ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARAÃ-AM, DE ACORDO COM A LEI Nº11.947/2009 E RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 038/2009.
CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE
Art. 1º- O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, criado por meio da Lei Municipal nº 002/2011, de 12 de Janeiro de 2011, é um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Governo Municipal na Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, junto aos estabelecimentos de ensino mantido pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da sociedade civil, tem por finalidade:
I - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
II - Zelar pela qualidade dos gêneros alimentícios, desde a sua aquisição até a distribuição às entidades educativas, observando as boas práticas higiênico-sanitárias, bem como a aceitação dos cardápios oferecidos;
III - Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do programa, bem como, analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
IV - Fiscalizar o armazenamento e conservação dos gêneros alimentícios nos depósitos das unidades educativas, assim como a limpeza desses locais;
V - Comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;
VI - Apreciar e votar, anualmente, o plano do PNAE, a ser apresentado pela Entidade Executora;
VII - Apresentar relatório de atividade ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, quando solicitado;
VIII - Incentivar a realização de campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação, higiene e saneamento básico na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis;
IX - Promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do PNAE quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da alimentação escolar;
X - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros de interesse do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
XI - Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-se em conta quanto à elaboração dos cardápios para a Alimentação Escolar;
XII - Articular com os órgãos governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros da administração pública, ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência para a melhoria da alimentação escolar nas escolas municipais.
XIII – apresentar, à Prefeitura Municipal, propostas e recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no município, adequada à realidade local e às diretrizes de atendimento do PNAE;
XIV - divulgar a atuação do CAE como organismo de controle social e de fiscalização do PNAE;
XV - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do PNAE, no âmbito deste município;
XVI - comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas na legislação específica do PNAE.
CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO
SEÇÃO I
COMPOSIÇÃO:
Art. 2º- O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - Um representante do poder executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
II - Dois representantes das organizações civis;
III - Dois representantes dos professores, indicados pela assembleia da categoria;
IV - Dois representantes de pais de alunos, indicados pela Associação de Pais e Professores e/ou Conselhos Escolares.
§ 1° Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria.
§ 2° A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 3° No caso da ocorrência de vacância, o novo membro designado deverá completar o mandato substituído.
SEÇÃO II
FUNCIONAMENTO:
Art. 3º- Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 04 anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 4º- O exercício do mandato de conselheiro do CAE será gratuito e constituirá de serviço público relevante.
Art. 5º- O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos em reunião especialmente convocada para tal fim, com quórum de metade (50%) mais um dos membros.
§ 2º O CAE elegerá, dentre os seus membros, um conselheiro para atuar como Secretário.
§ 4º Cada membro titular do CAE será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por seus suplentes já designados pela respectiva categoria que representam.
Art. 6º- Durante o mandato, os conselheiros que faltarem, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas serão excluídos do CAE e substituídos pelos respectivos suplentes.
Parágrafo único. No caso de exclusão por falta ou a pedido, do titular e/ou de seu suplente, a categoria representada deverá indicar novo (s) representante (s) no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao Poder Executivo formalizar a substituição e comunicar as alterações ao FNDE no prazo de 30 (trinta) dias.
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO.
Art. 7º- Os serviços administrativos do Conselho serão exercidos por um Secretário Executivo que será eleito pela Plenária, competindo-lhe, as seguintes atividades:
I - Secretariar as reuniões do Conselho;
II - Lavrar atas, fazer sua leitura e a do expediente;
III - Recolher as proposições apresentadas pelos membros do Conselho;
IV - Registrar a frequência dos membros do Conselho às reuniões;
V - Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas;
VI - Distribuir aos membros do Conselho as pautas das reuniões, os convites e as comunicações;
VII - Resumir as ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho;
VIII - Elaborar a Ata, em seguida, sem rasuras ou emendas;
IX - Redigir as Atas em livro próprio, com as páginas rubricadas pelo Presidente do Conselho e numeradas tipograficamente;
X - Colher assinatura do Presidente do Conselho e dos membros presentes à reunião.
DAS REUNIÕES.
Art. 8º- As reuniões do Conselho de Alimentação Escolar serão realizadas normalmente na sede do órgão de educação do Município, podendo, por decisão de seu Presidente ou do plenário, realizar-se em outro local.
Art. 9º- As reuniões serão:
I - Ordinárias realizadas mensalmente, sempre na sexta-feira; sendo as administrativas no período matutino e as visitas no período vespertino;
II - Extraordinárias convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Presidente ou mediante solicitações de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
Art. 10º- As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos metade de seus membros.
§ 1° Se, à hora do início da reunião, não houver quórum suficiente, será aguardada, durante quinze minutos, a composição do número legal.
§ 2° Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior sem que haja quórum, o Presidente do Conselho manterá a reunião com qualquer quórum.
