ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 344, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

“Estabelece Normas para o Controle da Dengue no Município de Apuí e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O Controle e a prevenção da dengue no âmbito do Município de Apuí, obedecerá às normas e competências estabelecidas nesta Lei.

§ 1º - A fiscalização e as penalidades previstas nesta Lei serão exercidas e aplicadas, respectivamente, pelo servidor municipal ocupante do cargo Coordenador de Controle de Endemias e, pelos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente de Controle às Endemias, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º - Em casos excepcionais o Secretário Municipal de Saúde e Saneamento poderá designar fiscais da Vigilância Sanitária e outros servidores públicos municipais para exercer as funções especificadas no parágrafo anterior.

 

Art. 2º - Aos proprietários, imobiliárias, construtoras e/ou possuidores a qualquer título de propriedades, públicas ou particulares, compete:

I – conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos e outros objetos e/ou recipientes, ou ambientes em geral que possam acumular água, bem como, manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massas de construção civil à não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas do mosquito AEDES AEGYPTI;

II – conservar adequadamente vedadas as caixas d’água ou reservatório de água;

III – manter plantas aquáticas em areia umedecidas bem como manter pratos de vasos de plantas com areia impedindo o acúmulo de água nos mesmos;

IV– tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores, que possam acumular água, sejam tratadas e/ou corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larva do mosquito AEDES AEGYPTI; e,

IV– conservar piscinas, calhas e ralos limpos e tratados.

 

Art. 3º - Aos proprietários de terrenos baldios compete remover os entulhos ali depositados que possibilitem acúmulo de água, sob pena de este serviço ser feito pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo a ser cobrado dos proprietários.

 

Art. 4º - Aos estabelecimentos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços, nos ramos de pneus, borracharias, depósitos de materiais em geral, ferro-velho e comércio similar, compete:

I – manter os pneus secos acondicionados em barracões devidamente vedados;

II – manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não sustentáveis à acumulação de água; e,

III – atender as determinações emitidas pelos agentes de controle de endemias designados, permitindo-lhes o acesso e fiscalização à todas as repartições do estabelecimento.

 

Art. 5º - Aos administradores de cemitérios públicos e privados, compete:

I – manter permanentemente areia para uso em vasos de flores em todos os cemitérios;

II – manter placas e panfletagem com orientações sobre os cuidados a serem tomados para prevenção da febre amarela e dengue, especialmente com proibição de se manterem vasos com água nos túmulos e jazigos.

 

Art. 6º - Deverão os proprietários, imobiliárias, construtoras e/ou possuidores a qualquer título, permitir que os agentes de controle às endemias inspecionem o imóvel, em todas as suas repartições.

§ 1º - A inspeção pelos agentes de controle às endemias somente poderá ser efetuada com o acompanhamento do proprietário ou responsável pelo imóvel, pela imobiliária ou pela construtora, conforme o caso.

§ 2º - A inspeção somente poderá ser efetuada pelos Agentes de controle às endemias mediante apresentação dos documentos pessoais e identidade funcional, além de estarem devidamente uniformizados.

§ 3º - Constatada a presença de criadouros do mosquito Aedes Aegypti ficam os proprietários ou responsáveis pelos imóveis, pelas imobiliarias e/ou construtoras, obrigados a eliminarem os mesmos, de acordo com as determinações dos agentes de controle às endemias.

 

Art. 7º - Serão solidariamente responsabilizadas pelo descumprimento das determinações desta Lei as imobiliárias, os proprietários e/ou possuidores a qualquer títulos do imóvel que apresentar irregularidade.

 

Art. 8º - O descumprimento no disposto desta Lei, ensejará a aplicação das seguintes penalidades, sucessivamente:

I – notificação no prazo de 12 (doze) horas para a regularização das avenças notificadas;

II – multa no valor de 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) quando pessoa física e, 70 (setenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) se pessoa jurídica, a qual deverá ser recolhida pelo infrator aos cofres públicos do município de Apuí, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cobradas o valor da multa em dobro em caso de reincidência;

III – interdição às atividades da pessoa jurídica em caso de descumprimento do disposto no inciso II deste artigo, ou seja, o mesmo reincidente;

IV – cessação do Alvará de Licença, caso não seja a irregularidade sanada no prazo de até 15 (quinze) dias após a interdição.

§ 1º - A determinação do prazo para a regularização será feita em notificação pelo Agente de Controle às Endemias, conforme a gravidade constatada.

§ 2º - Os débitos que não forem pagos dentro do prazo estipulado nesta Lei, serão inscritos em divida ativa do município.

§ 3º - Nos casos em que os proprietários ou responsáveis pelo imóvel, dificultar ou impedir o acesso dos Agentes de Controle às Endemias, será aplicada as penalidades previstas nos incisos II, III e IV deste artigo.

§ 4º - Em caso de risco de epidemia, os imóveis deverão ser vistoriados por uma equipe com Poder de Polícia, que especificamente nesses casos poderão adentrar no imóvel mesmo sem a permissão do proprietário ou responsável.

 

Art. 9º - O infrator poderá oferecer recursos de primeira instância à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no prazo de 05 (cinco) dias contados da emissão da multa.

Parágrafo Único – Poderá ainda interpor recursos de segunda instância no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, dirigidas ao Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, o qual proferirá o julgamento do recurso no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Art. 10 - O Poder Executivo poderá realizar campanhas de orientação sobre o disposto nesta Lei, com a finalidade de conscientizar a população sobre as formas de controle e erradicação do mosquito Aedes Aegypti.

 

Art. 11 - A arrecadação proveniente das multas aplicadas em conformidade com esta Lei, será destinada integralmente como receita ao Fundo Municipal de Saúde e revertidas para manutenção e custeio do programa de combate às endemias.

 

Art. 12 - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentar através de ato próprio, outras atribuições, bem como definir e editar normas complementares necessárias que não estão contempladas na presente Lei.

 

Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já destinadas no orçamento geral do município, suplementadas se necessário.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 05 de Agosto de 2015.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:93DB0359