ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 793/2018-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 09 de julho de 2018.
CRIA CARGOS DE CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Prefeitura Municipal de Humaitá, destinados a provimento na Secretaria Municipal de Educação-SEMED, os cargos de caráter efetivo, constantes do quadro abaixo:
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PLANO DE CARGOS |
MODALIDADE |
PLANO DE CARREIRAS |
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QUANTIDADE |
CLASSE |
NÍVEL |
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20/HORAS |
40/HORAS |
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Professor |
EM EDUCAÇÃO ESPECIAL |
10 |
10 |
Única |
II |
ASSESSORIA TECNICA EDUCACIONAL
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CARGOS |
ESCOLARIDADE |
ACESSORIA TÉCNICA |
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QUANTIDADE |
NÍVEL |
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20/HORAS |
40/HORAS |
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INTERPRETE DE LIBRAS |
SUPERIOR |
5 |
5 |
II |
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TECNOLOGO EM ALIMENTOS |
SUPERIOR |
2 |
2 |
II |
SUPORTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO
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CARGOS |
ESCOLARIDADE |
ADMINISTRATIVOS |
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QUANTIDADE |
NÍVEL |
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20/HORAS |
40/HORAS |
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TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUA INDIGENA/PIRAHÂ |
ENSINO FUNDAMENTAL |
05 |
10 |
I |
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CUIDADOR DE CRECHE |
ENSINO MEDIO |
20 |
20 |
I |
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MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR |
ENSINO MEDIO |
10 |
10 |
I |
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CONDUTOR DE ONIBUS ESCOLAR |
ENSINO MEDIO |
10 |
10 |
I |
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TÉCNICO DE INFORMÁTICA |
ENSINO MEDIO/TÉCNICO |
15 |
15 |
I |
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SECRETÁRIO ESCOLAR |
ENSINO MÉDIO/TÉCNICO |
10 |
25 |
I |
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AGENTE DE PORTARIA |
ENSINO MEDIO |
20 |
30 |
I |
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PILOTO DE LANCHA DE TRANSPORTE ESCOLAR |
ENSINO MÉDIO |
10 |
10 |
I |
Descrição detalhada dos cargos
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Cargo: PROFESSOR EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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Cargo horário: 20h |
Remuneração básica: professor nível II |
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Jornada: 8h |
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Escolaridade: Ensino Superior |
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Descrição sumaria das tarefas: |
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Atribuições Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos da Educação Especial; • Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; • Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na Sala de Recursos Multifuncionais; • Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; • Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação; • Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; • Elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE do aluno contemplando: a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas do aluno; a definição e a organização das estratégias, serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento conforme as necessidades educacionais específicas do aluno; o cronograma do atendimento e a carga horária individual ou em pequenos grupos; • Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE, na sala de aula comum e nos demais ambientes da escola; • Produzir matérias didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo; • Estabelecer a articulação com os professores das salas de aula e com os demais profissionais da escola, visando a disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de atividades para a participação e aprendizagem dos alunos nas atividades escolares; bem como as parcerias com áreas intersetoriais; • Orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelos alunos de forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia e participação; • Desenvolver atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades educacionais específicas do aluno: ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras para alunos com surdez; ensino da Língua Portuguesa escrita para alunos com surdez; ensino da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA; ensino do sistema Braille, do uso do soroban e das técnicas para a orientação e mobilidade para alunos cegos; ensino da informática acessível e do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva – TA; ensino de atividades de vida autônoma e social; orientação de atividades de enriquecimento |
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Requisitos para ingresso: |
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• Aprovação em Aprovação em Concurso Público; • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com Especialização em Atendimento Educacional Especializado e curso de Educação Especial nas áreas de deficiência auditiva, visual ou mental reconhecido pelo MEC com carga horária mínima 80h. |
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Cargo: INTERPRETE DE LIBRAS |
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Cargo horário: 20h |
Remuneração básica: professor nível II |
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Jornada: 8h |
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Escolaridade: Ensino Superior |
