ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 040-2026/PMU-GP, DE 12 DE MAIO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 040-2026/PMU-GP, de 12 de maio de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL Nº 03/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, IV e VII, combinado com o Art. 113, inciso I da Lei Orgânica do Município - LOMU.

 

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas nos quadros de servidores em provimento efetivo, conforme estabelecido no artigo 37, II da Constituição Federal, os princípios que norteiam a Administração Pública Municipal e o princípio da vinculação do instrumento convocatório;

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 067/2022 Homologou o Resultado Final do Edital nº 03/2022.

 

CONSIDERANDO que o concurso público é regido pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, sendo a forma mais democrática de ingresso no serviço público;

 

CONSIDERANDO que a candidata convocada, já apresentou regularmente os documentos exigidos no Edital do certame e legislação pátria, no prazo determinado;

 

CONSIDERANDO que o aumento da despesa com o pessoal não ocorre 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular deste Poder Executivo nos termos do artigo 21, II da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

CONSIDERANDO que o aumento da despesa com o pessoal cumprirá o limite prudencial (95% do limite total), sendo a apuração dos valores pelo regime de competência nos termos do artigo 19, III c/c artigo 20 III da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. CONVOCAR, para exercer, em caráter efetivo, a candidata abaixo relacionada, tendo em vista a aprovação e habilitação da mesma no Concurso Público referente ao Edital nº 03/2022, no seguinte cargo:

 

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – ZONA URBANA

INSCRIÇÃO

NOME

CLASSIFICAÇÃO

0001238

BRUNA CAROLINE LOPES CRUZ

24º

 

Art. 2º. A candidata nomeada fica convocada a comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Uarini/AM., na unidade do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Uarini/Am., localizada à Rua 19 de Abril, nº 1021, Bairro Centro, nesta Cidade, no horário de 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 do dia 12 de maio de 2026, para assinatura do Termo de Posse, desde que verificado os requisitos para a investidura no cargo e demais procedimentos de praxe referente ao ato.

 

Art. 3º. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

 

Art. 4º. Fica assegurado a candidata nomeada o que dispõe o artigo 21, § 1º da Lei Municipal nº 208/2021, desde que ocorra a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.

 

Art. 5º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica com fulcro no artigo 21, §3º da Lei Municipal nº 208/2021.

 

Art. 6º. Ao entrar em exercício, a servidora nomeada para provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 03 (três) anos durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para desempenho do cargo, observados os seguintes fatores de assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e responsabilidade.

 

Art. 7º. É proibida a posse a candidata que resulta em acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo permitida a acumulação nos casos previstos nos artigos 37, XVI e 38, III da Constituição Federal, nos artigos 126 e 127 da Lei Municipal nº 208/2021 e demais exceções previstas no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena da candidata responder civil, penal e administrativamente em caso de omissão nas informações.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 040/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br,aam/ tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Município de Uarini

Port. Nº 010/2025/PMU-GP


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:94CCE093