ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 071/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 071/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Regulamenta a Lei Municipal n.º 002/2024 e a Lei Municipal nº 008/2025, que dispõem sobre a Política Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Caapiranga-AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos dos arts. 205, 206, 211, 212 e 212-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), em especial as disposições sobre a progressiva ampliação da jornada escolar para o regime de tempo integral e o dever de assegurar padrão de qualidade e equidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, relativas ao Plano Nacional de Educação (PNE);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb, e o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, que destina, a partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n.º 12/2025 e a Resolução CNE/CEB n.º 7, de 1º de agosto de 2025, que instituíram as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n.º 13/2025, a Resolução CNE/CEB n.º 1/2026, o Parecer CNE/CEB n.º 5/2026 e a Resolução CNE/CEB n.º 2, de 19 de junho de 2026, que estabeleceram de forma vinculante o prazo impreterível até 31 de outubro de 2026 para que todos os entes federativos e unidades escolares realizem a revisão e atualização de seus atos normativos, regimentos e Projetos Político-Pedagógicos (PPPs);

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n.º 6/2026 e a Resolução CNE/CEB n.º 4, de 14 de julho de 2026, que instituíram os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 23, de 17 de março de 2026, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), referente às regras de destinação de recursos do Fundeb para matrículas em tempo integral;

CONSIDERANDO a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, assegurando a consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 4.183/2015 (Plano Estadual de Educação do Amazonas), a Constituição do Estado do Amazonas e o Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a Leis Municipal n.º 002/2024 e a Lei nº 008/2025, que instituiu a Política Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Caapiranga-AM;

CONSIDERANDO a apreciação da matéria pelo Conselho Municipal de Educação, conforme o Parecer CME nº 004/2026;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO OBJETO

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n.º 002/2024 e a Lei Municipal nº 008/2025, estabelecendo as normas operacionais, administrativas, pedagógicas, financeiras e de governança para a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Caapiranga-AM.

Art. 2º A Política Municipal visa assegurar o desenvolvimento humano integral de bebês, crianças, jovens e adultos, nas suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural, ética, política e ambiental, por meio da ampliação qualificada da jornada escolar com justiça curricular, equidade e respeito às realidades urbana, rural e ribeirinha do Município.

CAPÍTULO II

DA JORNADA ESCOLAR E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA CURRICULAR

Art. 3º Considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional regular, permanente e documentada com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando no mínimo 1.400 (uma mil e quatrocentas) horas anuais.

§ 1º A expansão do tempo escolar não se caracteriza como mera extensão de permanência assistencialista ou guarda de estudantes, sendo vedada a dicotomia entre turno "regular" e contraturno "complementar".

§ 2º Toda a jornada ampliada será estruturada em torno de uma proposta pedagógica única e articulada, integrada ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) de cada unidade escolar.

Art. 4º A matriz curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará:

- A articulação obrigatória entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a parte diversificada contextualizada do Município e do Estado do Amazonas;

- Ações intencionais de recomposição contínua das aprendizagens, alfabetização e letramento científico e matemático;

- A incorporação da Computação na Educação Básica, cultura digital, letramento midiático e uso ético de tecnologias;

- A inserção da Educação Ambiental voltada à preservação dos ecossistemas amazônicos e emergência climática;

- A valorização dos saberes locais, artes, práticas corporais, esportes e a participação dos Mestres de Saberes da Cultura Popular e Tradicional;

- A indissociabilidade entre cuidar, educar e proteger nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VII – educação especial na perspectiva da educação inclusiva, com Atendimento Educacional Especializado (AEE) articulado à jornada ampliada.

Art. 5º Nas unidades escolares que atendam povos indígenas ou comunidades tradicionais, a implantação ou a ampliação da jornada em tempo integral será precedida de consulta prévia, livre e informada às comunidades, nos termos da Convenção nº 169 da OIT, e respeitará suas línguas, calendários, práticas socioculturais e formas próprias de organização.

CAPÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO E CRITÉRIOS DE EQUIDADE

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) publicará o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral no prazo fixado pelo Ministério da Educação ou, na ausência deste, em até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, observada a metodologia disponibilizada pelo Ministério, contendo:

– Diagnóstico de qualidade e da equidade detalhado da rede e da infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares;

- Mapeamento georreferenciado da vulnerabilidade social e educacional dos territórios;

- Metas anuais e plurianuais de ampliação de matrículas;

- Dimensionamento de recursos humanos, transporte escolar e alimentação;

- Cronograma de execução física e financeira.

