ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 247/2015. DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Prefeito do Município de Beruri, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Beruri, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, o Departamento Municipal de Trânsito - DMT.
Art. 2º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito:
• Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
• planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
• implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
• coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
• estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
• executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
• aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
• fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
• fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
• implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
• arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
• credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
• integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
• implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
• promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
• planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
• registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
• conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
• articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
• fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
• vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
• coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
• executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
• realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
Art. 3º - O Departamento Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:
• Setor de Engenharia e Sinalização;
• Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração;
• Setor de Educação de Trânsito;
• Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 4º - O Departamento Municipal de Trânsito terá como responsável um Chefe, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais, e ao qual compete:
Parágrafo Único - O Chefe do Departamento Municipal de Trânsito é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 5º - O Setor de Engenharia e Sinalização compete:
• planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
• planejar o sistema de circulação viária do município;
• proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
• integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
• elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
• acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
Art. 6º - O Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
• administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
• administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
• controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
• controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
• operar em segurança das escolas;
• operar em rotas alternativas;
• operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
• operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º - O Setor de Educação de Trânsito compete:
• promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
• promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º - O Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
• coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;
• controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
• controlar os veículos registrados e licenciados no município;
• elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997.
Art. 10 - Fica criado no Município de Beruri uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito, criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 11 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
• 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
• 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
• 01(um) representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;
§ 1º - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;
§ 2º - É facultada à suplência;
§ 3º - É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
Art. 12 - A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1º - O mandato dos membros da JARI será de dois anos, permitida a recondução.
Art. 13 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) sobre a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri/AM, 14 de dezembro de 2015.
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Eliezer Pereira Nunes
Código Identificador:94A621C0