ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 150/2016, DE 19 DEJANEIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
CRIA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TONANTINS – AMAZONAS – BRASIL
Tonantins - Amazonas – Brasil
Janeiro- 2016
SUMÁRIO
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES............... 03
CAPÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS................ 05
CAPÍTULO III – DA PROGRESSÃO............................ 07
CAPÍTULO IV – DA PROMOÇÃO................... 09
CAPÍTULO V – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO........................ 10
CAPÍTULO VI – DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO................ 10
CAPÍTULO VII – DA LOTAÇÃO..................... 11
CAPÍTULO VIII- DA MANUTENÇÃO DO QUADRO............. 11
CAPÍTULO IX – DO TREINAMENTO.................... 13
CAPÍTULO X – DAS NORMAS GERAIS DE ENQUDRAMENTO............... 14
CAPÍTULO XI – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS............... 16
CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................. 17
ANEXO I – QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS............... 19
ANEXO II – HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE................ 28
ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS............. 30
ANEXO IV – PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL...... 35
ANEXO V – RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS.............. 35
ANEXO VI – RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS......................... 37
ANEXO VII – DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS........ 37
LEI MUNICIPAL Nº 150/2016, DE19 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tonantins, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TONANTINS, ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 37, incisos I, II, da Constituição da República de 1988, combinado com o art. 42, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Tonantins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tonantins, Estado do Amazonas, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Capítulo I –DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º– O novo Plano de Cargos, Carreiras e de Vencimentos do Servidor Efetivo da Administração Pública de Tonantins, Estado do Amazonas é instituído nos termos desta Lei.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Servidor do Quadro Geral de Pessoal Permanente da Prefeitura da Tonantins, Estado do Amazonas, aquele que titulariza cargo efetivo, provido por concurso público de provas e títulos, integrante das carreiras definidas nesta Lei;
II – Quadro Geral de Pessoal Permanente da Prefeitura de Tonantins, Estado do Amazonas, aquele que contém o quantitativo de cargos efetivos criados, transformados e organizados em grupos de carreira, nos termos desta Lei.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos isolados ou de carreira, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Prefeitura;
II - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conferido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
III - classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idêntico quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
IV - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;
V - carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade e responsabilidade de suas tarefas;
VI - classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira;
VII - grupo ocupacional é o conjunto de classes de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
VIII - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição da República;
IX - remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei;
X - nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos correspondente;
XI - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;
XII - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
XIII - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XIV - progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos, da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Capítulo III desta Lei e em regulamento específico;
XV – promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence dentro da mesma carreira observada as normas estabelecidas no Capítulo IV e as perspectivas definidas no Anexo IV desta Lei e em regulamento específico;
XVI - função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, atribuídos exclusivamente a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da Prefeitura;
XVII - cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º - As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento, estão definidos e relacionados por grupos ocupacionais nos Anexos I e II desta lei.
§ 1º - Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:
I – Grupo Administrativo e Financeiro;
II – Grupo de Fiscalização;
III – Grupo de Segurança;
IV- Grupo de Nível Superior;
V – Grupo Nível Técnico;
VI – Grupo Serviços de Apoio à Saúde, e à Comunicação;
VII – Grupo Serviços Gerais de Obras e Serviços Públicos.
VIII – Grupo Transportes.
§ 2º - Os cargos que foram extintos ou, não, mas existem na estrutura administrativa deverão ser enquadrados em funções compatíveis, sem prejuízo de seus vencimentos.
CAPÍTULO I I - DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4º - Os cargos podem ser de provimento efetivo e de provimento em comissão.
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos:
I - pelo enquadramento, caso ainda exista, dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo X desta Lei;
II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial isolado ou de carreira;
III - por promoção, tratando-se de classe de cargos intermediários ou final de carreira;
IV - pelas demais formas previstas em lei.
Art. 6º - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos, a natureza e complexidade estabelecidas para cada classe, constantes do Anexo VII desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município de Tonantins ou, qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidades a quem lhe der causa.
§ 1º - São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei;
II - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
III - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais;
IV - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
V - possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei e regulamentação específica;
VI - atender as condições, escolaridade e requisitos prescritos para a habilitação ao cargo;
VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;
VIII - não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilite acumulação de empregos, ressalvados os casos contidos nas alíneas “b” e “c”, inc. XVI, do art. 37, da Constituição Federal;
IX - não ter sido demitido/exonerado de qualquer órgão público por justa causa ou em decorrência de inquérito administrativo, (ver ficha limpa);
X - não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores no exercício da respectiva função;
XI – estar devidamente regularizado junto ao Cadastro de Pessoas Física do Ministério da Fazenda.
§ 2º - O Município de TONANTINS estabelecerá em lei específica os requisitos para ingresso de estrangeiros no serviço público municipal, observadas, no que couber, as normas da legislação federal.
§ 3º - Os cargos que exigem como requisito básicos cursos de aperfeiçoamento profissional terão carga horária mínima 40h, salvo regra diversa estabelecida no Anexo VII desta lei.
Art. 7º - O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito, mediante solicitação dos titulares dos órgãos interessados, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas, após oitiva dos órgãos municipais competentes.
§ 1º - Da solicitação deverão constar:
I - denominação e nível de vencimento da classe;
II - quantitativo de cargos a serem providos;
III - prazo desejável para provimento;
IV - justificativa para a solicitação do provimento.
§ 2º - O provimento para classe inicial de carreira ou isolada só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos e o prazo de validade do concurso.
Art. 8º - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, teóricas ou práticas, e ainda, avaliação física e/ou psicológica em alguns casos, conforme a natureza e complexidade do cargo a ser provido.
Art. 9º - Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.
Art. 10 - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em edital e regulamento que serão divulgados de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art. 11 - O concurso terá validade de dois (02) anos prorrogável uma vez por igual período.
Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da chefia do Executivo Municipal, dentro do prazo de validade do concurso, e em conformidade ao número de vagas constantes do respectivo edital.
Art. 12 – Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tonantins.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.
Art. 13 - A Prefeitura Municipal de Tonantins, estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.
Art. 14 - A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observado as disposições legais pertinentes.
Art. 15 - Compete ao Chefe do Poder Executivo expedir os atos de provimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Tonantins.
Parágrafo único. O ato de provimento deve necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I - fundamento legal;
II - denominação do cargo;
III - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor;
VI – indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for o caso, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 16 - Os cargos Permanentes do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados após a edição dessa lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo, e em lei municipal específica.
Parágrafo único. Excetua-se das formas de provimento previstas no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Capí tulo I I I - Da progressão
Art. 17 - As progressões ocorrerão no mês de novembro, para os servidores que tiverem cumprido o interstício mínimo estabelecido no inciso I, do art. 19, desta Lei.
Art. 18 - Os critérios referentes à concessão da progressão estão dispostos nos artigos 20 a 26 desta Lei.
Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal criará a Comissão de Desenvolvimento Funcional a qual será responsável pela aplicação dos institutos da progressão e da promoção especificadas nesta lei, na qual integrará um representante da Procuradoria Geral do Município, um representante da Secretaria de Administração e o chefe imediato do servidor avaliado.
Art. 19 - Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I - ter cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, conforme o disposto no caput do art. 41 da Constituição Federal;
II - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho, apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o parágrafo único do art. 18 desta Lei, e de acordo com as normas previstas em regulamento específico;
III - cumprir o interstício mínimo de 540 (quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.
Parágrafo único. Para obter o grau mínimo indicado no inciso II deste artigo, o servidor deverá receber 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.
Art. 20 - O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo padrão de vencimento.
Art. 21 - A avaliação de desempenho será apurada em Formulário de Avaliação de Desempenho, analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 1º - O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido, anualmente, tanto pela chefia quanto pelo servidor avaliado e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção definidos nesta Lei;
§ 2º - Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor;
§ 3º - Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência em relação ao resultado da avaliação, o servidor deverá recorrer à Comissão de Desenvolvimento Funcional que solicitará da chefia imediata nova avaliação;
§ 4º - Mantido o resultado da avaliação pela chefia do servidor, caberá à Comissão pronunciar-se sobre o resultado final;
§ 5º - As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho;
§ 6º - Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura, que se encontrarem cedidos a outros órgãos da administração municipal, estadual ou federal, terão seu merecimento avaliado formalmente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista nesta Lei, ouvido o órgão requisitante.
§ 7º - O servidor eleito e em exercício como representante da classe de servidor público municipal, terá seu merecimento avaliado formalmente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista nesta Lei.
§ 8º - Na avaliação a que se referem os incisos § 6o e § 7o, deverão ser considerados os mesmos critérios da avaliação aplicada aos demais servidores.
Art. 22 - Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 19 desta Lei, passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 23 - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 24 - Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.
Art. 25 - Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, ressalvadas as hipóteses dos §6o e 7odo art. 21.
Capítulo IV - Da promoção
Art. 26. A promoção se processará quando o servidor atingir os critérios previstos em lei, avaliado pela comissão de Desenvolvimento Funcional e dependerá sempre de existência de vaga.
Parágrafo Único - As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo IV desta Lei.
Art. 27 - Para concorrer à promoção, o servidor deve, cumulativamente:
I - cumprir o interstício mínimo indicado para a classe correspondente, previsto no Anexo VII desta Lei;
II - ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho funcional, observado o disposto no inciso II, do art. 19, desta Lei.
Parágrafo único - Terá preferência para promoção, em caso de empate na avaliação, o servidor que contar maior tempo de serviço público municipal e, permanecendo o empate, o mais idoso.
Art. 28 - O servidor promovido ocupará o padrão de vencimento inicial do nível correspondente à faixa de vencimentos da nova classe.
Art. 29 - Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, ressalvados os casos previstos nos § 6º e 7º do art. 21.
CAPÍTULO V – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 30. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado em virtude de concurso público fica sujeito ao estágio probatório, pelo período de 03 (três) anos de efetivo exercício, na forma descrita no Estatuto dos Servidores Públicos de Tonantins.
CAPÍTULO VI - DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 31 - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são irredutíveis, conforme o
disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, ressalvado o disposto nos
incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I de acordo
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Art. 32 - A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas da Prefeitura Municipal de Tonantins e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 33 - As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tonantins estão hierarquizadas por níveis conforme Anexo II desta Lei.
§ 1º - A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 10 (dez) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de “A” a “J”, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III desta Lei.
§ 2º - Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 34 - Os servidores ocupantes dos cargos submetidos a regime de plantão cumprirão carga horária semanal e perceberão vencimentos de acordo com o disposto no Anexo IV desta Lei, acrescido da gratificação de 30% (trinta por cento) sobre este valor.
