ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL nº 017/2026 – PMC/CCSC
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 042/2026 - CCSC
O MUNICÍPIO DE CANUTAMA-PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.247.441/0001-43, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, s/n, Bairro Centro, Estado do Amazonas, neste ato representado pelo Agente de Contratação da Central de Compras, Serviços e Contratos - CCSC, com Portaria designada sob o nº 027/2025 – GAB/PMC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 010/2024, considerando o resultado do Pregão Presencial, para o Registro de Preços, resolve:
Registrar o Preço da Empresa:
SERMECI SERVIÇOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.125.801/0002-41, com sede localizada na cidade de Manaus/AM, na Rua dos Japoneses, nº 27, Sala B, Bairro Parque 10 de Novembro, neste ato representado por sua Representante Legal, Srª. Tassia Helena Souza da Silva, inscrita no CPF sob o nº 0xx.xxx.xxx-61, de acordo com a classificação por ela alcançada, sob o critério de julgamento menor preço por lote, nas quantidades e condições estabelecidas no edital e seus anexos, sujeitando-se as partes às disposições da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 010/2024 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa na Prestação de Serviços Médicos, compreendendo Serviços de Atenção Básica, Plantões Médicos, atendimentos em Especialidades Médicas e Realização de Procedimentos Diagnósticos, destinados à Manutenção e ao Fortalecimento da Assistência à Saúde prestada pela Secretaria Municipal de Saúde de Canutama/AM, conforme especificações no item 1.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), que integra esta Ata para todos os fins, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. Os preços registrados, a especificação do objeto, o fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
EMPRESA: SERMECI SERVIÇOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.125.801/0002-41:
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LOTE 1 – ATENÇÃO BÁSICA |
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Item |
Serviço |
Qtd. |
Valor Unitário |
Valor Mensal |
Valor 12 Meses |
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1 |
Serviços Médicos – Clínico Geral (8h/dia/mês) |
5 |
R$ 17.864,74 |
R$ 89.323,70 |
R$ 1.071.884,40 |
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R$ 1.071.884,40 |
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LOTE 2 – PLANTÕES |
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Item |
Serviço |
Qtd. |
Valor Unitário |
Valor 31 Plantões |
Valor 12 Meses |
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2 |
Cirurgião Geral (31 dias) – 24h Sobreaviso |
1 |
R$ 4.910,65 |
R$ 152.230,15 |
R$ 1.826.761,80 |
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3 |
Clínico Geral Plantonista (31 dias/24h) |
1 |
R$ 3.995,45 |
R$ 123.858,95 |
R$ 1.486.307,40 |
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R$ 3.313.069,20 |
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LOTE 3 – ESPECIALIDADES |
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Item |
Serviço |
Qtd. |
Valor Unitário |
Valor 7 Dias |
Valor 12 Meses |
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4 |
Cardiologia |
1 |
R$ 4.670,00 |
R$ 32.690,00 |
R$ 392.280,00 |
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5 |
Psiquiatria |
1 |
R$ 4.670,00 |
R$ 32.690,00 |
R$ 392.280,00 |
|
6 |
Urologia |
1 |
R$ 4.670,00 |
R$ 32.690,00 |
R$ 392.280,00 |
|
7 |
Anestesiologia |
1 |
R$ 4.670,00 |
R$ 32.690,00 |
R$ 392.280,00 |
|
8 |
Ginecologia e Obstetrícia |
1 |
R$ 4.670,00 |
R$ 32.690,00 |
R$ 392.280,00 |
|
9 |
Pediatria |
1 |
R$ 4.670,00 |
R$ 32.690,00 |
R$ 392.280,00 |
|
10 |
Ortopedia |
1 |
R$ 4.670,00 |
R$ 32.690,00 |
R$ 392.280,00 |
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11 |
Neurologia |
1 |
R$ 4.670,00 |
R$ 32.690,00 |
R$ 392.280,00 |
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12 |
Oftalmologia Ambulatorial |
1 |
R$ 4.670,00 |
R$ 32.690,00 |
R$ 392.280,00 |
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R$ 3.530.520,00 |
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LOTE 4 – PROCEDIMENTOS |
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Item |
Serviço |
Qtd. |
Valor Unitário |
Valor Total |
Lotação |
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13 |
Endoscopia Digestiva Alta |
600 |
R$ 560,00 |
R$ 336.000,00 |
Hosp. L. Parente/UBS |
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14 |
Ultrassonografia |
2.500 |
R$ 180,00 |
R$ 450.000,00 |
- |
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R$ 786.000,00 |
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VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ 8.701.473,60 |
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3. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
3.1. Os órgãos e entidades beneficiários desta Ata que vierem a firmar contrato com a empresa registrada deverão encaminhar ao Município de Canutama/AM, na qualidade de Órgão Gerenciador, os pedidos de serviços correspondentes, nos termos do edital de licitação que integra a presente Ata. Os pedidos deverão estar acompanhados da autorização do ordenador de despesa, cabendo, em seguida, a emissão da respectiva Nota de Empenho.
