha implementado os requisitos para obtenção da aposentadoria prevista neste artigo, inclusive as condições estabelecidas nos §§ 1° e 2º e que opte por permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência na forma e condições previstas no art. 50 desta lei.

Seção II - Aposentadoria Voluntária por Idade

Art. 43. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 32 desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Seção III - Cálculo dos Proventos

Art. 44. No cálculo dos proventos de qualquer das aposentadorias referidas nos artigos 42 e 43 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.

§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.

§ 4º Para fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 10 deste artigo, não poderão ser:

 

I - inferiores ao valor do salário-mínimo;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

§ 6º Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.

§ 7º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6° serão considerados em número de dias.

§ 8º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à datado óbito.

Seção IV - Reajuste do Valor dos Proventos

Art. 45. É assegurado o reajustamento das aposentadorias concedidas na forma dos artigos 43 e 44 desta lei para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, o que será feito anualmente, na forma da legislação municipal editada para esse fim.

§ 1º Fica vedada a concessão de qualquer outra vantagem às aposentadorias concedidas na forma dos artigos 43 e 44 desta lei, com recursos previdenciários, inclusive abono salarial ou outras gratificações ou benefícios pecuniários.

§ 2º Anualmente, no mês de janeiro, os proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo serão reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos beneficiados pela garantia de paridade previdenciária.

§ 4º O índice a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá ao apurado nos doze meses imediatamente anteriores ao de sua aplicação.

§ 5º Para os benefícios concedidos durante o período de apuração a que se refere o § 2º deste artigo, o índice apurado será proporcionalizado em relação ao período compreendido entre o mês da concessão do benefício e o anterior ao de vigência do reajustamento.

CAPÍTULO V - PENSÃO POR MORTE

 

Art. 46. Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto no caput e nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 47. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do servidor público será equivalente a uma cota familiar de 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou maior que o numero necessário para atingir a cota máxima de 100% (cem por cento) considerando a cota familiar base.

§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.

§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos no art. 77 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

Art. 48. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

 

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42e142 da Constituição Federal;

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42e142 da Constituição Federal; ou

III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42e142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do§ 6º do art. 40e do§ 15 do art. 201 da Constituição Federal.

TÍTULO IV

ABONO DE PERMANÊNCIA

 

Art. 49. Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidos nesta Lei.

TÍTULO V

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS

CAPÍTULO I

DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIO PRETO DA EVA - RIOPREV

Seção I – Da Personalidade Jurídica do RIOPREV.

Art. 50. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Preto da Eva– RIOPREV, autarquia integrante da Administração Pública Municipal Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do Município de Rio Preto da Eva, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos e planos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO RIOPREV

Art. 51. O RIOPREV tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Órgão Superior Colegiado Deliberativo de Gestão:

a. Conselho Deliberativo.

II – Órgão Colegiado Consultivo:

a. Comitê de Investimentos.

III – Órgão Colegiado Consultivo e de Fiscalização:

a. Conselho Fiscal.

IV – Órgão de Assessoramento e Apoio à Gestão:

Controladoria Interna.

V - Órgão de Assessoramento Jurídico:

 

Procuradoria.

Parágrafo Único – Os conselhos e o comitê que se trata este artigo, farão jus o recebimento de 30% (trinta por centos) de jeton conforme Seção VI, art. 154 da Lei Municipal n° 243/2003, poderão também receber diárias para custear despesas para participação de cursos, congressos e outros eventos referentes ao RPPS, pagos com a taxa de administração do RIOPREV.

Seção I - Do Conselho Deliberativo

Art. 52. O Conselho Deliberativo é órgão superior de deliberação colegiada com composição paritária e integrado por 7 (sete) conselheiros titulares e respectivos suplentes.

Parágrafo Único - O RIOPREV possui a seguinte composição:

I – um Presidente, indicado pelo Prefeito;

II – Dois representantes do Poder Executivo;

III – um representante do Poder Legislativo;

IV – dois representantes dos servidores ativos; e

V – um representante dos aposentados e pensionistas.

