ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 247/2015. DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Beruri, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Beruri, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, o Departamento Municipal de Trânsito - DMT.

Art. 2º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito:

 

• Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

• planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

• implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

• coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

• estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

• executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

• aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

• fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

• fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

• implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

• arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

• credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;

• integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;

• implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

• promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

• planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

• registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

• conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

• articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

• fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;

• vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;

• coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;

• executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;

• realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.

 

Art. 3º - O Departamento Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:

 

• Setor de Engenharia e Sinalização;

• Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração;

• Setor de Educação de Trânsito;

• Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.

 

Art. 4º - O Departamento Municipal de Trânsito terá como responsável um Chefe, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais, e ao qual compete:

Parágrafo Único - O Chefe do Departamento Municipal de Trânsito é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.

Art. 5º - O Setor de Engenharia e Sinalização compete:

 

• planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

• planejar o sistema de circulação viária do município;

• proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

• integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

• elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

• acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;

 

Art. 6º - O Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:

 

• administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

• administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

• controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

• controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

• operar em segurança das escolas;

• operar em rotas alternativas;

• operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

• operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

 

Art. 7º - O Setor de Educação de Trânsito compete:

 

• promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

• promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

 

Art. 8º - O Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

 

• coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;

• controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

• controlar os veículos registrados e licenciados no município;

• elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;

 

Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997.

Art. 10 - Fica criado no Município de Beruri uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito, criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.

Art. 11 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

 

• 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

• 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

• 01(um) representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;

 

§ 1º - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;

§ 2º - É facultada à suplência;

§ 3º - É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

Art. 12 - A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

§ 1º - O mandato dos membros da JARI será de dois anos, permitida a recondução.

Art. 13 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) sobre a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri/AM, 14 de dezembro de 2015.

 

ODEMILSON LIMA MAGALHÃES

Prefeito Municipal de Beruri 


Publicado por:
Eliezer Pereira Nunes
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