Art. 35 - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos e empregos do Quadro Permanente definidos no Anexo I desta Lei, respectivamente, bem como para os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, definidas nos Anexos V e VI, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição da República.
Art. 36 - Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data, de acordo com o disposto no §8odo art. 40 da Constituição Federal.
Art. 37 - O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Tonantins, conforme dispõem o § 6º, do art. 39 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI I - DA LOTAÇÃO
Art. 38 - A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Prefeitura Municipal de Tonantins.
Art. 39 - O Secretário Municipal de Administração, periodicamente, estudará, com os demais órgãos da Prefeitura Municipal de Tonantins, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.
Parágrafo único - Partindo das conclusões do referido estudo, o Secretário Municipal de Administração apresentará ao Chefe do Executivo proposto de lotação geral da Prefeitura da qual deverão constar:
I - a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;
II - a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;
III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso.
Art. 40- As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência para que se prevejam, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
Art. 41 - Atendido sempre o interesse do serviço, o Secretário Municipal de Administração poderá alterar a lotação do servidor, ex-ofícioou a pedido, desde que não haja desvio de função ou redução de vencimento do servidor.
CAPÍTULO VI I I - DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 42 - Novas classes de cargos poderão ser incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura, observadas as disposições deste Capítulo.
Art. 43 - As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo periódico de sua lotação, propor a criação de novas classes de cargos, sempre que necessário.
§ 1º - Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar:
I - denominação das classes que se desejam criar;
II - descrição das respectivas atribuições e definição dos requisitos de instrução e experiência para provimento;
III - quantitativo dos cargos da classe a ser criada;
IV - nível de vencimento das classes a serem criadas;
V - justificativa pormenorizada de sua criação.
§ 2º - O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-se os seguintes fatores:
I - grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para a classe;
II - grau de instrução requerido para o desempenho da classe;
III - experiência exigida para o provimento da classe.
§ 3º - A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores das classes a serem criadas, com os fatores das classes já existentes na parte permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura.
Art. 44 - Cabe ao responsável pelo órgão de pessoal analisar a proposta e verificar junto aos órgãos competentes:
I - se há dotação orçamentária para a criação da nova classe;
II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes já existentes.
Art. 45 - De acordo com as conclusões da análise, o responsável pelo órgão de pessoal encaminhará a proposta ao Secretário Municipal de Administração para apreciação.
§ 1º - Se a apreciação for favorável, a proposta será enviada ao Prefeito que, se estiver de acordo, o encaminhará à Câmara Municipal, para aprovação.
§ 2º - Se o parecer for desfavorável pela inobservância de qualquer dos incisos do artigo anterior, o Secretário Municipal de Administração encaminhará cópia da proposta ao Prefeito, com relatório e justificativa do indeferimento.
Art. 46 - Aprovada a criação das novas classes, deverão essas ser incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura.
CAPÍTULO IX - DO TREINAMENTO
Art. 47 - Fica instituído como atividade permanente na Prefeitura o treinamento de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 48 - Serão três os tipos de treinamento:
I - de integração, tendo como finalidade de promover a inserção do servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura;
II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas ao desenvolvimento funcional;
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.
Art. 49 - O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela Prefeitura:
I - com a utilização de monitores locais;
II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município.
Art. 50 - As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:
I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor, quando necessário;
IV - submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições.
Art. 51 - A Secretaria Municipal de Administração, através do órgão de Pessoal, em articulação com os demais órgãos interessados, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.
Parágrafo único. Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
Art. 52 - Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de treinamento estabelecido pela Administração, através de:
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço, adequados a cada caso, desde que não implique desvio de função.
CAPÍTULO X - DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 53 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Tonantins que até a data desta lei, ainda não tiverem sido enquadrados serão automaticamente enquadrados, nos cargos previstos no Anexo I, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.
§ 1º - Os servidores referidos no caput deste artigo que tenham sido desviados de suas funções originais de ingresso na Prefeitura Municipal de Tonantins, anteriormente a 5 de outubro de 1988, terão suas situações funcionais revistas quando do enquadramento previsto neste Capítulo, de acordo com as classes constantes do Anexo I, cujas atribuições sejam de mesma natureza e mesmo grau de responsabilidade e dificuldade das funções que venham exercendo desde então.
§ 2º - Os servidores efetivos que ainda estiverem exercendo atividades diferentes das dos cargos para os quais tenham sido nomeados, posteriormente a 5 de outubro de 1988, deverão retornar aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 54– O Prefeito municipal designará Comissão de Enquadramento, constituída por 6 (seis) membros, que será presidida pelo Secretário Municipal de Administração, da qual farão parte, também, um membro da Assessoria Jurídica, um membro da Secretaria de Administração, o responsável pelo órgão de pessoal e dois representantes dos servidores indicados pelo órgão de classe.
Art. 55 - Caberá à Comissão de Enquadramento:
I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito;
II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito.
§ 1º - Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados.
§ 2º - O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data da vigência desta Lei.
§ 3º - Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos da classe.
§ 4º - Não sendo possível encontrar na faixa de vencimentos valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença a título de vantagem pessoal.
§ 5º - Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior, que serão incorporadas para fins de aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo governo municipal.
§ 6º - Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição.
Art. 56 - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I - atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura;
II - a nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado se forem o caso;
III - nível de vencimento do cargo;
IV - experiência específica;
V - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
§ 1º - Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento.
§ 2º - Não se inclui na dispensa, objeto do § 1o deste artigo, o requisito de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, previsto no inciso VI deste artigo.
Art. 57 - Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de decreto sob a forma de listas nominais, de acordo com o disposto neste Capítulo, pelo Prefeito, até 120 (cento e vinte) dias após a data de publicação desta Lei.
Art. 58 - O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento dirigir-se-á ao Presidente da Comissão petição de revisão de enquadramento devidamente fundamentada e protocolada.
§ 1º - O Presidente convocará a Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 55 desta Lei, que deverá decidir sobre o requerido, nos 10 (dez) dias que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de pessoal.
§ 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão de pessoal dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente, fornecendo-lhe cópia do mesmo.
§ 3º - No caso previsto no parágrafo anterior, caberá ainda a interposição de recurso pelo interessado, nos termos que dispuser o regime jurídico vigente.
§ 4º - Sendo o pedido deferido, será publicado na forma da Lei, o novo enquadramento.
Art. 59 - Os cargos vagos existentes antes da data de vigência desta Lei, que não forem previstos no quadro permanente constante do anexo I, e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.
CAPÍTULO XI - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 60 - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tonantins são os constantes dos Anexos V e VI desta Lei, acompanhados dos seus respectivos símbolos e quantitativos.
§ 1º - As funções gratificadas mencionadas no caput deste artigo serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tonantins, conforme o disposto no inciso V, do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.
Art. 61 - O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar:
I - pela remuneração de seu cargo efetivo; ou
II - pela remuneração do cargo em comissão.
§ 1º - Optando o servidor pela remuneração do seu cargo efetivo terá direito a percepção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do cargo em comissão por ele ocupado.
§ 2º - Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão.
Art. 62 - Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção, assessoramento ou chefia.
Art. 63 - Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições inerentes ao desempenho do cargo.
CAPÍTULO XI I - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64 - -O servidor do quadro efetivo que ocupe ou venha a ocupar função gratificada ou cargo em comissão, fará jus à progressão e/ou promoção na forma estabelecida em regulamento.
Art. 65- A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite estabelecido em Lei Complementar Federal, conforme o disposto no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 66 - As descrições das classes do quadro permanente contendo as atribuições dos cargos relacionados no Anexo VII poderão sofrer alterações e modificações em decorrência da evolução de sua complexidade e da adaptação às modernas técnicas e metodologia de trabalho, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. As alterações e modificações previstas no caput, não poderão resultar, sob qualquer hipótese, em desvio de função ou ascensão funcional.
Art. 67 - Os vencimentos previstos na Tabela do Anexo III serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no art. 57 desta Lei.
Art. 68 - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação consignada no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA, autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 69 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua vigência, o Chefe do Poder Executivo regulamentará, por ato próprio, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 70 - São partes integrantes da presente lei os Anexos I a VII, ficando desde já expressamente previsto que os cargos criados pela presente lei obedecerão rigorosamente às mesmas perspectivas de desenvolvimento funcional contidas no Anexo IV.
Art. 71 - Deixam de ser aplicadas as disposições desta Lei aos cargos, carreiras e remuneração dos profissionais do Magistério os quais serão regulados por lei específica.
Art. 72 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 081, de 19 de novembro de 2009, nº 104 de 24 de abril de 2012 e nº 105 de 24 de abril de 2012 e Lei nº 140/2015 de 10 de março de 2015.