Art. 53. Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de três anos, admitidas reconduções.

Art. 54. Os membros do Conselho Deliberativo não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

Subseção I - Do Funcionamento do Conselho Deliberativo

Art. 55. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente em sessões mensais e extraordinariamente quando convocado por ao menos três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.

§ 1º As reuniões do Conselho Deliberativo, serão lavradas atas em livro próprio.

§ 2º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria, exigido o quórum de cinco membros.

Art. 56. Incumbirá à Diretoria Financeira proporcionar ao Conselho Deliberativo os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Subseção II - Das Competências do Conselho Deliberativo

Art. 57. Compete ao Conselho Deliberativo :

I - zelar pelos compromissos, diretrizes e objetivos da instituição, buscando, de forma constante e permanente, a excelência e qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do RIOPREV;

II - deliberar acerca das políticas relativas à gestão do RPPS;

III - emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos recursos previdenciários, com apoio dos órgãos do RIOPREV e de eventuais Pareceres Técnicos emitidos por consultorias ou assessorias contratadas;

IV - conhecer os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;

V - atuar como última instância deliberativa, em âmbito administrativo, relativa à gestão do RPPS e à aplicação da legislação previdenciária;

VI - deliberar sobre a adesão a programas de certificações institucionais, bem como o respectivo nível de aderência;

VII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do RIOPREV, conforme definido no Regimento Interno;

VIII - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RIOPREV;

IX - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RIOPREV;

X - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RIOPREV;

XI - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

XII - autorizar a alienação de bens imóveis pelo RIOPREV, e o gravame daqueles á integrantes do seu patrimônio;

XIII - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

 

XIV - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RIOPREV;

XV - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XVI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS nas matérias de sua competência;

XVII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;

XVIII - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

XIX - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao respectivo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Seção II - Do Conselho Fiscal do RIOPREV

Art. 58. Fica criado, na estrutura organizacional do RIOPREV, o Conselho Fiscal, órgão colegiado consultivo e de fiscalização.

Art. 59. O Conselho Fiscal do RIOPREV será integrado por 3 (três) Conselheiros titulares e respectivos suplentes, para mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução, sendo:

I - Um representante do Poder Executivo;

II – Um representante do Poder Legislativo;

III – Um representante dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Parágrafo Único – O Presidente do Conselho Fiscal será o indicado do Poder Executivo, com mandato de 3 (três) anos.

Subseção I – Do Funcionamento do Conselho Fiscal

Art. 60. O Conselho Fiscal reunir-se-á em sessões ordinárias mensais, ou extraordinárias, a qualquer tempo, quando convocado por seu presidente ou por solicitação de, no mínimo, dois de seus membros.

Subseção II - Das Competências do Conselho Fiscal

Art. 61. Ao Conselho Fiscal, compete:

I – aprovar seu Regimento Interno;

II – zelar pela gestão econômico-financeira;

 

III – examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;

IV – verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;

V – acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;

VI – emitir parecer prévio sobre:

a. os balanços mensais;

b. o balanço e as contas anuais do RIOPREV;

c. os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional;

d. os assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho Deliberativo ou pela Direção do RIOPREV;

e. a regularidade das operações de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, assim como a aceitação de doações com encargo;

f. as demais matérias que lhe forem submetidas.

VII – comunicar ao Conselho Deliberativo os fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições.

§ 1º O Conselho Fiscal deverá adotar as seguintes práticas de controle e melhoramento a governança corporativa do RIOPREV, incluindo a elaboração de parecer ao relatório de prestação de contas, no qual devem constar os itens ressalvados com as motivações, recomendações para melhoria e áreas analisadas.

§ 2º No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá examinar livros e documentos, assim como indicar justificadamente a necessidade de inspeções e auditorias, podendo, para tanto, solicitar a participação do Órgão de Controle Interno do Município, ou, ainda, indicar a contratação de perito independente, se for o caso.

