ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 259/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

“CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TONANTINS/AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, NO ESTADO DO AMAZONAS, Excelentíssimo Senhor Francisco Sales de Oliveira, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tonantins, em plena observância à Constituição Federal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tonantins aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° - Fica criada a Junta Médica Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal, com as seguintes atribuições:

I - proceder à avaliação e acompanhamento dos servidores no ingresso do serviço público municipal;

II - emitir parecer quanto aos atestados médicos superiores a 02 (dois) dias apresentados por servidor ou quando apresentados de forma contumaz.

III - avaliar, mediante parecer, os pedidos de licença por motivo de doença em pessoa da família, quando for indispensável sua assistência;

IV - emitir parecer quanto aos pedidos de readaptação e reversão de servidores;

V - realizar inspeções médicas em servidores sempre que solicitar;

VI - quando acometido de doença profissional ou ocupacional;

VII - solicitar exames complementares que julgar necessários para conclusão de avaliação médica;

VIII - outras situações para atender às exigências regulamentadas por determinação da autoridade competente.

§ 1º - Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento no Município ou fora do Município, terão sua validade condicionada a retificação posterior por Junta médica do Município.

§ 2º Nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, poderá o servidor, quando da avaliação pela Junta Médica, fazer-se acompanhar, às suas expensas, de médico de sua confiança.

Art. 2º- A Junta Médica Oficial será composta por três profissionais médicos integrantes ou não do quadro funcional do Município, designados para tal finalidade, por ato do Chefe do Executivo Municipal, que realizarão avaliação médico-pericial.

Art. 3º - A Junta Médica Oficial será composta por:

I - 01 (um) Chefe da Junta Médica Oficial;

II - 01 (um) Subchefe da Junta Médica Oficial;

III - 01 (um) Chefe de Apoio da Junta Médica Oficial.

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá mediante decreto, ampliar a composição da Junta Médica ou substituir os seus membros.

Art. 4º - O Poder Executivo tratará, por Decreto, da nomeação dos membros da Comissão, carga horária, bem como da contraprestação pelas avaliações e análises praticadas, conforme previsto na presente Lei.

Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo acompanhamento, controle dos atendimentos realizados pela Junta Médica Oficial.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá instituir Junta Médica Especial, de caráter temporário, dependendo da patologia a ser analisada, para os casos que necessitem de médico especialista.

Art. 7º - As doenças, afecções, síndromes, lesões, perturbações mórbidas ou deficiências devem ser registradas na ficha funcional de cada servidor.

Art. 8 º – O Laudo Médico conclusivo será encaminhado a Secretaria Municipal de Administração com copia ao Departamento de Pessoal do Município, que tomará as providências necessárias, e deverá ser digitado, com assinatura digital, e conterá obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - número do CPF;

III - cargo pleiteado/ocupado;

IV - endereço completo;

V - data de nascimento;

VI - descrição das características físicas do Interessado;

VII - diagnóstico, indicando a presença ou não de patologias estabelecidas no Código Internacional de Doenças - CID com a indicação da necessidade ou não de licença para tratamento de saúde;

VIII - parecer conclusivo pela habilitação ou não para o cargo pleiteado;

IX - data da realização da perícia;

X - número de inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM;

XI - assinatura dos médicos componentes da junta;

Art. 9º - Os pareceres emitidos pela junta obedecerão à legislação em vigor e deverão ser elaborados de acordo com a finalidade da inspeção de saúde.

§ 1º - Os pareceres devem restringir-se a aspectos técnicos.

§ 2º - Na hipótese do art. 1º, inciso IV desta lei, os pareceres das inspeções de saúde realizadas em portadores de doenças passiveis de cura ou de controle devem especificar o período no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção.

§ 3º - A Junta Médica deverá solicitar exames complementares em caso de dúvidas quanto à patologia apresentada.

Art. 10º - Compete ao Poder Executivo Municipal aprovar as normas de funcionamento da Junta Médica.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Certifique-se; cumpra-se e publique-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/ AM, em 22 de junho de 2026.

 

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Tonantins/AM

 


Publicado por:
Gilmar Gustavo de Lima Alves
Código Identificador:92F7B67A