ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 31/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 31/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 202, de 10 de julho de 2024, que dispõe sobre o serviço de táxi no Município de Guajará/AM, estabelecendo o quantitativo de placas, a composição da frota, a modalidade de táxi-lotação, a criação de pontos de táxi-lotação, os padrões visuais dos veículos, o procedimento de autorização e as normas operacionais do serviço, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelo art. 12, inciso XI, alíneas “a”, “b” e “c”, e pelos arts. 71 e 81, incisos II, VI, IX, XI, XII e XVII, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 202, de 10 de julho de 2024, em especial seus arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 10, 11, 12, 15, 16 e 18,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 202, de 10 de julho de 2024, estabeleceu o regime jurídico do serviço de táxi no Município de Guajará/AM, autorizando sua prestação por profissionais autônomos, cooperativas ou empresas, bem como prevendo a necessidade de autorização municipal, cadastro, vistoria, fiscalização e observância das normas administrativas aplicáveis;

CONSIDERANDO que compete ao Município, no exercício de sua autonomia administrativa e do poder de polícia local, organizar e disciplinar os serviços de transporte de passageiros por táxi, definindo pontos de operação, critérios de autorização, identificação dos veículos, condições de funcionamento, deveres dos autorizados e mecanismos de controle, de modo a garantir segurança, regularidade e eficiência na prestação do serviço;

CONSIDERANDO que a implantação da modalidade táxi-lotação exige regulamentação específica, especialmente diante da necessidade de ordenar o transporte de passageiros entre o Município de Guajará/AM e localidades de interesse da população, com itinerários, pontos de embarque e desembarque, padronização visual da frota e identificação clara dos veículos autorizados pelo Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO que a fixação inicial do quantitativo de autorizações, da composição da frota e do procedimento público de seleção busca assegurar tratamento isonômico aos interessados, evitar a exploração irregular do serviço, proteger os usuários e permitir que a Administração Municipal acompanhe, fiscalize e ajuste gradualmente o sistema conforme a demanda efetiva e o interesse público, em respeito aos princípios da impessoalidade, da publicidade, da legalidade, da moralidade e da eficiência; DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 202, de 10 de julho de 2024, estabelecendo as normas técnicas e operacionais para a execução do serviço de táxi no Município de Guajará - AM.

Art. 2º. Fica fixado, nesta fase inicial de implantação do serviço, o quantitativo de 25 (vinte e cinco) autorizações para exploração do serviço de táxi-lotação, dentro do limite máximo de 35 (trinta e cinco) placas previstas no art. 1º da Lei Municipal nº 202/2024.

§ 1º O quantitativo remanescente de 10 (dez) placas, até o limite legal de 35 (trinta e cinco), poderá ser disponibilizado em editais futuros, mediante ato próprio do Poder Executivo Municipal, observados os critérios de interesse público e a demanda efetiva pelo serviço.

§ 2º As 25 (vinte e cinco) autorizações de que trata o caput serão distribuídas entre as categorias de veículos definidas no art. 3º deste Decreto.

Art. 3º. A frota autorizada na forma do art. 2º será composta da seguinte maneira:

I – 25 (vinte e cinco) veículos da categoria sedã ou hatch/carro fechado, 4 portas, modelo passeio convencional;

Art. 4º. O serviço de táxi de que trata este Decreto será prestado na modalidade táxi-lotação, destinada ao transporte coletivo de passageiros entre pontos de embarque e desembarque, com itinerários predeterminados, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 202/2024.

Parágrafo único. Os itinerários a que se refere o caput serão definidos por Portaria da Secretaria Municipal de Administração, ouvidos os autorizados, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto.

Art. 5º. Ficam criados, na forma do art. 4º da Lei Municipal nº 202/2024, os seguintes pontos de táxi-lotação no Município de Guajará/AM:

I – Ponto do Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino, localizado na Rua Edson Herculano - Centro;

II – Ponto da Praça de Alimentação da Orla Municipal, localizado na Avenida Juvenal de Paula e Castro - Centro;

 

III – Ponto da Estrada da Floresta, próximo ao IDAAM, na Rua Joaquim Rodrigues - Centro.

§ 1º A distribuição das 25 (vinte e cinco) autorizações de que trata o art. 2º entre os pontos relacionados no caput será definida por Portaria da Secretaria Municipal de Administração, observados o interesse público, a demanda por localidade e a viabilidade econômica de cada ponto, nos termos do art. 4º, incisos I a III, da Lei Municipal nº 202/2024.

§ 2º A Portaria referida no § 1º poderá redistribuir o número de veículos entre os pontos criados neste artigo, mediante avaliação técnica da demanda, sem necessidade de alteração deste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto regula exclusivamente o serviço de táxi-lotação de âmbito municipal, prestado dentro dos limites territoriais de Guajará - AM, entre os pontos definidos no art. 5º.