Seção III - Do Comitê de Investimentos

Art. 62. Fica criado, o Comitê de investimento do RIOPREV, órgão consultivo e deliberativo de apoio à Direção, responsável pelo acompanhamento, gestão e execução da Política de investimentos.

Art. 63. O Comitê de investimentos do RIOPREV será composto por dois servidores públicos vinculados ao município de Rio Preto da Eva, além do Diretor Presidente do RIOPREV, que o presidirá.

 

Parágrafo Único – Será de 3 (três) anos o mandato dos membros do Comitê de Investimento, admitida a recondução.

Subseção I – Do Funcionamento do Comitê de Investimentos

Art. 64. O Comitê de Investimentos reunir-se-á em sessões ordinárias mensais, ou extraordinárias, a qualquer tempo, quando convocado por seu presidente ou por solicitação de, no mínimo, um de seus membros.

Subseção II – Das Competências do Comitê de Investimentos

Art. 65. Compete ao Comitê de Investimentos examinar e deliberar sobre propostas de investimentos, desinvestimento e redirecionamento de recursos, além de acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos realizados, com base em relatórios de acompanhamento dos investimentos.

Art. 66. Ao Comitê de Investimentos compete ainda:

I – acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos já realizados, com base em relatórios financeiros e gerenciais;

II – propor estratégias de investimentos para um determinado período ou aprovar a estratégia proposta pela Direção do RIOPREV ou por quaisquer de seus membros, desde que em consonância com a política de investimentos e com os limites de investimentos e diversificações estabelecidos na Resolução CMN nº 4.963/2021 e alterações;

III – elaborar e deliberar sobre a proposta da Política de Investimentos;

IV – examinar e deliberar sobre propostas de investimentos, desinvestimento e redirecionamento de recursos;

V – propor e definir os ajustes necessários à Política de Investimentos em curso e aprovar os ajustes propostos pela direção do RIOPREV ou por quaisquer de seus membros;

VI – aprovar o credenciamento prévio e periódico de Administradores, Gestores e Distribuidores de Fundos de Investimentos;

VII – examinar e expedir recomendações acerca de propostas de investimentos ou sobre o redirecionamento dos recursos;

VIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Seção IV - Da Controladoria Interna

 

Art. 67. À Controladoria Interna, órgão de assessoramento direito subordinado ao Conselho Deliberativo, compete:

I – acompanhar, fiscalizar, avaliar e formular sugestões acerca da gestão administrativa, previdenciária, financeira, contábil, patrimonial, de investimentos e de gestão de pessoas;

II – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, assim como do orçamento do RIOPREV, fiscalizando sua execução;

III – examinar as fontes de informações que entender necessário para o bom desempenho de suas funções;

IV – prevenir e detectar irregularidades, erros ou falhas, através de auditorias, para apurar irregularidades, denúncias ou suspeitas nas concessões de benefícios previdenciários;

V – oferecer orientação preventiva à Direção do RIOPREV na identificação antecipada de riscos, adoção de medidas e estratégias de gestão, voltadas à correção de falhas, aprimoramento de procedimentos e atendimento do interesse público;

VI – avaliar a conformidade dos processos relativos à área administrativa, atendimento, atuarial, benefícios, compensação previdenciária, financeira, investimentos e jurídica;

VII – informar periodicamente ao Diretor-Presidente o andamento e os resultados das ações e atividades realizadas, bem como possíveis irregularidades encontradas no âmbito da gestão pública;

VIII – acompanhar a implementação e avaliar a adequação do cumprimento das recomendações emitidas pelos órgãos do Sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado;

IX – dar ciência ao Conselho Deliberativo dos atos ou fatos com indícios de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos, sem prejuízo da comunicação aos gestores responsáveis, para adoção das medidas necessárias à resolução do problema apontado;

X – encaminhar ao Conselho Deliberativo, para conhecimento e providências cabíveis, Relatório contendo as conclusões da Controladoria Interna, sendo este, documento final dos trabalhos realizados;

XI – avaliar o cumprimento de metas, programas e orçamentos e comprovar a legalidade, eficácia e eficiência da atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do RIOPREV;

XII – monitorar e avaliar a adequação dos processos às normas e procedimentos estabelecidos; e

XIII – desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.

