ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 646/2013-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica criado no Município de Humaitá, o Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 2° - Integram o Sistema Municipal de Cultura:

 

Secretaria Municipal de Cultura;

Conselho Municipal de Política Cultural;

Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (Fundo);

Plano Municipal de Cultura.

Conferência Municipal de Cultura.

 

Art. 3° - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura – SEMC:

 

• Formular e implementar com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as politicas e as ações culturais definidas;

 

• Implementar o Sistema Municipal de Cultura- SMC, integrando aos Sistemas Nacionais e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no a âmbito do município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizado e democratizando a sua estrutura e atuação;

 

• Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do município, considerado a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

 

• Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidades étnica e social do Município;

 

• Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

• Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do município;

• Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;

• Promover o intercâmbio cultural em nível Regional, Nacional e Internacional;

• Assegurar o funcionamento do sistema Municipal de financiamento à cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do município;

• Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

• Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;

• Estruturar o calendário dos eventos culturais do município;

• Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas especificas de fomento e incentivo;

• Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

• Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de política Culturas – CMPC e dos fóruns de cultura do município;

• Realizar a conferência Municipal de cultura –CMC, colaborar na realização e participar da conferencia estadual e nacional;

• Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições;

• Gerenciar as ações da Política Municipal de Cultura, interagindo com as diretrizes estaduais e federais;

• Compete à Secretaria Municipal de Cultura emitir “Laudo de Viabilidade” sobre a realização de eventos no âmbito do Município de Humaitá – AM ficando condicionada a emissão do respectivo alvará à emissão do laudo favorável; Eventos Culturais, artísticos, folclóricos, shows, casas de shows.

 

Art. 4° - Ao Conselho Municipal de Política Cultural compete:

 

• Formular as diretrizes para a política municipal de cultura, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do nosso patrimônio cultura material e imaterial;

• Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação e recuperação do patrimônio cultural do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

• Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

• Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento cultural aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

• Atuar no sentido da sensibilização pública para o desenvolvimento cultural, promovendo a valorização da cultura local no ensino formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

• Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do patrimônio cultural, previstas na Constituição Federal de 1988;

• Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área cultural;

• Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento cultural,

• Opinar previamente, sobre os aspectos culturais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir no patrimônio cultural do município;

• Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

• Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de sítios históricos e culturais em situação de abandono;

• Opinar sobre a realização de estudos alternativos sobre possíveis impactos de projetos públicos ou privados sobre patrimônio cultural, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação do patrimônio cultural;

• Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras do patrimônio cultural, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões Legais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto cultural ou depredação do patrimônio histórico;

• Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

• Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar o patrimônio cultural e histórico existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruí-los;

• Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do espaço urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências, ao desenvolvimento do município:

• Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e

• Funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente destruidoras e degradadoras do patrimônio histórico e cultural;

• Opinar sobre a concessão de licenças de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas a Legislação vigente;

• Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação quanto a proteção do patrimônio histórico e cultural;

• Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente impactantes para o patrimônio histórico ou cultural:

• Propor ao Executivo Municipal a instituição de áreas protegidas, visando à proteção de sítios históricos, de forma a garantir a integridade do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de cultura popular, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de história e antropologia;

• Responder a consultas sobre matéria de sua competência;

• decidir, Juntamente com o órgão executivo de cultura, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura;

• Acompanhar as reuniões das Câmaras Setoriais de Cultura, em assuntos de interesse do Município;

 

Art. 5° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de Cultura ou Órgão a que o Conselho estiver vinculado;

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Cultura será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

 

• Representantes do Poder Público:

 

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Polo de Humaitá;

01 (um) representante da Secretaria Municipal Indígena;

01 (um) representante da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Unidade de Humaitá;

 

• Representantes da Sociedade Civil:

 

02 (dois) representantes de setores organizados da sociedade, tais como Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão cultural;

01 (um) representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;

02 (dois) representantes de Pontos de Cultura;

01 (um) representante da Liga Folclórica Humaitaense;

01 (um) representante de instituição religiosa.

 

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Política Cultural será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Cultura;

 

Art. 7° - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

 

Art. 8° - A função dos membros do Conselho é considerada serviço de relevante valor social, sem ônus.

 

Art. 9° - As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 10 - O mandato dos membros do Conselho é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

 

Art. 11 - Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º. poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do Conselho.

 

Art. 12 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do Conselho.

Art. 13 - O Conselho poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas, em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse histórico e cultural.

 

Art. 14 - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.

 

Art. 15 - A instalação do Conselho e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

 

Art. 16 - Ao Sistema Municipal de Financiamento à Cultura compete:

 

• Implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos financeiros voltados ao setor cultural, de forma a garantir a manutenção e o fomento as atividades culturais, bem como a recuperação do patrimônio histórico e cultural, e consequentemente a melhoria da qualidade de vida da população local pelo desenvolvimento integrado e sustentável.

 

Art. 17 - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Cultura:

 

• Dotações orçamentárias a ele destinadas;

• Créditos adicionais suplementares a ele destinados;

• 5% (cinco por cento) do valor total proveniente da arrecadação efetiva da dívida ativa de todos os tributos municipais.

• Transferências e repasses do Fundo Estadual e Fundo Nacional de Cultura;

• Produto de licenças da área cultural emitidas pelo Município;

• Doações de pessoas físicas e jurídicas;

• Doações de entidades nacionais e internacionais;

• Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

• Preços públicos cobrados por análises de projetos e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações históricas e culturais do Município;

• Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

• Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de sítios históricos, devidas em razão de seu uso irregular ou clandestino;

• Compensação financeira;

• Outras receitas eventuais.

 

§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

§ 2° - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

Art. 18 - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural e estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal de Cultura, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.

 

Art. 19 - O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria responsável pela gestão da cultura no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Fazendo, sendo suas contas submetidas à apreciação do Conselho e dos Tribunais de Contas.

 

Art. 20 - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

 

• Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do patrimônio histórico e cultural, exercidas pelo Poder Público Municipal;

• Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:

 

• A proteção, recuperação ou estímulo às atividades culturais no Município;

• O desenvolvimento de pesquisas de interesse cultural;

• O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão cultural;

• O desenvolvimento de projetos de culturas populares de sensibilização a manutenção da cultura local;

• O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Cultura;

• Outras atividades, relacionadas à preservação e conservação do patrimônio histórico e cultural, previstas em resolução do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 21 - O Conselho Municipal de Política Cultural editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

Art. 22 - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Cultura, projetos incompatíveis com a Política Municipal de Cultura, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

 

Art. 23 - O Fundo Municipal de Cultura, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.

 

Art.24 - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.

 

Art. 25º - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor

 

Art. 26º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 

 

Dado e passado nesta secretaria em 26.11.2013. 

 

VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Secretário Legislativo Cmh

 

VEREADOR RADEMACKER CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-am


Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
Código Identificador:93CB813E