ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 012/GPMNA-2010

LEI Nº012- GPMNA, de 30 de Dezembro de 2010. 

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Aripuanã para o exercício de 2011 e dá outras providências.  

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão Extraordinária realizada em 29 de Dezembro de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I: 

 

Art. 1º - O orçamento fiscal do Município de Novo Aripuanã, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e fixa a despesa em R$18.735.651,00 (Dezoito Milhões, Setecentos e Trinta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinqüenta e Um Reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação doas tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Administração Direta 

RECEITA TRIBUTÁRIA

383.900,00

RECEITA PATRIMONIAL

3.300,00

RECEITA DE SERVIÇOS

118.800,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

18220.851,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

8.800,00

TOTAL GERAL

18.735.651,00

 

Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e funções em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto legislativo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta 

Legislativa

920.208,00

Administração

2.419.241,00

Assistência Social

883.190,00

Urbanismo

1.610.094,00

Saúde

4.616.759,00

Educação

6.380.631,00

Cultura

207.000,00

Gestão Ambiental

20.000,00

Agricultura

312.979,00

Organização Agrária

49.000,00

Transporte

212.746,00

Encargos Especiais

370.000,00

Energia

66.000,00

Habitação

140.000,00

Saneamento

246.000,00

Reserva de Contingência

281.803,00

Total Geral

18.735.651,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 Administração Direta 

DESPESAS CORRENTES

16.196.356,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.257.492,00

RESERVAS DE CONTINGÊNCIA

281.803,00

TOTAL GERAL

18.735.651,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Administração Direta 

  1. PODER LEGISLATIVO

920.208,00

  1. PODER EXECUTIVO

15.292.060,00

  1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2.241.580,00

  1. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

281.803,00

TOTAL GERAL

18.735.651,00

 

Art. 4º - Os orçamentos das despesas administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:

 

a) Realizar operação de credito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

e) criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

f) abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no orçamento desde que previstas no PPA.

g) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos e PASEP.

h) firmar Convênios, Contratos, Consórcios, Termos Aditivos com os Governos Municipal, Estadual e Federal, por 06 (seis) meses até 30 de Junho de 2011.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrario

 

Registre-se. Publique-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, em 30 de Dezembro de 2010.

 

AMINADAB MEIRA DE SANTANA

Prefeito Municipal de Novo Aripuanã  

 

Foi publicado na data supra, na forma

Do art. 51, caput, da LOMNA.

 

LIDIANE FREITAS JORDÃO

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
Código Identificador:959033DC