3.2. Após o recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do contrato, o fornecedor terá o prazo estabelecido no edital — conforme quadro constante desta Ata — para efetuar os serviços observado o prazo estabelecido no Termo de Referência, contado do recebimento da ordem de serviço.
Os serviços deverão observar integralmente as especificações do Termo de Referência, a proposta vencedora e as cláusulas da presente Ata, garantindo a conformidade com o edital da licitação.
3.3. A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos e entidades a realizarem contratações, sendo-lhes facultada a adoção de outros meios, conforme a legislação vigente, assegurada ao fornecedor registrado a preferência de serviços em igualdade de condições.
3.4. A participação de órgãos e entidades nesta Ata observará o disposto no edital e na legislação vigente, sendo vedada a inclusão de novos participantes após a formalização da Ata, ressalvadas as hipóteses de adesão previstas na legislação.
4. DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL
4.1. O preço registrado poderá ser revisto em razão de redução dos valores de mercado ou de fato superveniente que altere os custos dos serviços, cabendo ao órgão gerenciador ou participante promover as negociações necessárias com o fornecedor.
4.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
a) Convocar a empresa registrada para negociar a adequação ao novo valor de mercado;
b) Liberar o fornecedor do compromisso, sem aplicação de penalidade, caso não haja acordo;
c) Convocar os demais fornecedores classificados, se houver, para oferecerem igual oportunidade de negociação.
4.3. Quando o preço de mercado ultrapassar o valor registrado, o fornecedor poderá solicitar revisão do preço, mediante apresentação de justificativas e comprovações. Nessa hipótese:
a) Havendo acordo, o valor será reajustado conforme pactuado;
b) Frustrada a negociação e comprovada a impossibilidade de manutenção da proposta, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso sem penalidade, desde que a solicitação ocorra antes da emissão da Nota de Empenho;
c) O órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores classificados para igual oportunidade de negociação.
4.4. Caso não seja possível adequar os preços às condições de mercado, o órgão gerenciador deverá revogar a Ata de Registro de Preços e adotar as providências cabíveis para assegurar a contratação mais vantajosa à Administração.
5. DA VIGÊNCIA E DO PAGAMENTO
5.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, contados da sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
5.2. A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços não implicará renovação automática dos quantitativos originalmente registrados, devendo ser observados os limites e condições estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo único. Os contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços terão vigência própria, definida no respectivo instrumento contratual, observada a natureza do objeto e o prazo necessário ao cumprimento das obrigações, podendo ultrapassar a vigência da Ata, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
5.3. O pagamento será efetuado nos termos previstos no Edital, e demais normas que regulam o certame.
6. DO REAJUSTE E DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo.
6.2. Independentemente do reajuste, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente que eleve o custo dos bens registrados, nos termos da legislação vigente.
