ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 281/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025

Ementa: Autoriza aquisição de área no território municipal.

 

O Prefeito do Município de Autazes, no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Autazes crédito adicional complementar, no valor de R$ 332.809,23, conforme dotação abaixo identificada:

Órgão: 02.00 – Poder Executivo

Unidade: 02.12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Proj./Ativ.: 2.040 – Encargos com Realização de Eventos Culturais

Fonte de Recurso: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – Repasse Política Nacional Lei Aldir Blanc Fomento a Cultura

Natureza da Despesa: 33.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais complementar provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

Órgão: 02.00 – Poder Executivo

Unidade: 02.12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Proj./Ativ.: 2040 – Encargos com Realização de Eventos Culturais

Fonte de Recurso: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – Repasse Política Nacional Lei Aldir Blanc Fomento à Cultura

Natureza da Despesa: 33.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 30 de maio de 2025.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito Municipal de Autazes/AM 


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:9511B91A