ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 121/2013 - GPMB

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de proporcionar melhores condições de funcionamento e atuação da Fundação Nacional do Indio – FUNAI, visando aperfeiçoar suas ações, bem como a excelência do atendimento junto às populações indígenas do Município de Borba-Am.

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1º - AUTORIZA, na forma da Lei, o Poder Executivo Municipal doar um imóvel (prédio) pertencente ao Patrimônio Público Municipal, à Fundação Nacional do Índio – FUNAI – localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto – s/n – Centro – Borba-Am, com as seguintes confinantes e metragens:

1. FRENTE – Com a Rua Marechal Floriano Peixoto na extensão de 6 mt e 08 cm;

2. LADO DIREITO: Com Sindicato Rural de Borba, na extensão de 31 mt e 95 cm;

3. LADO ESQUERDO – Com prédio da senhora Norma Suely Fadool na extensão de 31 mt e 95 cm;

4. FUNDOS - Com a terras pertencentes ao Ministério Público, na extensão de 6 mt e 08 cm;

 

Art. 2º - A respectiva doação será destinada a sede da Fundação Nacional do Índio – FUNAI;

 

Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

 

CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 21 DE OUTUBRO DE 2013.

 

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito


Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
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