ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant;

CONSIDERANDO a realização do 2° (segundo) turno das eleições no dia 25 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de organização dos serviços públicos municipais em razão da realização do segundo turno das eleições, bem como do deslocamento de servidores para o exercício de suas obrigações eleitorais;

DECRETA

 

Art. 1º - Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant/AM, no dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira), ressalvados os serviços e atividades considerados essenciais, especialmente os relacionados à Saúde, Coleta de Lixo Urbano, Segurança Pública, Defesa Civil e à Comissão Municipal de Contratações Públicas.

Art. 2º - Os dirigentes dos órgãos municipais deverão adotar as medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços considerados essenciais.

Art. 3º - Os serviços essenciais deverão ser mantidos normalmente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 22 outubro de 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito do Município de Benjamin Constant/AM

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.

 

SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:9429FA0E