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Escolaridade: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e comprovação de formação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS expedida pelo MEC. |
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Descrição sumaria das tarefas: |
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Atribuições a. Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; b. Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares; c. Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino; d. Esclarecer e apoiar os professores no que diz respeito à escrita dos surdos, acompanhando os professores, caso necessário e mediante solicitação, na correção das avaliações e na leitura dos textos dos alunos; e. Traduzir todas as questões da avaliação – do Português escrito para a Língua de Sinais – sem acréscimo de esclarecimentos, adendos, exemplificações ou demais auxílios, pois eles, quando necessários, dizem respeito somente ao professor; f. Auxiliar os alunos, durante a avaliação, no que se refere, exclusivamente, à Língua Portuguesa: significado, estrutura, léxico, contexto; g. Redirecionar ao professor os questionamentos, dúvidas, sugestões e observações dos alunos, a respeito das aulas, pois ele é a referência no processo de ensino-aprendizagem; h. Esclarecer aos alunos somente as questões pertinentes à língua e ao processo interpretativo, salvo em casos extraordinários em que a instituição o incumbir de algum aviso específico aos surdos; g. Buscar, quando necessário, o auxílio do professor antes, durante e após as aulas com o objetivo de garantir a qualidade de sua atuação, bem como a qualidade do acesso dos surdos à educação; h. Assegurar, para o melhor desempenho de sua função, o tempo hábil necessário para integrar todo o contexto textual registrando no quadro negro, antes de o professor expos- lo ou discuti-lo; i. Estimular a relação direta entre alunos surdos e professor, ou entre alunos surdos e outros participantes da comunidade escolar, nunca respondendo por nenhuma das partes; j. Oferecer ao professor, quando este solicitar, um feedback do processo de ensino aprendizagem decorrente de sua intermediação interpretativa sem, contudo, assumir qualquer tipo de tutoria dos alunos; i. Informar ao professor as particularidades dos surdos, reconsiderando com ele, sempre que necessário, a adequação da forma de exposição dos conteúdos a tais especificidades, com o intuito de garantir a qualidade do acesso dos surdos a esses conteúdos escolares; j. Estar presente às reuniões pedagógicas e administrativas, limitando sua participação aos seus interesses profissionais, às questões de comunicação e acessibilidade dos surdos, bem como àqueles que se referem à sua função interpretativa e educativa; k. Reunir-se com um representante da instituição escolar e com os demais intérpretes, sempre que surgir uma questão inusitada e complexa relacionada à sua atuação profissional e ética, para discuti-la e, só então, emitir um posicionamento. |
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Requisitos para ingresso: |
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• Aprovação em Aprovação em Concurso Público; • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e comprovação de formação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS expedida pelo MEC. |
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Cargo: TECNÓLOGO EM ALIMENTOS |
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Cargo horário: 40h |
Remuneração básica: superior nível II (fono, psicólogo) |
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Jornada: 8h |
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Escolaridade: Ensino Superior |
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Descrição sumaria das tarefas: |
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Atribuições: a. Atuar no setor da merenda escolar na função de criar alimentos alternativos; b. Planeja, elabora e gerencia e mantem os processos relacionados ao beneficiamento, industrialização e conservação de alimentos; c. Supervisiona os alimentos bem como sua conservação e beneficiários; d. Monitora a manutenção dos alimentos; e. Coordena programas e trabalhos nas áreas de conservação dos alimentos; f. Controla a qualidade e otimiza a alimentação escolar na perspectiva de viabilizar economicamente a preservação ambiental. |
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Requisitos para ingresso: |
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• Aprovação em Aprovação em Concurso Público; • Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. • Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. • Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contemplada. |
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Requisitos para ingresso: |
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Aprovação em Aprovação em Concurso Público; Diploma de conclusão de curso de nível superior de Tecnólogo em alimentos, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. |
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CARGO: Intérprete em Língua Indígena PIRAHÃ |
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Carga horaria: 20h e 40h |
Salário bruto: salário mínimo vigente |
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Jornada: 04h |
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Escolaridade: Ensino Médio completo |
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Atribuições: Planejar e executar as atividades pedagógicas, em conjunto como o professor titular; Propor adaptações curriculares nas atividades pedagógicas; Participar junto com o professor titular das formações continuadas; Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno; Estabelecer comunicação necessária à participação efetiva do aluno, no idioma ou dialeto da etnia; Trocar informações com o professor, relativas às dúvidas e necessidades do aluno, possibilitando ao professor titular a escolhas de estratégias de ensino e aprendizagem. |
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Requisitos para ingresso: |
