ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 367/2017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo de Silves a parcelar débitos previdenciários - INSS junto à Receita Federal do Brasil, na forma que se especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos II e VII da Lei Orgânica do Município de Silves.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Termo de Parcelamento de Débito decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura das competências de novembro, dezembro e 13º salário de 2016, cujo valor principal original alcança R$357.960,83 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e três centavos).

§ 1º Sobre o valor apurado incidirá juros corrigidos pela Taxa Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC de R$ 5.972,66 (cinco mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e multa de mora de R$ 71.592,16 (setenta e um mil quinhentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).

§ 2º O parcelamento será concedido em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza a retenção do valor correspondente das parcelas da cota-parte do Fundo de Participação do Município - FPM.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.

Art. 4º Para o exercício financeiro de 2017, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão a conta das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:

I – Principal: 02.02.01.28.843.0223.2007.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada;

II – Juros: 02.02.01.28.843.0223.2007.0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato;

III – Multa de Mora: Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.

Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2017 e posteriores, conforme a legislação pertinente.

Art. 6º O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, em 03 de fevereiro de 2017.

 

ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO

Prefeito

 

ANEXO I

Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro

(Art. 16 da Lei Complementar Federal 101/2000)

 

Despesa

Valor mensal

EXERCÍCIO

2017

2018

2019

3.2.90.21. Juros sobre dívida por contrato

99,55

1.095,05

1.194,60

1.194,60

3.2.90.22.Outros encargos sobre a dívida por contrato

1.193,20

13.125,20

14.318,40

14.318,40

4.6.90.71.Principal da Dívida Contratual Resgatada

5.966,01

65.626,11

71.592,12

71.592,12

Total

7.258,76

79.846,36

87.105,12

87.105,12


Publicado por:
Luciana Bastos Lisboa Vargas
Código Identificador:92C345C7