Art. 73 –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, ESTADO DO AMAZONAS, EM 19 DE JANEIRO DE 2016.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Tonantins
Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins - LOTON, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração
ANEXOS
ANEXO I – QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
ESCOLARIDADE |
NÍVEL |
CARGA HORÁRIA |
|
Administrativo e Financeiro |
Assistente Administrativo I |
ENSINO MÉDIO COMPLETO. |
NÍVEL III |
40 horas |
|
Administrativo e Financeiro |
Assistente Administrativo II |
ENSINO MÉDIO COMPLETO. |
NÍVEL IV |
40 horas |
|
Administrativo e Financeiro |
Fiscal de Tributos I |
Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Contabilidade. |
NÍVEL III |
40 horas |
|
Administrativo e Financeiro |
Fiscal de Tributos II |
Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Contabilidade. |
NÍVEL III |
40 horas |
|
Administrativo e Financeiro |
Agente Administrativo I |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. |
NÍVEL II |
40 horas |
|
Administrativo e Financeiro |
Agente Administrativo II |
ENSINO MÉDIO COMPLETO. |
NÍVEL III |
40 horas |
|
Administrativo e Financeiro |
Recepcionista |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. |
NÍVEL I |
40 horas |
|
Segurança |
Guarda Municipal I |
ENSINO MÉDIO COMPLETO MAIS APTIDÃO FÍSICA PLENA A SER AFERIDA MEDIANTE(TAF). |
NÍVEL III |
40 horas |
|
Segurança |
Guarda Municipal II |
ENSINO MÉDIO COMPLETO MAIS APTIDÃO FÍSICA PLENA A SER AFERIDA MEDIANTE (TAF). |
NÍVEL IV |
40 horas |
|
Nível Superior |
Bibliotecário |
CURSO SUPERIOR EM BIBLIOTECONOMIA. |
NÍVEL VI |
40 horas |
|
Nível Superior |
Fonoaudiólogo |
CURSO SUPERIOR EM FONOAUDIOLOLOGIA COM REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE. |
NÍVEL VII |
40 horas |
|
Nível Superior |
Assistente Social I |
CURSO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
NÍVEL VII |
40 horas |
|
Nível Superior |
Assistente Social II |
CURSO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
NÍVEL VIII |
40 horas |
|
Nível Superior |
Contador I |
CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
NÍVEL VII |
40 horas |
|
Nível Superior |
Contador II |
CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE |
NÍVEL VIII |
40 horas |
|
Nível Superior |
Enfermeiro I |
CURSO SUPERIOR EMENFERMAGEM E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE– COREN. |
NÍVEL VIII |
30 horas |
|
Nível Superior |
Enfermeiro II |
CURSO SUPERIOR EM ENFERMAGEM E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE– COREN. |
NÍVEL IX |
30 horas |
|
Nível Superior |
Engenheiro Civil I |
CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE– CREA. |
NÍVEL VIII |
40 horas |
|
Nível Superior |
Engenheiro Civil II |
CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE– CREA. |
NÍVEL IX |
40 horas |
|
Nível Superior |
Farmacêutico Bioquímico I |
CURSO SUPERIOR DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
NÍVEL VIII |
20 horas |
|
Nível Superior |
Farmacêutico Bioquímico II |
CURSO SUPERIOR DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
NÍVEL IX |
20 horas |
|
Nível Superior |
Médico – clínica geral |
CURSO SUPERIOR EM MEDICINA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRM). |
NÍVEL X |
20 horas |
|
Nível Superior |
Nutricionista I |
CURSO SUPERIOR EM NUTRIÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
NÍVEL VII |
30 horas |
|
Nível Superior |
Nutricionista II |
CURSO SUPERIOR EM NUTRIÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
NÍVEL VIII |
30 horas |
|
Nível Superior |
Odontólogo I |
CURSO SUPERIOR EM ODONTOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
NÍVEL VIII |
30 horas |
|
Nível Superior |
Odontólogo II |
CURSO SUPERIOR EM ODONTOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
NÍVEL IX |
30 horas |
|
Nível Superior |
Psicólogo I |
CURSO SUPERIOR EM PSICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
NÍVEL VII |
40 horas |
|
Nível Superior |
Psicólogo II |
CURSO SUPERIOR EM PSICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
NÍVEL VIII |
40 horas |
|
Nível Superior |
Advogado |
ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE DIREITO E INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. |
Nível IX |
40 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Informática I |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA. |
NÍVEL IV |
40 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Informática II |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA. |
NÍVEL V |
40 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Enfermagem I |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE-COREN). |
NÍVEL IV |
30 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Enfermagem II |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE-COREN). |
NÍVEL V |
30 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Higiene Bucal I |
ENSINO MEDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. |
NÍVEL IV |
30 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Higiene Bucal II |
ENSINO MEDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. |
NÍVEL V |
30 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Agropecuária I |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
Nível IV |
40 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Agropecuária II |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
Nível V |
40 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Gestão Ambiental I |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE/GESTÃO AMBIENTAL COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
Nível IV |
40 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Gestão Ambiental II |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE/GESTÃO AMBIENTAL COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
Nível V |
40 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico Florestal I |
ENSINO MÉDIO COMPLETOE CURSO TÉCNICO FLORESTAL COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
Nível IV |
40 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico Florestal II |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO FLORESTAL COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
Nível V |
40 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Recurso Pesqueiro I |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM RECURSOS PESQUEIROS COMREGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
Nível IV |
40 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Recurso Pesqueiro II |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM RECURSOS PESQUEIROS COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
Nível V |
40 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Radiologia I |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
Nível IV |
20 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Radiologia II |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
Nível V |
20 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Patologia I |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
Nível IV |
30 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Patologia II |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. |
Nível V |
30 horas |
|
Nível Técnico |
Técnico em Refrigeração I |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO. |
Nível IV |
40 horas |
|
Serviços de apoio à saúde e assistência social |
Fiscal Sanitário I |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO ESPECIFICO EM VIGILANCIA SANITARIA COM CARGA HORARIA MINIMA DE 20h. |
NIVEL III |
40 horas |
|
Serviços de apoio à saúde e assistência social |
Fiscal Sanitário II |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO ESPECIFICO EM VIGILANCIA SANITARIA COM CARGA HORARIA MINIMA DE 20h. |
NIVEL IV |
40 horas |
|
Serviços de apoio à saúde e assistência social |
Agente Comunitário da Defesa Civil |
ENSINO MEDIO COMPLETO. |
NIVEL III |
40 horas |
|
Serviços gerais, obras e serviços públicos |
Artífice I |
5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
NÍVEL II |
40 horas |
|
Serviços gerais, obras e serviços públicos |
Artífice II |
5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
NÍVEL II |
40 horas |
|
Serviços gerais, obras e serviços públicos |
Auxiliar de Serviços Gerais I |
5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
NÍVEL I |
40 horas |
|
Serviços gerais, obras e serviços públicos |
Auxiliar de Serviços Gerais II |
5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
NÍVEL II |
40 horas |
|
Serviços gerais, obras e serviços públicos |
Merendeira |
5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
NÍVEL I |
40 horas |
|
Serviços gerais, obras e serviços públicos |
Cozinheiro (a) |
5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
Nível I |
40 horas |
|
Serviços gerais, obras e serviços públicos |
Vigia I |
5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
NÍVEL I |
40 horas |
|
Serviços Gerais, obras e serviços públicos |
Vigia II |
5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
NIVEL II |
40 horas |
|
Transporte |
Mecânico |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO DE MECÂNICO COM CARGA HORÁRIA MINIMA DE 30HORAS. |
NÍVEL IV |
40 horas |
|
Transporte |
Motorista de Carro Leve I |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CNH CATEGORIA “B” |
Nível II |
40 horas |
|
Transporte |
Motorista de Carro Leve II |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CNH CATEGORIA “C” |
Nível III |
40 horas |
|
Transporte |
Motorista de Ônibus I |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CNH CATEGORIA “D” |
NÍVEL III |
40 horas |
|
Transporte |
Motorista de Ônibus II |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CNH CATEGORIA “D” |
NÍVEL IV |
40 horas |
|
Transporte |
Motorista Fluvial I |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO MINISTRADO PELA CAPITANIA DOS PORTOS. |
NÍVEL III |
40 horas |
|
Transporte |
Motorista Fluvial II |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO MINISTRADO PELA CAPITANIA DOS PORTOS. |
NÍVEL IV |
40 horas |
|
Transporte |
Pratico de Embarcação I |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CURSO ESPECÍFICO NA ÁREA ADMINISTRADO PELA CAPITANIA DOS PORTOS. |
Nível III |
40 horas |
|
Transporte |
Pratico de Embarcação II |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CURSO ESPECÍFICO NA ÁREA ADMINISTRADO PELA CAPITANIA DOS PORTOS. |
Nível IV |
40 horas |
|
Transporte |
Operador de Máquina Pesada I |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E POSSUIR CNH CATEGORIA “D” |
NÍVEL IV |
40 horas |
|
Transporte |
Operador de Máquina Pesada II |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E POSSUIR CNH CATEGORIA “D” |
NÍVEL V |
40 horas |
|
ANEXO II – HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE |
|||
|
Nº DE ORDEM |
CARGO |
NÍVEL |
QUANTIDADE |
|
01 |
Assistente Administrativo I |
NÍVEL III |
40 |
|
02 |
Assistente Administrativo II |
NÍVEL IV |
18 |
|
03 |
Agente Administrativo I |
NÍVEL II |
25 |
|
04 |
Agente Administrativo II |
NÍVEL III |
15 |
|
05 |
Recepcionista |
NÍVEL I |
05 |
|
06 |
Guarda Municipal I |
