ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
EMENDA Nº 009-LEI 079/2008
EMENDA Nº 009
LEI Nº 079, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
ALTERA A LEI Nº 072, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 101 DA LEI OEGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA, e dá outras providências.
O Vereador EDILBERTO DE BARROS BELTRÃO, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha em exercício, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1.º - O artigo 3º da Lei nº 072, de 27 de Dezembro de 2007, passa vigorar com a seguinte redação.
Art. 3° - Poderá pleitear a concessão das bolsas de estudo o candidato que atender os seguintes requisitos:
I - Residir comprovadamente no Município há pelo menos cinco (05) anos.
II - Tiver sido aprovado em vestibular em Universidade Pública realizada pela instituição de ensino em que pretende ingressar.
III - Tiver sido aprovado em vestibular em Processo Seletivo para cursar o Ensino Médio profissionalizante em Escola Técnica Federal.
IV - Não possuir Certificado do Ensino Médio ou Diploma anterior de Curso Universitário;
V - Não estiver sendo beneficiado por outra bolsa de estudo para o Ensino Médio profissionalizante ou curso universitário, fornecido por quaisquer programas de Estimulo a Educação quer dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.
VI - Possuir renda per capta (familiar) inferior a 01 (um) Piso Salarial do Município.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrario esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, em 29 de AGOSTO de 2008.
VER. EDILBERTO DE BARROS BELTRÃO
Presidente em Exercício.
VER. ESMERALDO NOGUEIRA DA TRINDADE
1º Secretário.
VER. JOÃO BATISTA MARQUES TAVARES.
2º Secretário.
XXXXXXXXXXXXX
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, aos (29) dias do mês de AGOSTO do ano de Dois Mil e Oito (2008).
CLAUDERT PEREIRA LOPES
Secretário Administrativo
Publicado por:
Raimundo João Vieira Dutra
Código Identificador:94D19313