ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município Crédito Especial no Valor de R$ 984.192,83 (novecentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Apuí aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no Valor de R$ 984.192,83 (novecentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), vinculado a criação do projeto elemento de despesa, conforme discriminação abaixo:
04.01.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0051.2066 – Manutenção do Hospital
339030 – 751 – Material de Consumo R$ 540.000,00
339036 – 751 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 144.000,00
339039 – 751 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.192,83
Artigo. 2º - O Crédito de que trata o 1º desta lei, será compensado pela previsão de arrecadação por conta do repasse a ser efetuado pelo Fundo Estadual de Saúde.
Parágrafo 1º - O crédito aberto nos termos desta Lei encontra-se respaldado no art. 43, parágrafo 1º, Inciso II e parágrafo 3º da Lei 4.320/64.
Parágrafo 2º - O crédito aberto nos termos desta Lei, constitui objeto de atendimento ao Termo de Compromisso de Gestão das atividades do Hospital Eduardo Braga firmado entre a Prefeitura Municipal de Apuí-AM, através da Secretária Municipal de Saúde – SEMSA e Estado do Amazonas através da Secretária de Estado de Saúde – SUSAM.
Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ (AM), 28 DE JUNHO DE 2018.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal de Apuí
Publicado por:
Marla da Silva
Código Identificador:954C2ADA