ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N° 012 DE 20 DE MAIO DE 2025

LEI N° 012 DE 20 DE MAIO DE 2025

 

“Altera a redação da alínea 'a' do inciso I do artigo 33, bem como da alínea 'a' do inciso I, o caput do inciso II e das alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e 'f' do inciso II, além dos §§ 2º e 3º do artigo 40, da Lei nº 005/2025, de janeiro de 2025, que trata da sigla da Secretaria Municipal de Cultura e do Sistema Municipal de Cultura e Economia Criativa do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé.

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei modificativa:

Art. 1º A alínea “a” do inciso I, inciso II, alínea “a, b, c, d, f” do inciso II, §2º e §3º, do art. 40 da Lei nº 005/2025, de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. (...)

I (...)

a) Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, 02 representantes, sendo um deles o Secretário Municipal de Cultura e respectivos suplentes;

II – 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:

 

a) Associações e Segmentos Artísticos e Culturais de Gênero (Mulheres e LGBTQIAP+), 02 representantes, com respectivos suplentes;

 

b) Associação de Povos Originários e Comunidades Tradicionais, 01 representante e suplente;

 

c) Representantes da Música e Dança, 01 representante e suplente;

 

d) Representantes do Artesanato, 01 representante e suplente;

 

f) Representante das Escolas de Samba, 01 representante e suplente.

 

§2º O Conselho deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral, com respectivos suplentes.

 

§3º Nenhum membro representante da sociedade civil poderá exercer cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo Municipal.

 

§4º O Presidente do Conselho possui voto de minerva.

 

Art. 2º Altera a redação da alínea “a”, do inciso I, do artigo 33, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I (...)

Secretaria Municipal de Cultura – SEMC.

 

Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé, 20 de maio de 2025.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:95E344BD