6.3. Caberá ao órgão gerenciador promover as negociações necessárias para adequação dos preços às condições de mercado.
7. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
7.1. Compete ao Órgão Gerenciador:
7.1.1. Administrar a presente Ata, devendo para tal, nomear um Gestor para acompanhamento do serviço a ser realizado.
7.1.2. Zelar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas.
7.1.3. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente Ata de Registro de Preços.
7.2. Compete aos Órgãos e Entidades destinatários:
7.2.1. Requisitar, via ofício, a eventual solicitação cujos preços encontram-se registrados nesta Ata.
7.2.2. Emitir Nota de Empenho a crédito da proponente no valor total correspondente aos itens fornecidos.
7.2.3. Elaborar Termo Contratual, nas situações previstas em Lei.
7.3. Compete à Empresa Fornecedora:
7.3.1. Realizar o fornecimento de forma parcelada, conforme demanda da Administração, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mediante requisição formal do órgão contratante.
7.3.2. Realizar a entrega dos produtos no local indicado no instrumento convocatório, conforme especificações constantes do Edital e de seus anexos.
7.3.3. Promover, de forma imediata, a correção de eventuais deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos ou entidades contratantes, relacionadas à execução do fornecimento ou ao cumprimento das obrigações assumidas nesta Ata.
7.3.4. Manter, durante toda a vigência desta Ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, apresentando, sempre que solicitado ou quando houver vencimento, os documentos atualizados que as comprovem.
7.3.5. Fica vedada a realização de acréscimos nos quantitativos estabelecidos na presente Ata de Registro de Preços.
7.3.6. Ressarcir integralmente eventuais prejuízos causados ao Município de Canutama ou a terceiros, decorrentes de ineficiência, falhas ou irregularidades verificadas na execução das obrigações assumidas.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DA FORNECEDORA:
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor:
a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços sem motivo justificado;
b) Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
c) Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no § 2º do art. 27; ou
d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do Registro de Preços, vedadas novas contratações derivadas da Ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
§ 2º O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9. DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
9.1. Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, o órgão contratante poderá aplicar à proponente, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:
9.1.1. Advertência;
9.1.2. Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;
9.1.3. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
9.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.
9.1.5. Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da proponente em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.
9.1.6 Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pela proponente, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.
9.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, conforme os limites previstos no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Demais sanções estabelecidas no Edital, na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 010/2024.
10. DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
10.1. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo órgão gerenciador, em determinada Ata de Registro de Preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
I – Por razão de interesse público;
II – A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
III – Se não houver êxito nas negociações, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 010/2024.
11. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, qualquer órgão ou entidade poderá solicitar adesão, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, e a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e que haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.
11.2. As aquisições ou as contratações adicionais referidas no item anterior, não poderão exceder, por órgão/entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
11.3. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgão não participantes que aderirem.
11.4. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, o que fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes.
11.5. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no §2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e das disposições contidas no Decreto Municipal n° 010/2024.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. Em observância as normas insculpidas na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, ficam cientes os participantes deste certame que é permitida a Administração Pública, o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres ou correlatas ao objeto deste procedimento licitatório.
12.2. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:
a) Sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente, em seus sítios eletrônicos;
b) Seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD) (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);
12.3. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.
12.4. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
12.5. O(A) CONTRATADO (A) declara expressamente que autoriza o MUNICÍPIO-CONTRATANTE a utilização dos dados pessoais de seus representantes legais nas publicações necessárias ao cumprimento da execução do objeto deste Contrato, pertinentes ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após publicado o respectivo extrato no Diário Eletrônico Oficial dos Municípios do Estados do Amazonas.
13.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Presencial para o Registro de Preços.
13.3. Fica designado como Órgão Gerenciador o MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM.
13.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Canutama/Amazonas para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.
Canutama/AM, 17 de setembro de 2026
AFRÂNIO CARVALHO E SILVA
Agente de Contratação
Portaria nº 027/2025 – GAB/PMC
Sermeci Serviços Médicos e Cirúrgicos LTDA
TASSIA HELENA SOUZA DA SILVA
CNPJ nº 41.125.801/0002-41
Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:949CDBAE