ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 710/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 710/2026

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDA PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no Art. 8º da Lei municipal nº 731 de 25 de novembro de 2025, e no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, considerando os recursos oriundos de convênios celebrados para a execução de recursos no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB:

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente do Município de Nhamundá um crédito adicional especial no valor de R$ 168.334,46 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), destinado à execução da Política Nacional Aldir Blanc, conforme especificações descritas nos anexos deste Decreto.

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será financiado por meio de recursos provenientes de convênios não previstos no orçamento da receita ou do seu excesso, conforme autorizado pela Lei municipal nº 731, de 25 de novembro de 2025, e no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. As dotações orçamentárias serão alocadas na seguinte classificação funcional-programática:

Unidade Orçamentária: 02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Função: Cultura

Subfunção: Difusão Cultural

Programa: Promoção Cultural

Projeto/Atividade: 13.392.0071.2038 - REALIZAÇÃO DE AÇÃO DE INCENTIVO AOS FOMENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO.

Fonte de Recurso: 1000 - RUBRICA - 1.7.1.9.99.0.0 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - FONTE DE RECURSOS 1000 LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 03 de março de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO 

Prefeita Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:946A5238