ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 010/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Eirunepé para o Exercício de 2020, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ:

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Eirunepé, aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Eirunepé, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 67.869.792,91 (Sessenta e Sete Milhões, Oitocentos e Sessenta e Nove Mil, Setecentos e Noventa e Dois Reais e Noventa Um Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

71.209.105,05

RECEITA TRIBUTARIA

1.251.896,93

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

76.050,00

RECEITA PATRIMONIAL

90.695,73

RECEITA DE SERVIÇOS

8.641,01

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

69.781.821,38

DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FUNDEB

(7.211.128,33)

DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FUNDEB

(7.211.128,33)

RECEITAS DE CAPITAL

3.871.816,19

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

3.871.816,19

TOTAL GERAL

67.869.792,91

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

2.654.064,97

04 – Administração

9.764.657,68

06 – Segurança Pública

653.775,96

08 – Assistência Social

1.072.697,60

10 – Saúde

12.643.620,89

12 – Educação

33.002.377,28

13 – Cultura

186.156,13

14 – Direitos da Cidadania

263.566,82

15 – Urbanismo

895.949,02

16 - Habitação

563.866,63

17 – Saneamento

2.037.657,89

18 - Gestão Ambiental

38.319,32

20 – Agricultura

110.598,12

23 – Comércio e Serviços

69.474,02

26 – Transporte

1.570.014,15

27 – Desporto e Lazer

247.955,58

28 – Encargos Especiais

176.527,17

99 – Reserva de Contingência

1.918.513,68

TOTAL

67.869.792,91

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

59.487.744,32

DESPESAS DE CAPITAL

6.463.534,91

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.918.513,68

TOTAL GERAL

67.869.792,91

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 - PODER LEGISLATIVO

2.654.064,97

02 - PODER EXECUTIVO

56.187.127,50

03.01 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

746.143,20

03.02 FUNDO MUN. DE SAÚDE

6.363.943,56

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.918.513,68

TOTAL GERAL

67.869.792,91

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Eirunepé, 30 de setembro de 2019.

 

RAYLAN BARROSO ALENCAR

Prefeito Municipal de Eirunepé


Publicado por:
Maria Élica Ferreira de Lima
Código Identificador:92BE2042