ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 012/GPMNA-2010
LEI Nº012- GPMNA, de 30 de Dezembro de 2010.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Aripuanã para o exercício de 2011 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão Extraordinária realizada em 29 de Dezembro de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - O orçamento fiscal do Município de Novo Aripuanã, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e fixa a despesa em R$18.735.651,00 (Dezoito Milhões, Setecentos e Trinta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinqüenta e Um Reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação doas tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
383.900,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
3.300,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
118.800,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
18220.851,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
8.800,00 |
|
TOTAL GERAL |
18.735.651,00 |
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e funções em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto legislativo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
|
Legislativa |
920.208,00 |
|
Administração |
2.419.241,00 |
|
Assistência Social |
883.190,00 |
|
Urbanismo |
1.610.094,00 |
|
Saúde |
4.616.759,00 |
|
Educação |
6.380.631,00 |
|
Cultura |
207.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
20.000,00 |
|
Agricultura |
312.979,00 |
|
Organização Agrária |
49.000,00 |
|
Transporte |
212.746,00 |
|
Encargos Especiais |
370.000,00 |
|
Energia |
66.000,00 |
|
Habitação |
140.000,00 |
|
Saneamento |
246.000,00 |
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Reserva de Contingência |
281.803,00 |
|
Total Geral |
18.735.651,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
|
DESPESAS CORRENTES |
16.196.356,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.257.492,00 |
|
RESERVAS DE CONTINGÊNCIA |
281.803,00 |
|
TOTAL GERAL |
18.735.651,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
|
920.208,00 |
|
15.292.060,00 |
|
2.241.580,00 |
|
281.803,00 |
|
TOTAL GERAL |
18.735.651,00 |
Art. 4º - Os orçamentos das despesas administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operação de credito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
e) criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
f) abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no orçamento desde que previstas no PPA.
g) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos e PASEP.
h) firmar Convênios, Contratos, Consórcios, Termos Aditivos com os Governos Municipal, Estadual e Federal, por 06 (seis) meses até 30 de Junho de 2011.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrario
Registre-se. Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, em 30 de Dezembro de 2010.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal de Novo Aripuanã
Foi publicado na data supra, na forma
Do art. 51, caput, da LOMNA.
LIDIANE FREITAS JORDÃO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
Código Identificador:959033DC