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Aprovação em Aprovação em Concurso Público; Conhecimento amplo e comprovado do idioma ou dialeto da etnia onde pretende atuar; Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do Processo Seletivo Simplificado. |
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Cargo: Cuidador de Creche - Maternal |
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Carga horaria: 20 h semanais e 40h semanais |
Remuneração Básica R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. |
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Jornada: 4h |
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Escolaridade: Ensino Médio |
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Atribuições: • Apoiar o educador nas ações de cuidar e educar, procurando se espelhar em sua maneira de agir, falar e gesticular; auxiliar as crianças na higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela coordenação da creche; • Colaborar com o educador na hora do repouso, organizando os colchonetes, lençóis, travesseiros e fronhas, para maior conforto das crianças; • Responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais após o horário de saída da creche, zelando pela sua segurança e bem-estar; • Fazer a limpeza e desinfecção dos brinquedos e demais equipamentos de recreação; • Oferecer e/ou administrar alimentação as crianças nos horários pré-estabelecidos, de acordo com o cardápio estipulado por faixa etária; • Cuidar da higienização das crianças visando à saúde e bem-estar; • Estimular a participação das crianças nas atividades de grupo como jogos e brincadeiras, visando ao desenvolvimento das mesmas; • Fazer anotações nas agendas das crianças relatando os acontecimentos do dia para manter as mães informadas; • Auxiliar nas atividades pedagógicas de acordo com a orientação da professora; • Zelar e controlar os objetos e roupas individuais das crianças e da creche; • Executar atividades correlatas. |
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Requisitos para ingresso |
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• Aprovação em Concurso Público; • Curso de nível Médio e reconhecida MEC; • Curso de aperfeiçoamento de noções do desenvolvimento integral da criança e do bebê com ou sem deficiência nos aspectos físicos, psicológico, emocional e social. Com carga horaria de mínimo 80h. |
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Cargo: Monitor de Transporte Escolar |
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Carga horaria: 40h |
Remuneração básica: Salário mínimo vigente |
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Jornada: 8 H |
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Escolaridade: Ensino Médio |
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Atribuições: Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança; Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto; Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; - Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos; |
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Requisitos para ingresso |
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Aprovação em Concurso Público; Curso de Médio oferecido por instituição idônea e reconhecida MEC; Curso básico de primeiros socorros; Curso de relacionamento interpessoal; |
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CARGO: Condutor de ônibus Escolar |
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Carga horária: 40h |
Remuneração básica: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. |
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Jornada: 8h |
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Escolaridade: Ensino Médio |
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Atribuições: Dirigir ônibus escolar, zelando pela segurança de todos; Cumprir fielmente a escala de trabalho; Controlar o consumo de combustível, lubrificante e demais itens essenciais à segurança dos transportados; Verificar diariamente as condições do veículo a ser utilizado, comunicando imediatamente ao seu superior, qualquer anormalidade detectada. Zelar pela segurança e integridade dos alunos duramente o trajeto da parada até a escola e da escola até a parada; Utilizar obrigatoriamente uniforme que o identifique, sem o qual não poderá exercer a atividade. |
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Requisitos para ingresso: |
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• Aprovação em Concurso Público; • Carteira Nacional de Habilitação-CNH Categoria no mínimo “D”, em dia; • Podem ser solicitadas outras atividades vinculadas ao exercício do cargo /função. |
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CARGO: Técnico de Informática |
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Carga horaria:20h e 40h |
Remuneração básica: Salário mínimo vigente |
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Jornada: 8h |
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Escolaridade: Ensino Médio/Técnico completo e reconhecido por Instituição reconhecida pelo MEC. |
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Atribuições: Realizar configurações de sistemas de informáticos; Instalar equipamentos de informática nos laboratórios de informática das escolas e na secretaria de educação; Verificar as causas de falhas na programação de computadores; Manutenção dos computadores; Suporte técnico; Desenvolver softwares; Webdesign – criação de site; Configurações de Redes de computadores; Organizar bancos de dados; Projetos em computação gráficas; |
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Requisitos para ingresso: |
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• Aprovação em Concurso Público; • Curso Técnico em Informática oferecido por instituição idônea e reconhecida MEC; |
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CARGO: Secretário Escolar |
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Carga horaria: 40h |