Parágrafo único. O Plano será atualizado, no mínimo, anualmente e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação (CME) e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb).

Art. 7º Em cumprimento aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade (Resolução CNE/CEB n.º 4/2026), a expansão das vagas priorizará obrigatoriamente:

- Unidades escolares e estudantes situados em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica e risco social;

- Escolas com maiores indicadores de distorção idade-ano, reprovação ou evasão escolar;

- Estudantes públicos da educação especial e beneficiários do Programa Bolsa Família ou equivalente;

- Unidades escolares localizadas em áreas rurais e comunidades ribeirinhas.

CAPÍTULO IV

DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 8º As unidades escolares em tempo integral deverão garantir padrões adequados de habitabilidade, conforto, acessibilidade e segurança, compreendendo:

- Salas de aula ventiladas, Iluminadas e equipadas;

- Cozinhas e refeitórios estruturados para o fornecimento de refeições balanceadas e adequadas ao PNAE;

- Instalações sanitárias higiênicas, acessíveis e adequadas às faixas etárias;

- Bibliotecas, espaços poliesportivos e laboratórios pedagógicos/tecnológicos.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal garantirá a logística de transporte escolar hídrico (lanchas e embarcações) e terrestre (ônibus e utilitários), adaptada estritamente aos horários de entrada e saída da jornada de tempo integral, garantindo a segurança dos estudantes no deslocamento fluviomarinho e rodoviário.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO FINANCEIRA, FUNDEB E REGISTROS OFICIAIS

Art. 10º O financiamento da Educação Integral em Tempo Integral utilizará recursos do Fundeb (VAAF, VAAT e VAAR), recursos do Programa Escola em Tempo Integral e receitas próprias alocadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

§ 1º O Município assegurará, a partir do exercício de 2026, o cumprimento da destinação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundeb para a criação e manutenção de matrículas em tempo integral, conforme a Resolução CIF n.º 23/2026 e art. 212-A, XV, da CF.

§ 2º As despesas de custeio e capital realizadas deverão apresentar nexo direto com a manutenção, qualificação ou ampliação das matrículas em tempo integral, com registro obrigatório e específico no SIOPE e no SIMEC.

Art. 11. A declaração de matrículas em tempo integral no Censo Escolar e nos sistemas federais observará rigorosamente a comprovação da oferta real, regular e documentada, vedada a declaração meramente formal de turmas sem estrutura pedagógica ou sem cumprimento da jornada mínima prevista no art. 3º.

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA

Art. 12. Fica regulamentado o Comitê Municipal de Governança da Educação Integral, composto por representantes:

I- Do setor pedagógico da SEMEC;

II- Do administrativo da SEMEC;

III- Do Setor financeiro da SEMEC;

IV - Do Conselho Municipal de Educação (CME);

V- Do CACS-Fundeb;

VI- Das comunidades escolares.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e publicará anualmente, até 31 de março de cada ano, o Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação da Política, disponibilizando-o ao CME, CACS-Fundeb e aos órgãos de controle interno e externo, disponibilizando-o também no Portal da Transparência do Município.

CAPÍTULO VII

DO CRONOGRAMA OBRIGATÓRIO DE ADEQUAÇÃO NORMATIVA

Art. 14. Em estrito cumprimento ao art. 28 da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025 (com redação dada pela Resolução CNE/CEB n.º 2/2026), a Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares da Rede Municipal deverão concluir a revisão e adequação de todos os seus atos normativos locais até o dia 31 de outubro de 2026.

§ 1º A adequação normativa abrange obrigatoriamente:

- As Resoluções e Atos Normativos do Conselho Municipal de Educação;

- As Diretrizes Curriculares Municipais;

- Os Regimentos Escolares de todas as unidades públicas;

- Os Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) das escolas em tempo integral;

- As portarias, instruções normativas, orientações pedagógicas e demais atos da SEMED sobre a matéria.

§ 2º Após deliberação pelo Conselho Municipal de Educação, o ato normativo municipal e os documentos comprobatórios serão inseridos e validados na aba do módulo ETI no sistema SIMEC do Ministério da Educação.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos o Conselho Municipal de Educação e a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

MATULINHO XAVIER BRAZ 

Prefeito Municipal de Caapiranga


Publicado por:
Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira
Código Identificador:95A85D10