ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
RESOLUÇÃO Nº 08/CME/2026 APROVADA EM 27.10.2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANORI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o teor do Art. 23 Inciso 2º, Art. 24, parágrafo I e Art. 31, parágrafos II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9394/96.
CONSIDERANDO o PROCESSO Nº 008 – CME/ANORI, de interesse da Secretaria Municipal de Educação.
CONSIDERANDO o PARECER Nº 008/2026 – CME/ANORI da lavra do Conselheiro Helder Marques Pereira aprovado em Sessão Extraordinária do dia.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar Documento PROJETO DE LEI Nº 63/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANORI-AM.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANORI, aos 27 de outubro de 2026.
HELDER MARQUES PEREIRA
Presidente do CME
Anori/AM.
Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:9597869C