Remuneração básica: assistente administrativo |
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Jornada: 8h |
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Escolaridade: Ensino Médio/técnico |
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Atribuições • Atua na escola na parte administrativa desenvolvendo atividades na área administrativa dando suporte as atividades da Instituição. • Desenvolver e preparar expedientes administrativos que se fizerem necessários nas diversas unidades escolares, sob orientação. • Inteirar-se dos trabalhos desenvolvidos em cada setor, visando orientar e facilitar a obtenção de dados, documentos ou outras solicitações dos superiores. • Operar equipamentos diversos, tais como: projetor multimídia; aparelhos de fax; máquinas fotocopiadoras/duplicadoras e outros. • Localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo de multimídia. • Zelar pela higiene, limpeza, conservação e boa utilização dos equipamentos e instrumentos utilizados sob sua responsabilidade, solicitando junto à chefia os serviços de manutenção. • Realizar e atender chamadas telefônicas, anotar e enviar recados. • Manter, organizar, classificar e atualizar arquivos, fichários, livros, publicações e outros documentos, para possibilitar controle e novas consultas. • Emitir atas, certificados, declarações e outros documentos escolares que se fazem necessários; • Atualizar, monitorar, preencher e informar o sistema de educação à secretária de educação do município. |
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Requisitos para ingresso: |
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Aprovação em Concurso Público; Curso de Secretariado nível Médio/Técnico oferecido por instituição idônea e reconhecida MEC; Podem ser solicitadas outras atividades vinculadas ao exercício do cargo /função. |
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CARGO: Agente de Portaria |
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Carga horaria:20h e 40h |
Remuneração básica: Salário mínimo vigente |
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Jornada: 8h |
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Escolaridade: Ensino Médio |
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Atribuições Orientar a entrada e saída de alunos, zelando pelo bem-estar e integridade física dos mesmos; Colaborar com a guarda do patrimônio e exercer serviço de vigilância; Inspecionar continuamente as dependências do estabelecimento de ensino, durante todo o seu período de trabalho; Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados, de acordo com orientação superior. |
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Requisitos para ingresso: |
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Aprovação em Concurso Público; Curso de Agente de Portaria oferecido por instituição idônea e reconhecida; Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório; Podem ser solicitadas outras atividades vinculadas ao exercício do cargo /função. |
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CARGO: Piloto de lancha de transporte escolar |
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Carga horaria: 20h e 40h |
Remuneração básica: R$ 1.000,00 (mil reais), mensais. |
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Jornada: 8h |
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Escolaridade: Ensino Fundamental |
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Atribuições: Pilotar lancha de transporte escolar, seguindo itinerário e horários emanados de autoridade municipal superior; Zelar pela limpeza e manutenção da lancha que estiver sob sua responsabilidade; Zelar pela segurança dos estudantes que estiveram sob sua responsabilidade, no embarque, durante o transporte e no desembarque. Comunicar imediatamente à autoridade a que estiver submetido, toda e qualquer intercorrência durante o exercício da atividade, bem como avarias ou defeitos na lancha que estiver sob sua responsabilidade; |
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Requisitos para ingresso: |
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• Aprovação em Concurso Público; • Conhecimento e experiência de navegação no Rio Madeira, Lagos e Igarapés dentro dos limites do município de Humaitá; • Possuir licenças e cursos exigidos pela legislação fluvial vigente; • Podem ser solicitadas outras atividades vinculadas ao exercício do cargo /função contempladas. |
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AÇOGUEIRO |
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Classe: única |
Nível 1 |
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Escolaridade: Ensino Médio ou Fundamental; |
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Descrição sumária das tarefas |
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Profissional responsável por trabalhar com o corte das carnes e atua no setor na alimentação escolar. |
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Descrição detalhada das tarefas: Limpa e corta a carne; Separa e embala a carne por categorias; Limpa o material e equipamento, zelando pela manutenção dos mesmos; Executa a limpeza de todo o material sob sua responsabilidade, bem como do equipamento; Executa outras tarefas afins, determinadas pelo superior imediato. |
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Requisitos para ingresso |
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Existência de vaga no Cargo e na Classe. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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Art. 2º. Os candidatos aprovados em concurso público e investidos nos cargos criados pela presente Lei, sujeitar-se-ão aos seguintes Regimes:
a) Regime Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Humaitá;
b) Regime de Trabalho: Regime Jurídico único (Estatutário) dos servidores do município de Humaitá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:92BFD8BB