ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 128 DE 02 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS E ENCAMINHAMENTO AO INSS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 72, Parágrafo Único, e Art. 103, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Lei Complementar Municipal nº 33 de 26 de março de 2025, e da Lei Ordinária Municipal nº 470, de 26 de março de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que prevê a concessão de Licença para Tratamento de Saúde pelo período de até 15 (quinze) dias;

CONSIDERANDO que, após esse período, o servidor deverá ser submetido à avaliação previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pelo servidor, indicando afastamento por período superior a 15 (quinze) dias;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica afastado de suas atividades laborais, por motivo de saúde, o(a) servidor(a) Raimundo Ribeiro de Lima, Matrícula 893, Cargo PROFESSOR ED-ESP-A, lotado na Secretaria Municipal de Educação a partir de 01 de abril de 2026:

Art. 2º O afastamento refere-se ao período superior a 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, ficando o(a) servidor(a) condicionado(a) à avaliação e eventual concessão de benefício previdenciário junto ao INSS.

Art. 3º Compete ao(à) servidor(a) realizar o requerimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) junto ao INSS, por meio dos canais oficiais.

Art. 4º Durante o período de afastamento, não haverá pagamento de remuneração pelo Município, ficando este condicionado à concessão do benefício previdenciário.

Art. 5º O(A) servidor(a) deverá manter o setor de Recursos Humanos informado quanto ao andamento do requerimento e resultado da perícia médica.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 2 (dois) dias do mês de abril de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
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