Art. 11º- A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão tomar parte nas reuniões, com direito a voz, mas sem voto, representantes dos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil, para que os mesmos possam contribuir fornecer esclarecimentos e informações das matérias abordadas.
Art. 12º- Serão realizadas visitas às Unidades Educativas, com frequência quinzenal, sempre nas quartas-feiras, 2 vezes ao mês.
§ 4º O Presidente terá direito a voto nominal e de qualidade.
§ 5º As reuniões e as resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
SEÇÃO III
ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO
Art. 13º- São atribuições do Presidente:
I -Coordenar as atividades do Conselho;
II - Convocar as reuniões do conselho, dando ciência aos seus membros;
III - Organizar a ordem do dia das reuniões;
IV - Abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
V - Determinar a verificação da presença;
VI - Determinar a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;
VII - Assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do Conselho;
VIII - Conceder a palavra aos membros do Conselho, não permitindo divagações ou debates estranhos ao assunto;
IX - Colocar as matérias em discussão e votação;
X - Anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate; XI – Proclamar as decisões tomadas em cada reunião;
XI - Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho quando omisso o Regimento;
XII - Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIII - Mandar anotar os precedentes regimentais para solução de casos análogos;
XIV - Designar para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
XV - Assinar os livros destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
XVI - Determinar o destino do expediente lido nas sessões;
XVII - Agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais este deve estabelecer relações;
XVIII - Representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos seus membros, para que façam essa representação;
XIX - Assinar e encaminhar as decisões do CAE às instituições pertinentes e promover sua divulgação junto à população;
XX - indicar membros para compor as subcomissões técnicas, bem como designar e dar posse aos seus componentes;
XXI - Tomar as providências necessárias às substituições de conselheiros por seus suplentes, nas suas ausências e impedimentos, ou em virtude de desligamento;
XXII - Tomar conhecimento das justificações de ausência dos membros do Conselho;
XXIII - Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho;
XXIV - Propor ao Conselho as revisões do Regimento Interno, julgadas necessárias.
Art. 14º- Compete aos membros do Conselho:
I -Participar de todas as discussões e deliberações do Conselho;
II - Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;
III - Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;
IV - Comparecer às reuniões na hora prefixada;
V - Desempenhar as funções para as quais for designado;
VI - Relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo presidente;
VII - Obedecer às normas regimentais;
VIII - Assinar as atas das reuniões do Conselho;
IX - Apresentar retificações ou impugnações às atas;
X - Justificar seu voto, quando for o caso;
XI - propor a convocação das reuniões extraordinárias;
XII - sugerir normas e procedimentos necessários ao bom funcionamento das atividades do CAE;
XIII - indicar pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir para esclarecimento das matérias ou desenvolvimento das atividades do CAE;
XIV - Apresentar à apreciação do conselho quaisquer assuntos relacionados com as suas atribuições.
XV - Examinar as matérias submetidas a sua análise e emitir parecer e relatórios necessários;
XVI - realizar fiscalização das atividades do PNAE executadas pelo Município, apresentar proposições, apreciar, emitir parecer e apresentar resultado das atividades que lhe forem atribuídas;
XVI - Desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente.
DA ORDEM DOS TRABALHOS.
Art. 15º - A ordem dos trabalhos será a seguinte:
I -Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
II - Expediente;
III - Comunicações do Presidente e dos membros.
Art. 16º- A dinâmica da reunião dar-se-á por momentos explícitos de:
a) encaminhamentos;
b) discussões;
c) votações.
DAS DISCUSSÕES.
Art. 17º - As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que forem apresentadas.
Parágrafo Único. Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vistas.
DAS VOTAÇÕES.
Art. 18º- Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do conselho declarará quantos votam favoravelmente ou em contrário.
Parágrafo Único. Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente do conselho poderá pedir aos membros que se manifestem novamente.
Art. 19º- Ao plenário cabe decidir se a votação deve ser global ou destacada.
Art. 20º- Não poderá haver voto de delegação.
DAS DECISÕES.
Art. 21º- As decisões do Conselho de Alimentação Escolar serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente apenas o voto de desempate.
Art. 22º- As decisões do Conselho serão transformadas em resoluções quando necessário.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23º- Este Regimento Interno poderá ser revisto e reformulado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, sempre que houver necessidade de inclusão de aspectos considerados essenciais.
Art. 24º- O CAE, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.
Art. 25º- As decisões do Conselho que criam despesas serão encaminhadas antecipadamente para Entidade Executora disponibilizar os recursos financeiros disponíveis para tal execução.
Art. 26º- Os casos omissos e as dúvidas subscritas na execução do presente Regimento Interno serão resolvidos pela diretoria do Conselho.
Art. 27º- Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM EM 11 DE AGOSTO DE 2017.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES
Prefeito de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Moisés Cordeiro Rodrigues
Código Identificador:949E5867