ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2026/SEMAD-GS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2026/SEMAD-GS, de 19 de fevereiro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRÂMITE DE PROJETOS DE LEI, LEIS SANCIONADAS, DECRETOS E PORTARIAS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO, no uso das atribuições legais, em especial o que estabelece o Art. 16, inciso I a XII da Lei nº 087A/13, de 10 de janeiro de 2013.

 

- CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um fluxo claro e eficiente para tramitação de documentos;

 

- CONSIDERANDO a importância de garantir conformidade, boa técnica redacional e segurança jurídica;

 

- CONSIDERANDO a atribuição da Secretaria de Administração em supervisionar o trâmite.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estabelecer o fluxo de tramitação dos Projetos de Lei, Leis Sancionadas, Decretos e Portarias de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal que devem passar pela Secretaria de Administração do Municipio de Uarini.

 

Art. 2º - O trâmite dos atos normativos observará as seguintes etapas:

 

1. Recebimento do documento na Secretaria Municipal de Administração;

2. Análise de conformidade formal e administrativa;

3. Emissão de parecer técnico, quando necessário;

4. Encaminhamento para revisão jurídica, quando couber;

5. Devolução ao setor de origem para ajustes se for o caso;

6. Encaminhamento para assinatura da autoridade competente;

7. Providências para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Art. 3º - A Secretaria de Administração será responsável por:

 

- Verificar a conformidade e a redação técnica dos documentos;

- Manter registro do trâmite;

- Comunicar as partes interessadas;

- Zelar pelo cumprimento do fluxo estabelecido nesta Instrução Normativa.

 

Art. 4º - Os casos omissos ou situações excepcionais serão analisados pela Secretaria de Administração em conjunto com a Procuradoria, a Controladoria Geral do Município e as demais Secretarias Municipais, quando necessário.

 

Art. 5º - O descumprimento do fluxo estabelecido poderá ensejar a devolução do ato ao setor de origem para as devidas adequações.

 

Art. 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Município de Uarini/AM

Port. Nº 010/2025/PMU-GP


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:953A953B