ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 041/2025– SEMAD

DISPÕE SOBRE ADMISSIBILIDADE DE ESTABILIDADE A GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e, considerando as disposições constantes do art. 88, § 1º da Lei Municipal nº 028/90 (regime jurídico único dos servidores Públicos do Município de Beruri-Am), bem como o respeitável Parecer do senhor Procurador Geral nº 049/2025 e da senhora Controladora Geral do Município exarados nos Autos do Processo Administrativo nº 0037/2025-SEMAD, Interessada: Eliane da Silva Coelho, dispondo pelo reconhecimento do direito da Autora à estabilidade no emprego e licença maternidade.

 

CONSIDERANDO os documentos integrantes nos Autos do Processo em Epígrafe;

 

CONSIDERANDO que estabilidade à gestante e Licença Maternidade é a partir de quatro meses (120 dias) após o parto;

 

CONSIDERANDO por fim as disposições da alínea “b” do inciso II, do Art. 10, do ADCT, c/c a Súmula 244, do TST, § 1º do Art. 88 da Lei Municipal nº 028/1990;

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER à Servidora Pública Municipal, a Sra. ELIANE DA SILVA COELHO, Assistente Administrativo, matrícula nº 7685-1, do Quadro de Pessoal Temporário desta PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/AM, LICENÇA MATERNIDADE, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), contados a partir de 21/04/2025 a 21/07/2025.

 

Art. 2º- A Licença está sendo concedida nos termos da Lei 028/90 após apreciação do parecer exarado pelo órgão de Controle do Município.

 

Art. 3º -PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Art.4º- Os efeitos desta Portaria retroagem à data de 16 de Abril de 2025.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, em 16 de abril de 2025.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri/AM

Prefeitura Municipal de Beruri/AM

 

ANSELMO SILVA MATOS

Secretário Municipal de Administração

Decreto Nº 007/2025-GPMB 


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:93D0C4E5