NÍVEL III |
15 |
|
07 |
Guarda Municipal II |
NÍVEL IV |
19 |
|
08 |
Bibliotecário |
NÍVEL VI |
02 |
|
09 |
Fonoaudiólogo |
NÍVEL VII |
02 |
|
10 |
Assistente Social I |
NÍVEL VII |
05 |
|
11 |
Assistente Social II |
NÍVEL VIII |
05 |
|
12 |
Contador I |
NÍVEL VII |
02 |
|
13 |
Contador II |
Nível VIII |
- |
|
14 |
Enfermeiro I |
NÍVEL VIII |
10 |
|
15 |
Enfermeiro II |
NÍVEL IX |
03 |
|
16 |
Engenheiro Civil I |
NÍVEL VIII |
02 |
|
17 |
Engenheiro Civil II |
Nível IX |
- |
|
18 |
Farmacêutico Bioquímico I |
NÍVEL VIII |
03 |
|
19 |
Farmacêutico Bioquímico II |
NÍVEL IX |
- |
|
20 |
Médico - Clínica Geral |
NÍVEL X |
05 |
|
21 |
Nutricionista I |
NÍVEL VII |
02 |
|
22 |
Nutricionista II |
Nível VIII |
- |
|
23 |
Odontólogo I |
NÍVEL VIII |
05 |
|
24 |
Odontólogo II |
NÍVEL IX |
01 |
|
25 |
Psicólogo I |
NÍVEL VII |
03 |
|
26 |
Psicólogo II |
NÍVEL VIII |
01 |
|
27 |
Advogado |
Nível IX |
02 |
|
28 |
Técnico em Informática I |
NÍVEL IV |
05 |
|
29 |
Técnico em Informática II |
NÍVEL V |
02 |
|
30 |
Técnico em Enfermagem I |
NÍVEL IV |
30 |
|
31 |
Técnico em Enfermagem II |
NÍVEL V |
08 |
|
32 |
Técnico em Higiene Bucal I |
NÍVEL IV |
05 |
|
33 |
Técnico em Higiene Bucal II |
Nível V |
- |
|
34 |
Técnico em Gestão Ambiental I |
Nível IV |
02 |
|
35 |
Técnico em Gestão Ambiental II |
Nível V |
- |
|
36 |
Técnico em Agropecuária I |
Nível IV |
02 |
|
37 |
Técnico em Agropecuária II |
Nível V |
- |
|
38 |
Técnico em Recurso Pesqueiro I |
Nível IV |
10 |
|
39 |
Técnico em Recurso Pesqueiro II |
Nível V |
- |
|
40 |
Técnico Florestal I |
Nível IV |
02 |
|
41 |
Técnico Florestal II |
Nível V |
- |
|
42 |
Técnico em Patologia I |
Nível IV |
02 |
|
43 |
Técnico em Patologia II |
Nível V |
01 |
|
44 |
Técnico em Radiologia I |
Nível IV |
02 |
|
45 |
Técnico em Radiologia II |
Nível V |
01 |
|
46 |
Técnico em Refrigeração |
Nível IV |
02 |
|
47 |
Fiscal Sanitário I |
NIVEL III |
05 |
|
48 |
Fiscal Sanitário II |
NIVEL IV |
- |
|
49 |
Fiscal de Tributos I |
NIVEL III |
02 |
|
50 |
Fiscal de Tributos II |
NIVEL IV |
05 |
|
51 |
Agente Comunitário da Defesa Civil |
Nível III |
03 |
|
52 |
Artífice I |
NÍVEL II |
10 |
|
53 |
Artífice II |
NÍVEL III |
22 |
|
54 |
Auxiliar de Serviços Gerais I |
NÍVEL I |
124 |
|
55 |
Auxiliar de Serviços Gerais II |
NÍVEL II |
185 |
|
56 |
Merendeira |
NÍVEL I |
90 |
|
57 |
Cozinheiro (a) |
Nível I |
05 |
|
58 |
Vigia I |
NÍVEL I |
74 |
|
59 |
Vigia II |
NIVEL II |
26 |
|
60 |
Mecânico |
NÍVEL IV |
06 |
|
61 |
Motorista de Ônibus I |
NÍVEL III |
05 |
|
62 |
Motorista de Ônibus II |
Nível IV |
- |
|
63 |
Motorista Fluvial I |
NÍVEL III |
05 |
|
64 |
Motorista Fluvial II |
NÍVEL IV |
07 |
|
65 |
Motorista de Carro Leve I |
NÍVEL II |
05 |
|
66 |
Motorista de Carro Leve II |
NÍVEL III |
02 |
|
67 |
Prático de Embarcação I |
Nível III |
05 |
|
68 |
Prático de Embarcação II |
Nível IV |
02 |
|
69 |
Operador de Máquina Pesada I |
NÍVEL IV |
02 |
|
70 |
Operador de Máquina Pesada II |
Nível V |
- |
ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS
|
ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS |
||||||||||
|
FAIXA DE VENCIMENTOS |
||||||||||
|
NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
880,00 |
924,00 |
970,20 |
1.018,71 |
1.069,65 |
1.123,13 |
1.182,29 |
1.241,40 |
1.303,47 |
1.368,64 |
|
II |
1.100,00 |
1.155,00 |
1.212,75 |
1.273,38 |
1.337,05 |
1.403,90 |
1.474,10 |
1.547,80 |
1.625,20 |
1.706,46 |
|
III |
1.200,00 |
1.260,00 |
1.323,00 |
1.389,15 |
1.458,61 |
1.531,54 |
1.608,12 |
1.688,53 |
1.771,96 |
1.860,56 |
|
IV |
1.300,00 |
1.365,00 |
1.433,25 |
1.504,91 |
1.580,16 |
1.659,17 |
1.742,13 |
1.829,29 |
1.920,75 |
2.016,79 |
|
V |
1.500,00 |
1.575,00 |
1.653,75 |
1.736,43 |
1.823,25 |
1.914,42 |
2.010,14 |
2.110,65 |
2.216,18 |
2.326,99 |
|
VI |
2.000,00 |
2.100,00 |
2.205,00 |
2.315,25 |
2.431,01 |
2.552,56 |
2.680,19 |
2.814,20 |
2.954,91 |
3.102,65 |
|
VII |
3.500,00 |
3.675,00 |
3.858,75 |
4.051,68 |
4.254,27 |
4.466,98 |
4.690,33 |
4.924,85 |
5.171,09 |
5.429,64 |
|
VIII |
4.000,00 |
4.200,00 |
4.410,00 |
4.630,50 |
4.862,02 |
5.105,12 |
5.360,38 |
5.628,40 |
5.909,82 |
6.205,31 |
|
IX |
4.500,00 |
4.725,00 |
4.961,25 |
5.209,31 |
5.469,77 |
5.743,26 |
6.030,43 |
6.331,95 |
6.648,54 |
6.980,97 |
|
X |
12.275,00 |
12.888,75 |
13.533,18 |
14.209,84 |
14.920,33 |
15.666,35 |
16.449,67 |
17.272,15 |
18.135,76 |
19.042,55 |
ANEXO IV – PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
|
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO |
|
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I |
ASSISTENTEADMINISTRATIVO II |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO I |
AGENTE ADMINISTRATIVO II |
|
RECEPCIONISTA |
|
|
GRUPO OCUPACIONAL: FISCALIZAÇÃO |
|
|
FISCAL DE TRIBUTO I |
FISCAL DE TRIBUTO II |
|
GRUPO OCUPACIONAL: SEGURANÇA |
|
|
GUARDA MUNICIPAL I |
GUARDA MUNICIPAL II |
|
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR |
|
|
ASSISTENTE SOCIAL I |
ASSISTENTE SOCIAL II |
|
CONTADOR I |
CONTADOR II |
|
ENFERMEIRO I |
ENFERMEIRO II |
|
ENGENHEIRO CIVIL I |
ENGENHEIRO CIVIL II |
|
FARMACEUTICO BIOQUÍMICO I |
FARMACEUTICO BIOQUÍMICO II |
|
NUTRICIONISTA I |
NUTRICIONISTA II |
|
ODONTÓLOGO I |
ODONTÓLOGO II |
|
PSICÓLOGO I |
PSICÓLOGO II |
|
BIBLIOTECÁRIO |
|
|
FONOAUDIOLOGO |
|
|
MÉDICO – CLINICA GERAL |
|
|
ADVOGADO |
|
|
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL TÉCNICO |
|
|
TÉCNICO EM INFORMATICA I |
TÉCNICO EM INFORMÁTICA II |
|
TÉCNICO EM INFERMAGEM I |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM II |
|
TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL I |
TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL II |
|
TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL I |
TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL II |
|
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA I |
TECNICO EM AGROPECUÁRIA II |
|
TÉCNICO EM RECURSOS PESQUEIRO I |
TÉCNICO EM RECURSOS PESQUEIROS II |
|
TÉCNICO FLORESTAL I |
TÉCNICO FLORESTAL II |
|
TÉCNICO EM PATOLOGIA I |
TÉCNICO EM PATOLOGIA II |
|
TÉCNICO EM RADIOLOGIA I |
TÉCNICO EM RADIOLOGIA II |
|
TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO |
|
|
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇO DE APOIO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
FISCAL SANITÁRIO I |
FISCAL SANITÁRIO II |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DA DEFESA CIVIL |
|
|
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II |
|
VIGIA I |
VIGIA II |
|
ARTÍFICE I |
ARTÍFICE II |
|
MERENDEIRA |
|
|
COZINHEIRO (A) |
|
|
GRUPO OCUPACIONAL: TRANSPORTE |
|
|
MOTORISTA DE ÔNIBUS I |
MOTORISTA DE ÔNIBUS II |
|
MOTORISTA FLUVIAL I |
MOTORISTA FLUVIAL II |
|
MOTORISTA DE CARRO LEVE I |
MOTORISTA DE CARRO LEVE II |
|
PRÁTICO DE EMBARCAÇÃO I |
PRÁTICO DE EMBARCAÇÃO II |
|
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA I |
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II |
|
MECÂNICO |
|
ANEXO V – RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS - AMAZONAS
|
CARGOS COMISSIONADOS: |
|||
|
Denominação do Cargo |
Código |
Vencimento |
Vagas |
|
Representante do Município em Brasília |
CC1 |
7.000,00 |
01 |
|
Representante do Município em Manaus |
CC1 |
5.000,00 |
01 |
|
Secretário Municipal |
CC2 |
4.000,00 |
15 |
|
Chefe de Gabinete |
CC2 |
4.000,00 |
01 |
|
Assessor |
CC3 |
2.500,00 |
10 |
|
Subsecretário |
CC3 |
2.500,00 |
15 |
|
Supervisor de Obras |
CC3 |
2.500,00 |
06 |
|
Diretor de Escola de Ensino Municipal |
CC3 |
2.500,00 |
20 |
|
Comandante da Guarda Municipal |
CC4 |
1.300,00 |
01 |
ANEXO VI – RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS – AMAZONAS:
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS |
|||
|
Denominação do cargo |
Código |
Gratificação |
Vagas |
|
Encarregado do Setor de Pessoal |
FG1 |
500,00 |
01 |
|
Encarregado do Setor de Contabilidade |
FG1 |
500,00 |
01 |
|
Encarregado do Setor de Almoxarifado |
FG1 |
400,00 |
01 |
|
Administrador de Feiras e Mercados |
FG2 |
400,00 |
02 |
|
Administrador de Cemitérios |
FG2 |
400,00 |
02 |
|
Chefe da Junta de Serviço Militar |
FG2 |
400,00 |
01 |
|
Comandante de Embarcação |
FG2 |
400,00 |
05 |
|
Chefe de Serviço |
FG3 |
400,00 |
10 |
|
Chefe de Patrimônio |
FG3 |
400,00 |
01 |
ANEXO VII - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I e II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas; efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; aperfeiçoar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros; promover recebimentos e arrecadação de valores e numerários, dentre outros; monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem; instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais; organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação; operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras máquinas de acordo com as necessidades do trabalho; redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial; realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos; auxiliar nos processos de leilão, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e serviços; colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas; zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiverem desempenhando as suas tarefas; propor à gerência imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Prefeitura; participar de cursos de qualificação e requalificação profissional; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; tratar o público com zelo e urbanidade; realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata; participar de escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio Completo para os Cargos I e II
Existência de vagas para os Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos para todos os cargos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção - para classe de Assistente Administrativo II, observado o interstício mínimo
de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Assistente Administrativo I.
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL DE TRIBUTOS I e II
Atribuições do Cargo: Executar atividades de fiscalização tributária fazendária; controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação; examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes; expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal; instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais; colaborar com as cobranças da Secretaria de Fazenda, em razão de obras públicas executadas; visitar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços com a finalidade de fiscalização do pagamento das taxas e impostos municipais; manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes municipais; verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes; emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras; elaborar relatório de vistoria; executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública e sanitária; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Contabilidade.para os cargos I e II
Existência de vaga nos Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Agente de Tributos II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Agente de Tributo I.