§ 1º O Município de Guajará reconhece a existência de itinerários interestaduais e intermunicipais de transporte rodoviário de passageiros eventualmente operados em seu território, os quais permanecem sujeitos à competência da União ou do Estado do Amazonas, conforme o caso, e à regulação dos respectivos órgãos competentes — Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e órgão estadual de transportes —, nos termos da legislação federal e estadual aplicável.

§ 2º Este Decreto não institui, não outorga e não substitui qualquer autorização, permissão ou licença para a prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros, sendo a operação do itinerário referido no § 1º regida exclusivamente pelos atos da ANTT e da legislação federal de transporte de passageiros.

§ 3º É vedada a utilização do Certificado de Autorização emitido na forma deste Decreto como documento de habilitação, comprovação ou substituto de qualquer autorização federal exigida para a prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros.

§ 4º O veículo autorizado a operar o serviço de táxi-lotação municipal que, cumulativamente, integre frota habilitada perante a ANTT para o itinerário referido no § 1º, deverá observar, em cada trecho de viagem, o regime jurídico correspondente, sendo o trecho interno ao Município regido por este Decreto e o trecho interestadual regido pela autorização federal pertinente.

§ 5º Qualquer prestação de serviço de transporte de passageiros que extrapole os limites territoriais do Município de Guajará, ainda que realizada por veículo autorizado nos termos deste Decreto, fica condicionada à observância da regulamentação federal pertinente, em especial às normas e atos da ANTT, não se aplicando a tal trecho as disposições deste Decreto.

 

CAPÍTULO II

DA PADRONIZAÇÃO VISUAL DOS VEÍCULOS

 

Art. 7º. Todos os veículos autorizados a operar o serviço de táxi-lotação no Município de Guajará deverão ser pintados na cor branca, em toda a extensão da carroceria, como padrão visual obrigatório e único.

Parágrafo único. Não será admitida a autorização, a renovação ou a substituição de veículo que não atenda ao padrão cromático estabelecido no caput deste artigo, ressalvado prazo de adequação a ser fixado em portaria, quando aplicável a veículos já em uso por cooperativas ou autônomos no momento da publicação deste Decreto.

Art. 8º. Além da cor padrão, os veículos autorizados deverão exibir identificação visual padronizada do serviço de táxi-lotação municipal, contendo, no mínimo:

I - letreiro ou adesivo identificando o veículo como “TÁXI-LOTAÇÃO”, em posição visível tanto interna quanto externamente;

II - numeração de ordem do veículo, correspondente ao número do Certificado de Autorização;

III - identificação da categoria do serviço (táxi-lotação), conforme classificação prevista no art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 202/2024, e indicação do ponto de origem a que o veículo está vinculado;

IV - símbolo ou brasão do Município, quando assim definido pela Administração.

§ 1º O modelo, as dimensões, as cores do letreiro, o posicionamento exato dos elementos de identificação e demais especificações técnicas serão definidos em Portaria da Secretaria Municipal de Administração, a ser editada no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto.

§ 2º Até a edição da Portaria referida no § 1º, a Secretaria Municipal de Administração poderá autorizar identificação provisória, desde que minimamente padronizada entre os veículos, vedada a operação sem qualquer identificação.

Art. 9º. É vedada a utilização de adesivos, pinturas, letreiros ou qualquer elemento publicitário ou identificador não autorizado pela Administração Municipal, ressalvada a publicidade comercial expressamente autorizada por ato específico.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE OUTORGA DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 10º. A outorga das 25 (vinte e cinco) autorizações de que trata o art. 2º dar-se-á mediante Edital de Chamamento Público, a ser publicado pela Secretaria Municipal de Administração no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto.

Art. 11º. Poderão participar do Edital de Chamamento Público, na forma do art. 5º da Lei Municipal nº 202/2024, desde que comprovem capacidade operacional para a prestação do serviço no Município de Guajará/AM:

I - profissionais autônomos;

II - cooperativas de motoristas regularmente constituídas;

III - empresas devidamente constituídas, cujo objeto social contemple o transporte de passageiros e cargas.

§ 1º. A capacidade operacional de que trata o caput poderá ser comprovada por domicílio, sede, filial, representação formal, base de atendimento, ponto de apoio ou outro meio idôneo que demonstre condições efetivas de execução do serviço no território municipal.

§ 2º. A exigência prevista neste artigo tem por finalidade assegurar a regularidade, a continuidade, a fiscalização e a adequada prestação do serviço público, observados os princípios da impessoalidade, publicidade, isonomia e vedação ao direcionamento indevido.

Parágrafo único. No caso de cooperativas cujo objeto social abranja também o transporte de cargas ou o transporte intermunicipal, a inscrição no Edital somente será admitida em relação a veículos e cooperados especificamente destinados ao serviço de táxi-lotação municipal, objeto deste Decreto.

