ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 02 DE ABRIL DE 2026
“Institui o Grupo Gestor Local e Coordenador da Equipe Técnica do Programa BPIC na Escola, e dá outras providências.
NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do poder executivo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 86, VII da Lei Orgânica do Município de Tefé, e,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiária do Programa de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – PROGRAMA BPC NA ESCOLA, com prioridade para a faixa etária até dezoito anos;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 1, de 12 de março de 2008, e alterações, que estabelece os procedimentos para adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
DECRETA:
Art.1º Fica designado o Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola, integrado pelos representantes dos seguintes órgãos:
Coordenadora do Grupo Gestor do Programa BPC na Escola
Nome: Eidy Russeli Gonçalves Barbosa
Representante: Secretaria Municipal de Educação
Nome: Thereza D'ávila Maria Fernandes de Souza
Representante: Secretaria Municipal de Saúde
Nome: Gabriel de Amorim Lima
Representante: Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e cidadania
Nome: Jessica Cardoso da Silva
Art.2º Constituem atribuições do Grupo Gestor do Programa BPC na escola:
I. Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;
II. Realizar a articulação com o Governo Estadual e Federal com vistas à viabilização dos objetivos do Programa BPC na Escola;
III. Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;
IV. Informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC, que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;
V. Registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, as informações sobre as ações desenvolvidas pelo Município, referentes ao Programa BPC na Escola;
VI. Definir estratégias intersetoriais para garantir o ingresso e a permanência às pessoas com deficiência e em idade escolar, no ensino regular.
Art.3º A Coordenação da Equipe Técnica para aplicação do Questionário para a identificação das barreiras para o acesso e permanência na Escola das Pessoas com Deficiência beneficiárias do BPC, será exercida pela técnica Simone Lopes de Pinho - Assistente Social.
Art. 4º Constituem atribuições da Coordenação da Equipe Técnica do Programa BPC na Escola:
I. Instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário;
II. Assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário, na capacitação específica com vistas a sua aplicação;
III. conhecer as normas, o material informativo e orientar os participantes da Equipe Técnica, para aplicação do Questionário;
IV. Assegurar a aplicação anual do Questionário;
V. Ofertar serviços sócio assistenciais aos beneficiários do BPC e as suas respectivas famílias, pelos Centros de Referência da Assistência Social –CRAS;
VI. Garantir a integralidade na atenção à saúde das pessoas com deficiência, com acolhimento e atenção às necessidades de Saúde na Atenção Básica, acesso aos serviços de saúde e reabilitação do Sistema único de Saúde – SUS;
VII. Garantir a matrícula dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, com prioridade para as localizadas próximas da residência do aluno.
VIII. Garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolarização; e
IX. Desenvolver ações complementares ao desenvolvimento do Programa BPC na Escola, no âmbito do seu território.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 02 de abril de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:95EBDD66