 

Paragrafo Único – Fica autorizado que este Instituto utilizará dos serviços da Controladoria Geral do Município.

Seção V - Da Procuradoria

Art. 68. A Procuradoria órgão de assessoramento jurídico, compete:

I – exercer representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico, assim como apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes as suas atividades, inscrevendo-os em divida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial;

II – propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizada pela Diretoria executiva e pelo Conselho Deliberativo;

III – representar o RIOPREV junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira, tais como o Tribunal do Contas do Estado do Amazonas;

IV – minutar contratos, convênios acordos, exposição de motivos, razões de veto, memoriais, anteprojetos de leis, de decretos e de demais atos normativos;

V – elaborar as informações a serem prestadas nas ações de mandado de segurança pelo Diretor e demais dirigente do RIOPREV;

VI – elaborar parecer nos processos de aposentadorias;

Paragrafo Único. Fica autorizado que este Instituto utilizará dos serviços da Procuradoria Geral do Município.

CAPÍTULO III

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Seção I – Da Finalidade da Taxa de Administração e do Limite de Gastos

Art. 69. A taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RIOPREV, inclusive para conservação de seu patrimônio, observará os parâmetros seguintes:

I - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS;

II - será de 2% do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS na respectiva competência;

 

III – o RIOPREV poderá constituir reserva com as sobras da Taxa de Administração de exercícios anteriores;

IV – limitação de gastos anuais com as despesas custeadas pela Taxa de Administração de 2% do apurado sobre o somatório da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculados ao RPPS no exercício financeiro anterior, não incluindo-se como excesso ao referido limite anual os gastos realizados com recursos da Reserva Administrativa decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos;

V - recomposição ao RIOPREV, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do RIOPREV, conforme o limite de que trata o inciso IV, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciário;

VI - deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios.

§ 1º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RIOPREV em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.

§ 2º O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso I do caput, sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RIOPREV.

Art. 70. O RIOPREV deverá adotar os procedimentos administrativos, atuariais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta Lei e aplicação dos novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no inciso IV do caput do art. 69, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente à aprovação desta Lei.

Seção II – Da Majoração da Alíquota para Atendimento ao Pró-Gestão

Art. 71. A alíquota da Taxa de Administração e o Limite de Gastos poderão ser majorados em 20% (vinte por cento), desde que os recursos adicionais decorrentes dessa elevação sejam exclusivamente direcionados ao custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos

 

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MP nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos Conselho Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§ 1º A elevação da Taxa de Administração de que trata o art. 69 observará os seguintes parâmetros:

I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-gestão- RPPS;

II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, caso o RIOPREV não obtenha a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RIOPREV vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.

§ 2º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RIOPREV em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.

CAPÍTULO IV

Art. 72. Ficam criados na estrutura administrativa do RIOPREV os cargos comissionados relacionados no Anexo I.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 73. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar para seu fiel cumprimento.

Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 75. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 424 de 28 de dezembro de 2017.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 22 DE DEZEMBRO de 2025

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MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Quadro de Cargos de Confiança/Comissionados para atuação na Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Preto da Eva (Rioprev).

QUATIDADE

CARGO

SÍMBOLO/VINCULAÇÃO

VALOR R$

CARGOS DE CONFIANÇA

01

DIRETOR PRESIDENTE

REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL

LEI ESPECÍFICA

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI ESPECÍFICA


Publicado por:
Renata Almeida da Silva
Código Identificador:926B708A