Art. 12º. O Edital de Chamamento Público conterá, no mínimo:

I - o número total de vagas por categoria de veículo, conforme art. 3º;

II - os requisitos de habilitação dos interessados (documentação pessoal, do veículo e, quando for o caso, da cooperativa ou empresa);

III - os critérios de pontuação para classificação dos interessados, em caso de número de inscritos superior ao número de vagas;

IV - o cronograma do processo seletivo;

V - o prazo e a forma de interposição de recursos administrativos;

VI - as condições e o prazo para apresentação do veículo à vistoria municipal, como etapa prévia à expedição do Certificado de Autorização.

Art. 13º. Os critérios de pontuação para classificação dos interessados, a serem detalhados no Edital, deverão considerar, entre outros que a Administração julgar pertinentes:

I - tempo de residência no Município de Guajará;

II - tempo de experiência comprovada na condução de veículos ou na prestação de serviço de transporte de passageiros;

III - não possuir o interessado outra autorização de táxi-lotação vigente no Município;

IV - regularidade da documentação pessoal e do veículo no momento da inscrição;

V - critérios de desempate, a serem definidos no Edital.

Parágrafo único. É vedado o estabelecimento de critério de pontuação que configure discriminação não razoável ou que restrinja indevidamente a participação de interessados, observados os princípios da impessoalidade e da isonomia.

Art. 14º. Concluído o processo seletivo, a Secretaria Municipal de Administração publicará a lista dos classificados, observada a ordem de pontuação e o quantitativo de vagas por categoria, e notificará os selecionados para apresentação do veículo à vistoria e cumprimento das demais exigências para expedição do Certificado de Autorização.

Parágrafo único. O não comparecimento do selecionado, ou o não atendimento das exigências de vistoria e documentação no prazo fixado no Edital, importará a perda da vaga, que será oferecida ao próximo classificado na ordem de pontuação.

 

CAPÍTULO IV

DA VISTORIA, DA AUTORIZAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 15º. Nenhum veículo poderá operar o serviço de táxi-lotação sem prévia vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Administração, que verificará, entre outros aspectos:

I - o atendimento ao padrão cromático e de identificação visual previstos nos arts. 7º e 8º deste Decreto;

II - as condições gerais de segurança e conservação do veículo;

III - quando aplicável, a existência e o funcionamento do taxímetro, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 202/2024, observadas as modalidades de prestação do serviço e as formas de cobrança admitidas pela regulamentação municipal.

IV - a regularidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e demais documentos exigidos.

Art. 16º. Aprovada a vistoria, a Secretaria Municipal de Administração expedirá o Certificado de Autorização de que trata o art. 6º da Lei Municipal nº 202/2024, com validade de 2 (dois) anos, sujeito a reavaliação a cada 12 (doze) meses, conforme parágrafo único do referido artigo.

Art. 17º. O credenciamento de motoristas, quando distinto da pessoa do autorizado, observará os seguintes requisitos mínimos:

I - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria compatível com a condução de veículo de transporte de passageiros;

II - certidão de antecedentes criminais;

III - comprovante de residência no Município ou em município limítrofe;

IV - demais documentos que vierem a ser exigidos por Portaria da Secretaria Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 18º. A fiscalização do serviço de táxi-lotação, na forma do art. 16 da Lei Municipal nº 202/2024, será exercida de forma permanente pela Secretaria Municipal de Administração, competindo-lhe, entre outras atribuições:

I - verificar o cumprimento do padrão visual e de identificação estabelecido neste Decreto;

II - verificar a regularidade documental dos autorizados, dos motoristas credenciados e dos veículos;

III - instaurar e conduzir os procedimentos administrativos relativos às penalidades previstas no art. 8º da Lei Municipal nº 202/2024;

IV - fiscalizar o cumprimento dos deveres dos motoristas previstos no art. 10 da Lei Municipal nº 202/2024.

Art. 19º. A constatação de veículo em desacordo com o padrão cromático ou de identificação previstos neste Decreto sujeitará o autorizado à notificação para regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis em caso de reincidência ou descumprimento.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20º. As tarifas a serem cobradas pela prestação do serviço de táxi-lotação, na forma do art. 15 da Lei Municipal nº 202/2024, serão fixadas em Decreto específico, mediante estudo técnico de custos operacionais, não sendo objeto deste Decreto.

Art. 21º. Os casos omissos serão resolvidos por Portaria da Secretaria Municipal de Administração, observadas as diretrizes da Lei Municipal nº 202/2024 e deste Decreto.

Art. 22º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Guajará /AM, 23 de junho de 2026.

 

ADAILDO DA COSTA MELO FILHO

Prefeito de Guajará/AM


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
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