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas; efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; aperfeiçoar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros; promover recebimentos e arrecadação de valores e numerários, dentre outros; monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem; instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais; organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação; operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras máquinas de acordo com as necessidades do trabalho; redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial; realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos; auxiliar nos processos de leilão, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e serviços; colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas; zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiverem desempenhando as suas tarefas; propor à gerência imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Prefeitura; participar de cursos de qualificação e requalificação profissional; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; tratar o público com zelo e urbanidade; realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata; participar de escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo para o cargo I
Ensino Médio Completo para o cargo II
Existência de vagas para os Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos para todos os cargos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Agente Administrativo II, observado o interstício mínimo de
1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Agente Administrativo I.
CATEGORIA FUNCIONAL: RECEPCIONISTA
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Receber e anotar recados, digitar avisos, memorandos e outras tarefas afins; recepcionar o público, encaminhando aos respectivos setores, prestar informações, agendar reuniões, preencher fichas e cadastros diversos, digitar avisos, ofícios, envelopes etc., e outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Existência de vaga no Cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei.
CATEGORIA FUNCIONAL: GUARDA MUNICIPAL I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nos locais sob sua guarda, de acordo com instruções que lhes sejam dadas; verificar o fechamento de portões, portas e janelas; fazer ronda diurno e noturna segundo escala de serviço, proteger os bens, serviços e instalações do Município; prestar informações, orientar e encaminhar pessoas à repartições municipais; anotar, segundo normas estabelecidas, dados sobre condições de segurança e estado de conservação dos prédios sob sua guarda; comunicar à chefia sobre incidentes ocorridos durante o trabalho; excepcionalmente conduzir veículos oficiais quando em serviços de vigilância; responder às chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; zelar pela limpeza e conservação dos locais sob sua guarda; conservar os instrumentos de trabalho; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio Completo para os cargos I e II
Especial: ter aptidão física plena a ser aferida mediante (TAF) teste de aptidão física para os Cargos I e II.
Existência de vagas nos Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório, inadmitida a incapacidade física parcial, conforme parágrafo único do art. 12 desta Lei.
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Guarda Municipal II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Guarda Municipal I.
SERVIÇO: APOIO À EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE ENSINO SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: BIBLIOTECÁRIO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Administrar e dirigir bibliotecas, bem como organizar serviços de documentação; prestar assistência ao leitor em pesquisas bibliográficas; selecionar, adquirir e registrar livros, folhetos, periódicos, mapas, microfilmes e documentos especiais; classificar e catalogar material bibliográfico e controlar sua movimentação; manter contato com editoras e livrarias, com instituições culturais e técnicas científicas do país, para estabelecer o serviço de intercâmbio das publicações; manter intercâmbio com órgãos públicos e particulares; manter fichários de legislação e repertório de jurisprudência e de pareceres, com vista a oferecer dados exatos e atualizados; elaborar resumos e divulgar sinopses de artigos de interesse do leitor; organizar catálogo dos trabalhos técnicos do órgão, publicados ou em elaboração; organizar fichários por assunto, título e autor das obras existentes nas bibliotecas e centros de documentação, bem como examinar livros e recomendar a sua aquisição; preparar material bibliográfico para encadernação e empréstimo, utilizando sistema que favoreça a circulação das obras emprestadas e permita controle perfeito; realizar pesquisas bibliográficas correntes e retrospectivas; executar tarefas de reprografia, bem como controlar, revisar e selecionar livros para a permuta e doação; examinar catálogos de editores e demais fontes, para seleção documental; emitir pronunciamento em assunto de sua especialidade; realizar estudos visando à padronização dos serviços das bibliotecas; executar e divulgar pesquisas de caráter histórico, histórico-geográfico, político, administrativo e didático; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Biblioteconomia
Existência de vaga para o cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei.
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas no Capítulo II desta lei (arts.
6º e 7º)
CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Atividades que se destinam a executar tarefas mais complexas nas áreas da saúde, da educação e de serviços sociais envolvendo trabalhos relacionados com procedimentos específicos de fonoaudiologia; atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; habilitar pacientes; realizar diagnósticos específicos; analisar as condições dos pacientes; orientar pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas; administrar recursos humanos, materiais e financeiros; executar atividades administrativas; Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Escolaridade: Curso Superior em Fonoaudiologia com registro no Conselho Profissional competente.
Existência de vaga para o cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei.
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas no Capítulo II desta lei (arts. 6º e 7º)
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de estudos e pesquisas no campo de assistência social bem como programas de trabalho referentes ao Serviço Social; identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas, como menores, migrantes e estudantes da rede escolar municipal; orientar comportamento de grupos específicos de pessoas, face a problemas de habilitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros; aconselhar e orientar pessoas nos postos de saúde, escolas e creches municipais; organizar e ministrar cursos de treinamento social; estudar os antecedentes da família, participar de seminários para estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais, em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado; orientar investigações sobre a situação moral e econômica de pessoas que desejem receber ou adotar crianças; realizar e interpretar pesquisas sociais; indicar métodos e sistemas para recuperação de desajustados; organizar fichários e registros de casos investigados; emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade; supervisionar o trabalho dos auxiliares do serviço social e dos estagiários; executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Serviço Social e Registro no Conselho de Classe para os Cargos I e II
Existência de vagas para os Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
INTERNO – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Assistente Social II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Assistente Social I.
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Reunir informações para decisões importantes em matéria de Contabilidade; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; organizar balancetes e balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros; assinar balanços e balancetes; efetuar perícias contábeis; participar de trabalhos de tomada de contas dos responsáveis por bens ou valores do município; preparar e interpretar relatórios informativos sobre a situação orçamentária e financeira da Prefeitura; orientar sobre o ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais do município; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras da contabilidade do município; planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade; estudar, sob o ponto de vista contábil, a situação da dívida pública municipal; assessorar autoridade superior nos assuntos atinentes a parte contábil; Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas da classe; executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no Conselho de Classe para os cargos I e II
Existência de vagas nos Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Contador II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Contador I.
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e outros setores de saúde; prestar cuidados de enfermagem a pacientes hospitalizados ou em tratamento nas unidades sanitárias; ministrar medicamentos prescritos, bem como suprir outras determinações médicas; zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; preparar o campo operatório e esterilizar o material quando necessário; orientar o isolamento de pacientes e observar os focos de infecção sanitária; supervisionar os serviços de higienização dos pacientes; orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos humanos para a área de enfermagem; ministrar treinamento na área de enfermagem; prestar terapia, dentro da sua área de competência, sob controle médico; promover e participar de estudos para o estabelecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública em geral; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; participar de programas de imunização; prever e controlar o estoque de medicamentos; realizar e interpretar testes imunes diagnósticos e auxiliares de diagnósticos; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Enfermagem e Registro no Conselho de Classe –COREN para os Cargos I e II.
Existência de vaga para os Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
INTERNO – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Enfermeiro II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Enfermeiro I.
CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Analisar, avaliar projetos de obras públicas, equipamentos e instalações, aquisição de imóveis e os em regime de programação especial, no que diz respeito a oportunidade, custos formas e prazos de execução, aspectos de contratação, adequação e alternativas técnicas; coordenar as atividades referentes a estudos de projetos de engenharia para instalação de distritos industriais; efetuar estudos e emitir parecer técnico sob forma de cessão de terrenos para instalação de distritos industriais; examinar expedientes relativos a pontes municipais, emitindo o respectivo parecer técnico; emitir parecer técnico que envolva estudos para padronização de construções de pontes; prestar apoio técnico a equipes encarregadas dos mapeamentos para a elaboração e execução de mapas rodoviários, hidroviários, etc; controlar a programação e execução de obras; fiscalizar a construção de estradas de rodagem; colaborar na elaboração do orçamento plurianual de investimentos; Dirigir e fiscalizar a construção de prédios públicos e obras complementares; dirigir e fiscalizar trabalhos de urbanismo; executar estudos que visem ao controle da poluição ambiental; emitir parecer, por determinação superior, sobre projetos relativos a água e esgotos, bem como realizar seus dimensionamentos; promover levantamentos das características de terrenos para a execução de obras, e a regularização dos loteamentos clandestinos e irregulares; elaborar cronogramas físico-financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação e execução de obras; acompanhar e fiscalizar a execução de obras que estejam sob encargos de Terceiros; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; analisar processos e aprovar projetos de loteamento quanto aos seguintes aspectos técnicos: orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, rede de água e esgoto, energia elétrica e outros; realizar tarefas específicas à topografia, camografia e geodésica; executar estudos e projetos geométricos viários; executar projetos e cálculos estruturais em madeira, concreto armado e aço; fazer avaliação, perícias e arbitramentos relativos à especialidade; organizar, programar e gerenciar o sistema de transporte coletivo urbano do município, bem como outros serviços de transporte; elaborar projeto arquitetônico e de instalações prediais; elaborar estudos e projetos relativos ao trânsito e ao tráfego; executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Engenharia Civil e Registro no Conselho de Classe – CREA - para cargos I e II
Existência de vaga no Cargo I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Engenheiro Civil II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe Engenheiro Civil I.
CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos químicos e controlar resultados de ensaios e análise; fazer exames bioquímicos de sangue, urina e outros materiais para fins clínicos; fazer exames de produtos alimentícios para verificação de valor nutritivo e do grau de pureza em confronto com os padrões estabelecidos; executar exames toxicológicos em produtos farmacêuticos e gêneros alimentícios; fazer análise de medicamentos; realizar pesquisas para classificação e padronização de produtos agrícolas; fazer pesquisas e exames de águas e minérios; realizar análises químicas, estudos preliminares de tratamento e utilização econômica das substâncias; proceder as dosagens químicas, preparando as respectivas soluções; emitir laudos e pareceres de assuntos de sua especialidade; prestar assistência a grupos que tratam de problemas relacionados com a poluição ambiental; fazer exames e experiências sobre fungicidas e inseticidas; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior de Farmácia e Bioquímica e Registro no Conselho de Classe para o exercício da profissão para os cargos I e II
Existência de vaga nos Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Farmacêutico Bioquímico II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Farmacêutico Bioquímico I.
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades de grande complexidade, envolvendo trabalhos de defesa e proteção de saúde ao indivíduo, nas várias especialidades médicas através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico ou cirúrgico; desenvolver atividades de gerenciamento, definição e operacionalização dos meios disponíveis e necessários para responder solicitações de emergência, mantendo contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema e prestando assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível préhospitalar; preencher boletins de atendimento; prescrever exames laboratoriais; participar de reuniões médicas; fazer o controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; executar outras atividades afins.
