ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BENJAMIN CONSTANT – CEFORPE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa Legislativa, FAÇO saber a todos os habitantes, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Centro de Formação dos Profissionais da Educação de Benjamin Constant – CEFORPE, vinculada ao órgão de apoio à gestão, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.398/2024, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Benjamin Constant.

 

§ 1º O Centro de Formação dos Profissionais da Educação de Benjamin Constant – CEFORPE constitui unidade administrativa de assessoramento técnico e pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, com atuação estratégica voltada à qualificação contínua dos profissionais da educação da rede pública municipal.

 

§ 2º O Centro de Formação dos Profissionais da Educação de Benjamin Constant – CEFORPE visa ao cumprimento do disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal, bem como às diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no tocante à valorização dos profissionais da educação e à formação continuada.

 

Art. 2º São finalidades e competências do Centro de Formação dos Profissionais da Educação de Benjamin Constant – CEFORPE:

 

I – Construir, executar e avaliar continuamente a política de formação continuada do Município, com base em diagnóstico técnico das necessidades e demandas dos profissionais da educação;

II – Promover cursos, oficinas, seminários, jornadas pedagógicas e outras atividades formativas voltadas ao desenvolvimento profissional dos servidores da educação;

III – Apoiar a implementação de práticas pedagógicas inovadoras, metodologias ativas e uso de tecnologias educacionais no processo de ensino-aprendizagem;

IV – Fomentar e formalizar parcerias, convênios e termos de cooperação com instituições públicas e privadas (federais, estaduais e municipais), com ênfase em universidades, institutos federais, centros de formação e entidades reconhecidas na área educacional;

V – Desenvolver, produzir e distribuir materiais pedagógicos de apoio, alinhados às diretrizes curriculares nacionais e às necessidades locais;

VI – Criar, manter e ampliar banco de dados para registro, certificação e monitoramento das ações de formação promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VII – Atuar como instância articuladora entre as diversas etapas e modalidades de ensino da rede pública municipal, assegurando coerência entre as práticas formativas e os projetos pedagógicos institucionais;

VIII – Contribuir para a elevação dos indicadores educacionais do Município, tais como IDEB, SAEB, avaliações municipais e outros instrumentos de monitoramento da qualidade do ensino;

IX – Estimular a pesquisa educacional aplicada ao contexto local, promovendo a sistematização de experiências e a produção do conhecimento pedagógico;

X – Apoiar os processos de avaliação e acompanhamento pedagógico no âmbito das unidades escolares;

XI - Apoiar a realização de processos seletivos e concursos públicos municipais;

XII – Elaborar avaliações para os processos seletivos, incluindo a definição de critérios de seleção, a elaboração de provas e a avaliação de candidatos;

XIII - Analisar e interpretar os resultados das avaliações e dos processos seletivos, para identificar áreas de melhoria e tomar decisões informadas;

XIV – Executar outras atribuições correlatas ou que venham a ser delegadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º A estrutura organizacional do Centro de Formação dos Profissionais da Educação de Benjamin Constant – CEFORPE será composta por:

 

I – Diretor(a) do CEFORPE (DS-3);

II – Técnicos pedagógicos especializados nas diferentes etapas e modalidades de ensino, designados conforme ato do Chefe do Executivo;

III – Colaboradores eventuais ou permanentes, conforme a demanda e regulamentação própria;

IV – Equipe administrativa de apoio, conforme dotação orçamentária disponível.

 

§ 1º A atuação dos membros da equipe do CEFORPE observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 2º A regulamentação complementar do CEFORPE, incluindo critérios de seleção, designação, organização interna e avaliação de desempenho, será estabelecida por meio de ato normativo expedido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Acrescentar ao art. 67 da Lei Municipal nº 1.398/2024, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município o inciso XXVIII, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 67. [...]

 

XXVIII – Diretor(a) do CEFORPE.

 

Art. 5º A criação do CEFORPE observará o impacto orçamentário-financeiro nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não implicando aumento indevido de despesas e respeitando o limite prudencial de gastos com pessoal.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:9453910C