ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO COM A ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO AMAZONAS, OU SUAS SUCESSORAS
Lei no 268/2019, de 22 de fevereiro de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO COM A ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO AMAZONAS, OU SUAS SUCESSORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pauini em Exercício, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcelamento de débito com a Eletrobrás – Distribuição Amazonas, ou sua sucessora, a qualquer título, no montante necessário à aquisição de situação de adimplência.
§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a negociar valores, estabelecer cláusulas e condições, confessar débitos pretéritos, avençar encargos financeiros (juros, multas e correção monetária), estabelecer prazo de vigência e autorizar, se for ocaso, débito automático em conta.
Art. 2º. Fica autorizado, ainda, aquele Poder, a proceder aos remanejamentos de doações orçamentárias, necessários a consecução do parcelamento que se pretende celebrar.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI EM EXERCÍCIO, AOS 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
EDMILSON DA SILVA LOPES
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jônathas Salvador Duarte
Código Identificador:942431F0