ÁREA DE CLÍNICA GERAL
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Atender a consultas médicas em postos de saúde, escolas, creches, ambulatórios e outros; efetuar exames médicos em escolares, préescolares, no pessoal a ser admitido pela Prefeitura e pacientes de creches; fazer diagnósticos e prescrever medicações; prescrever regimes dietéticos; solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; fazer estudos caracterológico de pacientes, evidenciar suas pré-disposições constitucionais e encaminhá-las a tratamento médico especializado, quando for o caso; encaminhar casos especiais a setores especializados; aplicar métodos de medicina preventiva, como medida de precaução contra enfermidades; participar de juntas médicas; participar de planos voltados para a saúde pública; orientar os servidores que auxiliam no desenvolvimento do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho de Classe (CRM) para os cargos I e II
Existência de vagas nos Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 20 horas semanais
Interno – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA I e II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos à educação alimentar, nutrição e dietética, bem como a participação em programas voltados para a saúde pública. Realizar inquéritos sobre hábitos alimentares, considerando os seguintes fatores; caracterização da área pesquisada (aspectos econômicos e recursos naturais); condições habitacionais (características da habitação, equipamento doméstico, instalações sanitárias); consumo de alimentos (identificação, valor nutritivo, procedência, custo e método de preparação); identificar e analisar hábitos alimentares e deficiências nutritivas dos alunos da rede pública de ensino e da população de baixa renda, e sugerir medidas para sua melhoria; pesquisar informações técnicas específicas e preparar para divulgação, informes sobre: noções de higiene, orientação para melhor aquisição de alimentos, qualitativa e quantitativamente, controle sanitário dos gêneros adquiridos pela comunidade; participar da elaboração de programas e projetos específicos de nutrição e de assistência alimentar a grupos vulneráveis da população; sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando à proteção materno-infantil; elaborar cardápios normais e dieterápicos; inspecionar os gêneros estocados e propor os métodos e técnicas mais adequados à conservação de cada tipo de alimento; orientar serviços de cozinha e copa na correta preparação e apresentação de cardápios; adotar medidas que assegurem preparação higiênica e a perfeita conservação dos alimentos; emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Nutrição e Registro no Conselho de Classe para os Cargos I e II
Existência de vaga para os Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
INTERNO – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Nutricionista II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Nutricionista I.
CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTÓLOGO I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Exercer funções relacionadas com o tratamento buco-dental; fazer diagnósticos, determinando o respectivo tratamento; fazer extração de dentes e raízes; realizar restauração e obturações, bem como a inclusão de dentes artificiais; ajustar e fixar coroas e trabalhos de pontes; tratar condições patológicas da boca e da face; fazer esquemas das condições da boca e dos dentes dos pacientes; aplicar anestesia local e troncular; realizar odontologia preventiva; proceder à interpretação dos resultados de exames de laboratórios, microscópios, bioquímicos e outros; fazer radiografia da cavidade bucal e da região craniofacial; participar de programas voltados para a saúde pública; participar de junta médica; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; prestar assistência odontológica em postos de saúde, escolas e creches municipais; executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Odontologia e Registro no Conselho de Classe para os Cargos I e II
Existência de vaga nos Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Odontólogo II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Odontólogo I.
CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de diagnósticos, prognósticos e controle do comportamento do paciente na vida social; analisar os fatores psicológicos que intervêm no diagnóstico, tratamento e prevenção das enfermidades mentais e dos transtornos emocionais da personalidade; colaborar com médicos, assistentes sociais e outros profissionais, na ajuda aos inadaptados; idealizar e orientar a elaboração, aplicação e interpretação de testes psicológicos, com vistas à orientação psicopedagógico e à seleção, treinamento e avaliação de desempenho de pessoal; efetuar psicodiagnósticos de educandos, professores e demais servidores, utilizandose de entrevistas, testes e outros métodos de verificação; elaborar e aplicar testes e entrevistas que possibilitem determinar aptidões e interesses de alunos e servidores; efetuar diagnósticos de pacientes e crianças em idade pré-escolar, detectando problemas na área de psicomotricidade, disfunções cerebrais mínimas, disritmias e outros distúrbios psíquicos; colaborar no planejamento de programas de educação, inclusive a educação sanitária, e a avaliação de seus resultados; propor a solução conveniente para problemas de desajustamento escolar, profissional e social; manter se atualizado nas novas técnicas utilizadas pela psicologia; desenvolver psicoterapia nas situações de envolvimento emocional, nos bloqueios inconscientes e nas reações de imaturidade; formular, na base dos elementos colhidos, hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais a serem feitas; emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Psicologia e Registro no Conselho de Classe para o
cargo I e II
Existência de vaga nos Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
INTERNO – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Psicólogo II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Psicólogo I.
CATEGORIA FUNCIONAL: ADVOGADO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: representar o município em Juízo em instâncias administrativas, preparar defesas, acompanhar e atuar em processos, elaborar e dirigir documentos de natureza jurídica, prestar assessoramento a todas as áreas do direito em matéria de sua competência, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; atribuições relevantes, que abrangem o controle da legalidade, a defesa da instituição administrativa, defesa do interesse público e também dos direitos constitucionais; defender, tanto a população, como as questões referentes ao Município de Tonantins; emitir pareceres que orientam os atos dos Poderes Executivo; defender os interesses da coletividade; policiar o administrador por meio de seus pareceres – que são orientações a todos que compõem a estrutura administrativa do Município; controlar a legalidade dos atos e na garantia dos princípios da Administração Pública e atuar na fiscalização e controle do crédito fiscal, tendo participação efetiva na esfera administrativa, com emissão de pareceres nos processos tributários administrativos; exerce outras atividades correlatas ao cargo.
Escolaridade: Ensino Superior no Curso de Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
Existência de vaga para o cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei).
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE ENSINO MÉDIO COMPLETO
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM INFORMÁTICA I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados, dando suporte técnico; orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares; elaborar programas de computador, conforme definição do analista de informática; instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização; organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc.; operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados; interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer falha ocorrida; executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera; executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores; participar de programa de treinamento, quando convocado; controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; ministrar treinamento em área de seu conhecimento; auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais; elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática para os Cargos I e II.
Existência de vagas nos cargos I e II.
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas no Capítulo II desta lei (arts. 6º e 7º)
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Técnico em Informática II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Técnico em Informática I.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades que se destinam a executar tarefas mais complexas de enfermagem, atendendo às necessidades de pacientes e doentes; controlar sinais vitais de pacientes; ministrar, sob supervisão, medicamentos e tratamentos aos pacientes, de acordo com prescrição médica; prestar socorros de urgência; preparar pacientes para consultas e exames; remover aparelhos e outros objetos utilizados pelos doentes; preparar e esterilizar os materiais e instrumentos médicos e odontológicos; auxiliar o paciente a se alimentar; coletar material para exame de laboratório; fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando medicamentos; preparar o instrumental para aplicação de injeções musculares e intravenosas e vacinas, segundo prescrição médica; pesar e medir doentes; auxiliar de acordo com a orientação recebida, o médico ou dentista, no atendimento aos pacientes; controlar o estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médicos e odontológicos, requisitando-os quando necessário; receber, registrar e encaminhar pacientes para atendimento médico, odontológico; auxiliar no desenvolvimento dos programas de enfermagem, relativos à proteção, recuperação e reabilitação da saúde pública; controlar e manter atualizado fichário contendo informações sobre pacientes, tratamento e medicamentos ministrados e outros dados de interesse médico; fazer visitas domiciliares e a escolas, segundo programação estabelecida, para encaminhamento de pacientes aos postos de saúde; medir a temperatura e registrá-la nos gráficos de febre; atender doentes em isolamento, de acordo com instruções recebidas; promover e fazer higienização dos doentes; manter o local de trabalho limpo e arrumado; orientar os servidores que auxiliem na execução de atribuições típicas da classe; fazer o registro do trabalho realizado durante o dia; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Enfermagem com Registro no Conselho de Classe– COREN para os Cargos I e II
Existência de vagas nos Cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Técnico em Enfermagem II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Técnico em
Enfermagem I.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: atender e recepcionar pacientes nos consultórios; auxiliar os odontólogos, no desempenho de suas funções; preencher, organizar e manter atualizadas fichas e guias de atendimento; registrar dados para fins estatísticos; lavar e preparar material odontológico para esterilização; zelar pelos equipamentos e materiais de ambulatório; cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; realizar orientações quanto à higiene e cuidados em saúde bucal, bem como, auxiliar a realização de cuidados de aplicação de flúor e Escovação; realizar atividades correlatas de acordo com a demanda do serviço público municipal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino médio Completo e Curso Técnico em Saúde Bucal para os cargos I e II
Existência de vagas nos cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Técnico em Higiene Bucal II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Técnico em Higiene Bucal I.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:orientar, supervisionar e imprimir a política agropecuária do município; executar tarefas de caráter técnico relativas à programação, organização, assistência técnica, controle e fiscalização dos trabalhos agropecuários; participar na elaboração e execução de projetos e programas desenvolvidos pela Prefeitura Municipal; executar, quando necessário, esboços e desenhos técnicos de sua especialidade, segundo especificações técnicas e outras indicações; fazer a coleta e análise de amostras, realizando testes de laboratórios e outros; estudar as causas que originam os surtos epidêmicos em animais; dedicar-se ao melhoramento genético das espécies animais e vegetais; selecionar reprodutores e matrizes e proceder a inseminação artificial e outros processos; controlar o manejo de distribuição de alimentos de origem animal e vegetal; participar na execução de projetos e programas de extensão rural; orientar e treinar produtores rurais, pecuaristas, equipes de campo e outros a respeito de técnicas de agropecuária; desempenhar tarefas técnicas ligadas à agropecuária, auxiliando em aulas práticas; estudar os parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção agrícola, realizando testes, análises de laboratório e experiências e indicar os meios mais adequados de combate a essas pragas; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Agropecuária com Registro no Conselho de Classe para os cargos I e II
Existência de vaga nos cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos para todos os cargos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence
