ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 054/2025/GABPRE/PME, 05 DE JUNHO 2025.
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE PELÍCULAS INSULFILMES DOS VEÍCULOS OFICIAIS, RESTRINGE O USO DA FROTA MUNICIPAL AOS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE, ESTABELECE EXCEÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência que regem a Administração Pública,
CONSIDERANDO que os veículos pertencentes à frota oficial do Município de Eirunepé são bens públicos adquiridos com recursos do erário e, portanto, devem ser utilizados exclusivamente em benefício da coletividade e no exercício das funções públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior transparência e controle no uso da frota oficial, assegurando que os veículos sejam utilizados de forma adequada, com observância às normas administrativas e aos princípios da economicidade;
CONSIDERANDO que a utilização de películas escurecedoras (insulfilme) pode comprometer a visibilidade interna dos veículos, dificultando a fiscalização e o monitoramento do uso adequado desses bens;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Executivo Municipal adotar medidas administrativas voltadas à promoção da eficiência dos serviços públicos e ao combate a eventuais desvios ou usos indevidos de recursos e bens públicos;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentar o uso dos veículos fora do horário normal de expediente para garantir a legalidade e necessidade dos deslocamentos realizados;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a imediata retirada de películas escuras, conhecidas como “insulfilmes”, de todos os veículos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Eirunepé-AM, salvo aqueles que, por exigência legal ou normativa, requeiram sigilo ou proteção especial, mediante justificativa formal.
Art. 2º Os veículos oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público.
Art. 3º O uso dos veículos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta será permitido, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:
I – a autoridades ou servidores públicos que, pela natureza do cargo ou função, tenham obrigação contínua de representação oficial;
II – a servidores que necessitem se afastar repetidamente da sede do serviço para fins de fiscalização, inspeção, diligência, execução ou supervisão de atividades administrativas, operacionais ou técnicas que demandem agilidade, produtividade ou deslocamento frequente.
Art. 4º Os órgãos da Administração Pública Municipal que, pela natureza de suas atribuições, demandarem uso contínuo de veículos para fiscalização, diligência, transporte de materiais ou outras atividades semelhantes, terão à sua disposição os veículos necessários exclusivamente para a execução dessas finalidades, devidamente registradas em controle oficial.
Art. 5º É rigorosamente proibido o uso dos veículos oficiais nas seguintes situações:
I – para o transporte de familiares, amigos, acompanhantes ou quaisquer pessoas estranhas ao serviço público;
II – para atividades estranhas ao exercício da função pública, tais como passeios, deslocamentos para fins pessoais, encontros particulares ou qualquer outro tipo de desvio de finalidade.
§ 1º É expressamente vedada a utilização dos veículos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta por terceiros não autorizados, bem como seu uso para fins particulares, ainda que fora do horário de expediente.
§ 2º é terminantemente proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial, salvo em situações admitidas, mediante autorização expressa e justificada da chefia imediata, devidamente formalizada e condicionada a:
I – inexistência de garagem institucional acessível ou viável no momento do recolhimento do veículo;
II – necessidade de uso contínuo do veículo em escala ou regime de plantão;
III – responsabilidade funcional direta e formal do servidor pelo veículo no período autorizado.
§ 3º O servidor público ou agente político responsável pelo uso do veículo responderá solidariamente por qualquer desvio de finalidade, uso indevido ou autorização irregular de terceiros.
Art. 6º É vedada a utilização de veículos oficiais fora do horário normal de expediente, salvo nos casos excepcionais, devidamente autorizados, relacionados às atividades essenciais e contínuas tendo em vista a continuidade dos serviços públicos.
Parágrafo único. A circulação dos veículos fora do horário estabelecido neste Decreto, deverá ser previamente autorizada por escrito e devidamente justificada pelo responsável da respectiva pasta.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Administração e à Controladoria Geral do Município realizar fiscalizações periódicas e auditorias internas para verificar o cumprimento das disposições deste Decreto.
Parágrafo único. Constatado o uso indevido dos veículos ou o descumprimento deste Decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º o servidor ou agente designado para conduzir ou custodiar veículos oficiais deverá assinar Termo de Responsabilidade, declarando-se ciente das disposições deste Decreto e comprometendo-se com o uso exclusivo para fins públicos.
Art. 9º A autorização de uso por outro órgão, mediante cessão formal, não exime o cessionário da responsabilidade pelo uso adequado e exclusivo para atividades de interesse público.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 05 de junho de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé
DAIANA DE SOUZA CAVALCANTE
Chefe de Gabinete
Portaria nº 001/2025/GABPRE/PME
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:95027737