ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 010/2005, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005
LEI Nº 010/2005, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005
ESTABELECE NORMAS PARA OS MORADORES DA CIDADE DE JUTAÍ CRIAR OU TER SOBRE SUA GUARDA ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica proibido criar ou ter sobre sua guarda animais domésticos soltos pelas ruas da cidade de Jutaí.
Art. 2° - A Prefeitura Municipal, por meio da Vigilância Sanitária ou outro órgão competente, estipulará prazo de 60 dias a contar da publicação desta lei, para os moradores, que o desejar, criar ou ter sobre sua guarda animais domésticos, providenciar local adequado para os mesmos.
Art. 3° - A Prefeitura Municipal, por meio dos órgãos competentes, após o prazo de 60 dias, abaterá todos os cachorros que forem encontrados soltos pelas ruas da cidade.
Parágrafo único – Outros animais domésticos, como: galinhas, patos, ovelhas e porcos que forem encontrados soltos pelas ruas da cidade, terá prazo de 48 horas para que seus respectivos donos providencie a sua retirada. Caso contrário os mesmos serão abatidos ou levados para um lugar indicado pela administração municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 15 de setembro de 2005.
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:93D2B157