Promoção: para classe de Técnico em Agropecuária II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Técnico em Agropecuária I.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: realizar o levantamento e interpretação de dados de controle ambiental e elaborar laudos; desenvolver projetos para tratamento de efluentes, analisando amostras físico-químicas e microbiológicas e elaborar programas de educação ambiental na conservação e preservação dos recursos naturais; desempenhar atividades relacionadas ao controle e ao gerenciamento ambiental, em busca de uma melhor qualidade das atividades produtivas desenvolvidas no município e, consequentemente, de uma melhor qualidade de vida para estas populações; desempenhar tarefas como operação de estações de tratamento de águas, efluentes industriais e esgotos sanitários; gerencia a área ambiental; coordenar os laboratórios de análises físico-químicas e bacteriológicas de águas e resíduos; cuidar das estações de tratamento e aproveitamento de resíduos, entre outras atividades correlatas; elaborar estudos, projetos e/ou pesquisas científicas básicas aplicadas na área biológica; atuar na área de educação ambiental, saneamento e melhoria do meio ambiente; realizar perícias, emitir pareceres, assinar laudos técnicos e Relatórios de Impacto ambiental (RIMA); elaborar estudos, projetos e/ou pesquisas científicas básicas ou aplicadas nas várias áreas da Biologia; trabalhar na área da educação ambiental, saneamento e melhoria do meio ambiente; orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria à Prefeitura, realizar perícias, emitir pareceres, assinar laudos técnicos e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA); executar outras atividades correlacionadas com as tarefas acima descritas a critério da chefia.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino médio Completo e Curso Técnico em Meio Ambiente/Gestão Ambiental com Registro no Conselho de Classe para os Cargos I e II
Existência de vaga nos cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Técnico em Gestão Ambiental II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Técnico em Gestão Ambiental I.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO FLORESTAL I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: elaborar planos, projetos e programas de prevenção, conservação e recuperação ambiental; orientar a prática florestal na redução de impactos; realizar levantamento em campo para enquadrar as atividades no licenciamento ambiental; emitir pareceres, assinar laudos técnicos; cuidar das florestas, desmatamentos, diminuição das áreas florestais; observar o habitat das florestas para ver se houve influência humana predatória; dar suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Técnicos Ambientais, elaborar de relatórios de vistoria e fiscalização, objetivar o cumprimento das normas contidas na legislação vigente, bem como aquelas voltadas para as atividades administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das competências legais a cargo do município de Tonantins, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; e executar outras atividades correlacionadas à função.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio Completo e Curso Técnico Florestal com Registro no Conselho de Classe para os cargos I e II
Existência de vaga nos cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Técnico Florestal II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Técnico Florestal I.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM RECURSOS PESQUEIROS I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:desenvolver, elaborar e executar projetos na área de desenvolvimento dos recursos pesqueiros; atuar no fomento da pesca e da aquicultura; estudar e orientar tecnologicamente a arte de pesca e do pescado, visando a melhoria socioeconômica do setor pesqueiro no município; promover, através das áreas correspondentes, estudos nos campos da economia pesqueira; articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, com vistas a obtenção de recursos, como fonte alternativa, para custeio e/ou investimento das atividades de pesquisa; articular-se com outras instituições de pesquisa e produção e com entidades de classe, com vistas à elaboração de programas que promovam o fomento da atividade pesqueira; orientar, supervisionar e executar atividades em parceria ou não, com o segmento da pesca, que visem a promoção e crescimento do setor; acompanhar e supervisionar a aplicação de novas tecnologias na área da captura, manipulação e conservação a bordo e do beneficiamento, que possam garantir melhor qualidade do produto para consumo; apresentar relatórios periódicos ao segmento pesqueiro e aquícola, sobre todas as atividades desenvolvidas; executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área de sua atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino médio Completo e Curso Técnico em Recursos Pesqueiros com Registro no Conselho de Classe para os cargos I e II
Existência de vaga nos cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Técnico em Recursos Pesqueiros II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Técnico em Recursos Pesqueiros I.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM RADIOLOGIA I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUÇÕES: preparar materiais e equipamentos para exames e radioterapia; operar aparelhos de Raios X, Tomógrafo, Sistemas de Hemodinâmica e outros; operar Tomógrafo, Sistemas de Hemodinâmica, aparelhos de Raios X e outros acionando seus comandos e observando instruções de funcionamento, para provocar a descarga de radioatividade correta; preparar equipamento, sala de exame e material, averiguando condições técnicas e acessórios necessários; preparar clientes para exame e ou radioterapia; prestar atendimento aos clientes, realizando as atividades segundo normas e procedimentos de biossegurança e código de conduta; revelar chapas e filmes radiológicos, zelando pela qualidade das imagens; realizar o processamento e a documentação das imagens adquiridas; controlar radiografias realizadas, registrando números, discriminando tipo e requisitante; manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Radiologia com Registro no Conselho de Classe para os cargos I e II
Existência de vagas nos cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Técnico em Radiologia II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Técnico em Radiologia I.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM PATOLOGIA I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: coletar, receber e distribuir material biológico de pacientes; preparar amostras do material biológico e realizar exames conforme protocolo; operar equipamentos analíticos e de suporte; executar, checar, calibrar e fazer manutenção corretiva dos equipamentos; administrar e organizar o local de trabalho; trabalhar conforme normas e procedimentos técnicos de boas práticas, qualidade e biossegurança; mobilizar capacidades de comunicação oral e escrita para efetuar registros, dialogar com a equipe de trabalho e orientar os pacientes quanto à coleta do material biológico; exercer outras atividades correlatas ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Patologia com Registro no Conselho de Classe para os cargos I e II
Existência de vagas nos cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Técnico em Patologia II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Técnico em Patologia I.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: elaborar e supervisionar projetos de instalação de equipamentos e sistemas de refrigeração e climatização, conforme normas técnicas e de segurança; elaborar e executar planos e rotinas de manutenção, além da comercialização de sistemas de refrigeração e climatização; atuar com elétrica, mecânica, hidráulica, calibrações e ajustes dos instrumentos, manutenção preventiva, preditiva e corretiva em equipamentos industriais, startup...; atuar com técnicas de mecânica de refrigeração, manutenção e instalações de máquinas e equipamentos de refrigeração; realizar manutenção em compressores que trabalham com amônia, trocar peça e realizar reparos; instalação e manutenção em Chiller, Self e Split e outros equipamentos existentes nos prédios públicos da Prefeitura; e exercer outras atividades correlatas à função.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Refrigeração
Existência de vaga para o cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta lei).
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente.
GRUPO OCUPACIONAL:SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL SANITÁRIO I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: exercer atividades de planejamento, coordenação e execução das ações vigilância sanitária, controle das zoonoses e fatores de poluição do ar, água e solo; analisar vistorias realizadas; inspecionar e reinspecionar produtos destinados ao uso consumo do público no comércio em geral; fiscalizar mercados, feiras, casas comerciais e industriais que lidam com produtos de interesse à saúde pública, matadouros e abatedouros; efetuar controle de zoonoses; emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua especialidade; fiscalizar a ação poluidora de empreendimentos industriais, fabris e congêneres; fiscalizar a produção e comercialização de produtos químicos prejudiciais ao meio ambiente; fiscalizar a qualidade das águas de recreação de uso coletivo; fiscalizar empresas prestadoras de serviços de desratização, desinfecção e eliminação de outros vetores biológicos; controlar focos de roedores; participação nas ações educativas ambientais referentes aos roedores e outros vetores biológicos; capturar animais errantes e vadios; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas ao violadores da legislação urbanística; efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido; efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento das normas gerais estabelecidas pelo Código de Obras do Município; verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais; intimar, notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores das posturas municipais; exercer outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso específico em Vigilância Sanitária com carga horária mínima de 20h.
Existência de vaga no cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei)
Jornada de Trabalho: 40 horas Semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei.
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Fiscal Sanitário II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Fiscal Sanitário I.
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DA DEFESA CIVIL
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: desempenhar serviços administrativas e serviços diversos, tais como: combate a incêndios, operações de bombas, hidráulicos, manuseio com mangueiras, hidrantes, extintores e outros; socorrista e atividades de primeiros socorros; resgate de vítimas presas em ferragens e outras situações que se apresentarem; operações com produtos perigosos; busca aquática e operações com barcos; salvamento em alturas; mergulho para recuperação de bens ou vítimas; participar de cursos e aulas práticas; serviços gerais compreendendo limpeza do local de trabalho, equipamentos, veículos e outros; zelar pela conservação dos equipamentos, veículos, barcos, e materiais sob a sua guarda; captura de animais silvestres e peçonhentos; desobstrução de vias públicas em casos de intempéries; atividades administrativas em geral (campanhas de arrecadação); atividades educativas, tais como palestras em Habilitação nas escolas, empresas e outros; outras atividades afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Existência de vaga no cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei.
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CATEGORIA FUNCIONAL: ARTÍFICE I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: executar serviços de serralheria, compreendendo trabalhos simples ou complementares de confecção de fechaduras, portões, portas de aço, armações de ferro em geral e gradeamento; executar serviços de marcenaria, na construção e conservação de estruturas de madeira, prepara e assentamento de assoalhos, madeiramento para tetos e telhados; confecção e montagem de esquadrias, portas e janelas; colocação de vidros, execução de reparos em móveis e diferentes objetos de madeira; executar trabalhos de pedreiro, na construção e reconstrução de obras, como: fazer alicerces, paredes de alvenaria, muros; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo, preparar argamassas, rebocar paredes e serviços semelhantes; executar serviços de pinturas de proteção e decoração em interiores e exteriores de edifícios, preparar tintas e vernizes em geral, combinar as diferentes cores, laquear ou esmaltar móveis, portas, janelas, etc.; lixar, pintar e polir veículos e equipamentos diversos; executar serviços de soldagem, compreendendo diferentes tipos de soldas, em chapas, peças de máquinas, peças de veículos, carcaças de motores, chassis, radiadores, rodas motrizes, esteiras, pinos, molas e outros; executar e reformar correames; confeccionar retrancas, peitorais, selins, selotes, barrigueiras, rabichos, cabeçadas, rédeas, arreios de montarias; preparar o couro para cortar; executar serviços de estofaria, compreendendo a confecção e consertos de: capas e estofamentos de veículos e móveis, em tecidos, couros ou plásticos; a colocação de lonas em barracas e de borrachas, trinques, tapetes e canaletas em veículos; executar todos os trabalhos típicos de instalador, compreendendo a instalação e conserto de: encanamentos em geral; aparelhos sanitários em geral; caixas de descargas, pias e banheiros; caixas d'água; condutores de água, eletricidade, esgoto e gás, condutores e calhas, e assentar manilhas; executar serviços de ferreiros na construção e reparação de peças e. Acessórios para tratores, arados, rolos compressores, máquinas agrícolas, etc. forjar, moldar, curvar, temperar e afiar ferramentas manuais; elaborar quando necessárias listas de materiais e ferramentas para execução de trabalhos, bem como controlar o serviço; fiscalizar trabalhos executados por particulares; supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: 5º ano completo do Ensino Fundamental para o cargo I e II
Existência de vaga no Cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei.
