ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 022/2026 SEMAD

PORTARIA Nº 022/2026-SEMAD-RH

 

Dispõe sobre a concessão de licença-maternidade à servidora IRACEMA BEZERRA NUNES e dá – outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, bem como as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fonte Boa que asseguram o direito à licença-maternidade;

 

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora, acompanhado da documentação comprobatória do nascimento da criança;

 

CONSIDERANDO que a servidora encontrava-se em gozo de férias regulamentares iniciadas em 01 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO que o nascimento da criança ocorreu em 24 de junho de 2026, data em que passou a fazer jus à Licença-Maternidade, não sendo possível a concomitância entre o gozo de férias e o afastamento por licença-maternidade;

 

CONSIDERANDO os princípios da proteção à maternidade, da legalidade, da continuidade da relação funcional e da correta gestão dos assentamentos funcionais dos servidores públicos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder LICENÇA-MATERNIDADE, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, à servidora IRACEMA BEZERRA NUNES, matrícula nº 107360-1, ocupante do cargo de AUX. DE SERV GERAIS, lotada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, com início em 24 de junho de 2026 e término previsto em 22 de outubro de 2026, conforme documentação comprobatória apresentada.

 

Art. 2º Declarar interrompido o gozo das férias da servidora a partir de 24 de junho de 2026, em razão do início da Licença-Maternidade decorrente do parto.

 

Art. 3º Fica assegurado à servidora o direito ao gozo do saldo remanescente de 07 (sete) dias de férias, correspondente ao período não usufruído em razão da interrupção prevista no artigo anterior, devendo esse saldo ser concedido após o término da Licença-Maternidade, em período a ser definido pela Administração, observada a conveniência do serviço e a legislação vigente.

 

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos promoverá as anotações funcionais pertinentes, e o Setor de Folha de Pagamento realizará os registros e ajustes necessários para o correto processamento da remuneração da servidora durante os períodos de férias e de Licença-Maternidade.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 24 de junho de 2026.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Secretaria Municipal de Administração e Setor de Recursos Humanos de Fonte Boa/AM, 30 de junho de 2026.

 

ESMELIDIA ROLIM DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

Port.:055/2026

 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:9589D0D7