ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO ADMINISTRATIVO 018/2026
ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO Nº _018/2026
DECLARA O ENCERRAMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIO DE FATO JUNTO AO RGPS/INSS, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDOo disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, que exige aprovação em concurso público para investidura em cargo efetivo;
CONSIDERANDOo art. 40 da Constituição Federal;
CONSIDERANDOque, antes da exigência constitucional do concurso público, eram comuns vínculos funcionais precários no âmbito municipal;
CONSIDERANDOque o(a) servidor(a) exerceu atividades junto ao Município de Fonte Boa mediante portarias de nomeação, sem vínculo efetivo;
CONSIDERANDOque em 05 de dezembro de 1997 o(a) servidor(a) ingressou no serviço público mediante aprovação em concurso público;
CONSIDERANDOa necessidade de regularização previdenciária exclusivamente para fins de averbação junto ao RGPS/INSS;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar que o(a) servidor(a) MARIA ROCICLEY SALES CAVALCANTE, CPF nº 748.729.232-00, exerceu vínculo funcional precário junto ao Município de Fonte Boa no período de 16/06/1985 a 04/12/1997, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º Declarar que referido vínculo encerrou-se automaticamente de fato em 05 de dezembro de 1997, em razão da posse em cargo efetivo mediante concurso público.
Art. 3º O presente ato possui natureza exclusivamente declaratória, não constituindo exoneração retroativa, nem gerando efeitos financeiros, funcionais ou disciplinares.
Art. 4º Este ato destina-se exclusivamente à instrução de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC/DTC) e demais procedimentos de averbação previdenciária perante o INSS.
Art. 5º Publique-se e junte-se aos assentamentos funcionais.
Fonte Boa, 11 de maio de 2026.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:952A43C8