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Artífice II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Artífice I.
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: carregar e descarregar veículos em geral; transportar e arrumar mercadorias e materiais diversos; efetuar serviços de capina e de remoção de detritos; executar trabalhos de construção e conservação de obras de construção civil; transportar instrumentos de topografia, transportar e elevar materiais de construção e instalação de água e esgoto; preparar argamassas; armar andaimes; recolher animais abandonados; proceder à limpeza de oficinas; fazer mudanças; fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos edifícios públicos; proceder à limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixos; lavar e encerar assoalhos; retirar o pó de livros, estantes, armários, etc; proceder à arrumação, conservação e remoção de móveis, máquinas e materiais; transportar volume; atender e encaminhar o público; zelar pelos próprios municipais; cuidar dos sanitários públicos municipais, quando sob sua responsabilidade; zelar pelos cemitérios municipais; cavar e fechar sepulturas; executar serviços de capina e limpeza no cemitério; proceder a remoção de cadáveres; controlar a execução dos serviços na necrópole; fazer registros nos livros próprios de sepultamentos; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: 5º ano completo do Ensino Fundamental para o cargo I e II.
Existência de vagas para os cargos
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Auxiliar de Serviços Gerais II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Auxiliar de Serviços Gerais I.
CATEGORIA FUNCIONAL: MERENDEIRA
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: preparar e servir merendas; preparar mesas e ajudar na distribuição das merendas; proceder à limpeza de utensílios, aparelhos e equipamentos; auxiliar no controle do estoque de material e gêneros alimentícios; auxiliar no recebimento, conferência e guarda de gêneros alimentícios; manter a higiene dos locais de trabalho; guardar e conservar os alimentos em vasilhames e locais apropriados; fazer o serviço de limpeza em geral; executar trabalhos rotineiros
de limpeza em geral, ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios, executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição café e de merenda, selecionando alimentos, preparando refeições; fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama, mesa e banho; coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas, varrer pátios; fechar portas, janelas e vias de acesso; efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo da merenda, recebendo-os e armazenando-os de acordo com as normas e instruções estabelecidas; selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições; distribuir as refeições preparadas; registrar o número de refeições distribuídas, para fins de cálculos estatísticos; efetuar o controle do material existente no setor; receber, recolher e lavar louça e talheres após as refeições, colocando-os no setor de lavagem; zelar pela limpeza no local do trabalho; executar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: 5º ano completo do Ensino Fundamental
Existência de vaga no cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público.
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei).
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei.
CATEGORIA FUNCIONAL: COZINHEIRO (A)
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: limpar e preparar cereais, vegetais e carnes de variadas espécies para cozimento; auxiliar no preparo de dietas especiais e normais; preparar refeições de modo geral; preparar e servir lanches ou refeição; preparar mesas e ajudar na distribuição das refeições e lanches; proceder à limpeza de utensílios, aparelhos e equipamentos; auxiliar no controle do estoque de material e gêneros alimentícios; auxiliar no recebimento, conferência e guarda de gêneros alimentícios; manter a higiene dos locais de trabalho; guardar e conservar os alimentos em vasilhames e locais apropriados; fazer o serviço de limpeza em geral; fazer café e, eventualmente, executar tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: 5º ano completo do Ensino Fundamental.
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei.
CATEGORIA FUNCIONAL: VIGIA I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais; exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob a sua guarda, etc. Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob a sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder às chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: 5º ano completo do Ensino Fundamental para os cargos I e II.
Existência de vagas para os cargos
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Vigia II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Vigia I.
CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: elaborar planos de manutenção; realizar manutenções de motores, sistemas e partes de veículos automotores; substituir peças, reparar e testar desempenho de componentes e sistemas de veículos; trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente; diagnosticar falhas de funcionamento do veículo; interpretar desenhos e normas técnicas; preencher ordem de serviço; orçar serviços manuais e por computador; estimar tempo de execução; preencher requisição de material; identificar o trabalho a ser realizado; realizar manutenção de motores, sistemas e partes dos veículos: selecionar ferramental de acordo com o trabalho; remover o motor do veículo; efetuar limpeza gera; desmontar o motor; conferir peças no recebimento; controlar dimensional das peças; enviar peças para retificação; instalar motor no veículo; montar motor; ajustar válvulas no motor; identificar tipos de transmissão e funcionamento; remover sistemas de transmissão; efetuar ajustes de montagem na transmissão; limpar filtros de transmissão; instalar sistemas de transmissão no veículo; ajustar componentes mecânicos elétricos e hidráulicos; regular freios; sangrar sistema de freios; drenar filtros da linha de alimentação; interpretar diagramas eletroeletrônicos; regular sistema de ignição e injeção; ajustar cubos de rodas; regular altura da suspensão; balancear rodas; executar trabalhos mecânicos de manutenção preventiva e corretiva de máquinas e veículos; executar diagnose e regulagem de motores de combustão interna; orientar motoristas e operadores de máquinas pesadas quando aos cuidados necessários à manutenção da frota oficial e execução de pequenos reparos de emergência; opinar sobre alienação de máquinas e veículos, quando solicitados; executar atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso de Mecânico com carga horária mínima de 30 horas.
Existência de vaga no cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público.
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei).
Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei.
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA DE CARRO LEVE I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: dirigir veículos automotores de transporte de passageiros e/ou carga, zelar pelo bom funcionamento e limpeza dos mesmos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando a hora de saída e chegada; preencher mapa e formulário sobre a utilização diária do veículo, assim como sobre o abastecimento de combustível; comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária; zelar pelo bom andamento da viagem adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente; garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e outros veículos; recolher periodicamente o veículo à oficina para revisão e lubrificação; manter a boa aparência do veículo; recolher o veículo, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas e entregar as chaves ao responsável pela guarda da viatura; vistoriar o caminhão verificando o estado dos pneus, nível do combustível, água e óleo e testando parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; manobrar caminhões basculantes acionando os pedais, alavanca de marcha e volante para conduzi-los e posicioná-los nos locais de carga e descarga; operar o mecanismo basculhador acionando sua alavanca de comando, para levantar ou abaixar a caçamba e possibilitar carga ou descarga de material; examinar as ordens de serviço verificando os itinerários e os locais para carga e descarga do lixo ou de materiais; dirigir caminhão, manipulando os comandos e observando o fluxo do trânsito e a sinalização, para conduzi-lo aos locais de carga; zelar pela documentação própria e do veículo, para apresentá-la às autoridades quando solicitado, nos postos de fiscalização; orientar o carregamento de carga, a fim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados, quando for o caso; transportar e recolher servidores e carga em local e hora determinados, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; zelar pela segurança das pessoas e das cargas que transporta, bem como das vias por onde transita e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
executar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo e CNH categoria “B” para o cargo I Ensino Fundamental Completo e CNH categoria “C” para o cargo II
Existência de vagas para os cargos
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence
Promoção: para classe de Motorista de Carro Leve II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Motorista de Carro Leve I.
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA DE ÔNIBUS I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: conduzir e vistoriar ônibus de transporte coletivo de passageiros urbano ou rural; verificar itinerário de viagem; controlar o embarque e desembarque de passageiros; proceder orientações sobre tarifas, itinerários, pontos de embarque e desembarque e procedimentos no interior do veículo; executar procedimentos para garantir a segurança e o conforto dos passageiros; habilitar-se periodicamente para conduzir ônibus; atividades de natureza repetitiva, relativa à condução e conservação de veículos destinados ao transporte de passageiros; conduzir veículos destinados ao transporte coletivo de pessoas; manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido, efetuar conserto de emergência nos veículos que dirige e submeter o mesmo à periódica; informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; comunicar à autoridade que estiver subordinado qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente; executar outras atribuições correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo e CNH categoria “D” para os cargos I e II.
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público.
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei).
Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Motorista de Ônibus II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Motorista de Ônibus I.
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA FLUVIAL I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades que envolvam a execução de trabalhos com condução e conservação de barcos da Prefeitura; dirigir barcos utilizados no transporte de passageiros; auxiliar na acomodação de cargas e pessoas no barco, ajudando também na descarga, quando necessário; manter a embarcação abastecida, providenciando seu reabastecimento quando necessário; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, indicadores de direção de dínamos; executar pequenos reparos de emergência; comunicar o chefe imediato qualquer irregularidade no funcionamento da embarcação; recolher a embarcação ao local determinado quando concluída a jornada de trabalho; zelar pela limpeza e conservação da embarcação; executar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo e Carteira de Habilitação para o exercício do cargo ministrado pela Capitania dos Portos para os cargos I e II.
Existência de vagas nos cargos I e II.
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público.
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei).
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Motorista Fluvial II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Motorista Fluvial I.
CATEGORIA FUNCIONAL: PRÁTICO DE EMBARCAÇÃO I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: prestar apoio ao Comandante durante a navegação em zonas críticas, entradas e saídas de portos, manobras de atracação e desatracação, fundear ou suspender; ajudar a navegação pelos conhecimentos adquiridos pela prática, de particularidades locais ou regionais, que dificultam a livre e segura movimentação das embarcações, ao longo de trechos da costa, em barras, em portos, em lagoas e rios; preservar a segurança da navegação realizando todas as manobras necessárias a garantir a segurança da tripulação; exercer outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo e Curso específico na área administrado pela Capitania dos Portos.
Existência de vaga no cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público.
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei).
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei.
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence
Promoção: para classe de Prático de Embarcação II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Prático de Embarcação I.
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINA PESADA I E II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: atividades que se destinam a operar equipamentos rodoviários, veículos e máquinas pesadas; operar escavadeiras, moto niveladoras, tratores de esteira e de roda, reboques, guindastes, caminhões tipo "monck", etc.; executar serviços de terraplanagem, escavações e nivelamento de solos; executar serviços de construção, pavimentação e conservação de vias; efetuar carregamentos e descarregamento de materiais; limpar e lubrificar as máquinas e seus implementos, de acordo com as instruções de manutenção do fabricante; acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das máquinas; por em prática as medidas de segurança recomendadas para operação e estacionamento das máquinas; realizar reparos de emergência e controlar o consumo de combustível; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo para os cargos I e II
Especial: Possuir Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D” para os cargos I e II
Existência de vaga nos cargos I e II
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos artigos 12 e 13 desta Lei)
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Interno – perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas nos capítulos III e IV da presente lei:
Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: para classe de Operador de Máquinas Pesadas II, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de Operador de Máquinas Pesadas I.
Publicado por:
Boniere Nascimento Martins
Código Identificador:9402D02A