ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°042-2026 – LÁBREA PREV

Portaria nº 042/2026 – LÁBREA PREV

 

Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

 

Art. 40, § 1º, III, "b" da C.F. (Redação anterior à EC 103/2019) - Comum Proporcional ao Tempo Contribuição - Sem Paridade Média das 80% maiores Remunerações

 

O DIRETOR/PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea - LÁBREA PREV do Município de LÁBREA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o Processo de Aposentadoria n° 012/2026 – LÁBREA PREV, da servidora MARIA DO SOCORRO SANTOS OLIVEIRA.

 

RESOLVE

 

Art. 1º Fica concedida a servidora MARIA DO SOCORRO SANTOS OLIVEIRA, brasileiro(a), servidora pública municipal de LÁBREA, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, A, Matrícula nº1427-1, portador(a) do RG/CPF nº 347.906.322-53, aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos Proporcional ao Tempo Contribuição, com fundamento no artigo Art. 40, § 1º, III, "b" da C.F. (Redação anterior à EC 103/2019).

 

Art. 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 1.367,08, conforme demonstrativo de cálculo.

 

Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Jun/2026)

Valor

SALARIO BASE

LEI Nº 370/2013 DE 01 DE ABRIL DE 2013 e o Parecer Jurídico nº 002/2026 - PGM/PML

R$ 1.621,00

ATS - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - 20%

LEI Nº 282/2006. ART 111, VI § 1º

R$ 324,20

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%

LEI Nº 370/2013 DE 01 DE ABRIL DE 2013

R$ 324,20

TOTAL

R$ 2.269,40

 

Apuração dos Proventos

Valor

Remuneração do Cargo Efetivo + incorporações

R$ 2.269,40

Média das 80% maiores Remunerações

R$ 2.015,76

Valor dos Proventos

R$ 1.367,08

Complementação para atingir o piso salarial (na forma da lei)

R$ 253,92

Provento Mensal

R$ 1.621,00

 

Cálculo dos Proventos

Base para o Cálculo: R$ 2.015,76 (Média das 80% maiores remunerações) Tempo de Contribuição considerado: 7427 dias (20a 4m 7d)

Tempo exigido para o cálculo: 10950 dias

Proporcionalidade: 7427/10950

Memória de Cálculo

(7427/10950) X 100 = 67,82%

(2.015,76 X 67,82%) = 1.367,08

Valor dos Proventos: R$ 1.621,00

 

Art. 3º Para efeito de recebimento, por força do § 3º, do artigo 39, c/c artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal, deverá ser pago o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lábrea - AM, 06 de Julho de 2026.

 

GERCIVALDO LIMA ALVES

Diretor/Presidente – LÁBREA PREV


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:9275EEE1