ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 345/2014 DE 04 DE JULHO DE 2014. (REPUBLICAÇÃO)

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE SILVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso III, da Lei 080/90 (Lei Orgânica de Silves-AM),

 

FAZ saber a todos os seus munícipes, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 03/07/2014, e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 1º - Ficam desmembradas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo as atividades relacionadas ao turismo municipal.

 

Art. 2º - Ficam desmembradas, ainda, as atividades cultura e esporte da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, agregando-as à Secretaria de Turismo.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Ação Social passa a denominar Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento passa a denominar Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento Aquicultura e Pesca.

 

Art. 5º - Com o desmembramento, a estrutura administrativa do Poder Executivo será composta dos seguintes órgãos:

 

I - ÁREA DE GESTÃO:

0201 - Gabinete do Prefeito;

0202 - Secretaria Municipal de Administração;

0203 - Secretaria Municipal de Finanças;

 

II - ÁREA DE CIDADANIA:

0204 - Secretaria Municipal de Educação;

0205 - Secretaria Municipal de Saúde;

0206 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

 

III - ÁREA DE INFRAESTRUTURA E APOIO OPERACIONAL:

0207 - Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo;

0208 - Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento Aquicultura e Pesca;

0209 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

0210 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 6º - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assistência ao Prefeito, administrativa e politicamente, através dos seus órgãos vinculados, coordenando a atuação dos demais setores do Município, competindo-lhe:

 

I - a coordenação da política governamental do Município;

 

II - o apoio técnico e administrativo às unidades Administração Municipal especializadas em Planejamento;

 

III - o preparo, acompanhamento e atualização do Plano de Governo;

 

IV - a coordenação da representação política e Social do Prefeito;

 

V - organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

 

VI - a assistência ao Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal e outras instituições cerimonial;

 

VII - a organização e coordenação dos serviços de cerimonial;

 

VIII - a organização e coordenação das atividades de imprensa e relações públicas da Prefeitura;

 

IX - a divulgação de planos, programas, políticas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

 

X - o assessoramento ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;

 

XI - preparar, registrar e publicar os atos oficiais do Prefeito, nos veículos obrigatórios;

 

XII - o arquivo e controle das escrituras e outros documentos relativos às propriedades imobiliárias da Prefeitura;

 

XIII - a execução dos serviços da Guarda Municipal;

 

XIV - a coordenação da elaboração e excussão e execução orçamentárias, em sincroniza com o sistema municipal de planejamento;

 

XV - a elaboração de estudos e projetos de modernização administrativa;

 

XVI - orientar, coordenar e controlar, a execução das políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial na esfera municipal;

 

XVII - administrar e implantar áreas destinadas à agropecuária, indústria e comércio;

 

XVIII - promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial;

 

XIX - assessorar diretamente o Prefeito nas atividades do Executivo Municipal;

 

XX - assessorar o Prefeito nas relações com entidades representativas da comunidade;

 

XXI - intermediar contatos com órgãos estaduais, federais e instituições privadas do Município, visando compatibilizar suas diretrizes governamentais;

 

XXII - coordenar planos de trabalho integrados;

 

XXIII - coordenar entendimentos com organismos nacionais e internacionais;

 

XXIV - promover a divulgação oficial dos atos e atividades da Administração Municipal;

 

XXV - coordenar a representação social e política do Prefeito;

 

XXVI - coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito e Cerimonial;

 

XXVII - representar o Prefeito por designação individual;

 

XXVIII - assessorar o Prefeito na coordenação dos órgãos da Prefeitura;

 

XXIX - coordenar as atividades, fluxo de informações e as relações públicas de interesse do prefeito;

 

XXX - acompanhar a tramitação dos Projetos de interesse do Executivo, prestando-lhe informações necessárias;

 

XXXI - preparar, encaminhar e arquivar o expediente do Gabinete;

 

XXXII - exercer o comando da Guarda Municipal;

 

XXXIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único: Constitui a estrutura do Gabinete do Prefeito:

 

I - Subchefia de Gabinete;

 

II - Departamento de Comunicação;

 

III - Departamento de Tecnologia da Informação.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade elaborar, propor, implantar e gerenciar as diretrizes, políticas, modelos e padrões de planejamento e gestão dos recursos municipais nas áreas de recursos humanos, planejamento, modernização administrativa, recursos logísticos relativos ao sistema de compras, gestão patrimonial e gerência do Complexo Administrativo, bem como exercer o apoio técnico e administrativo às demais secretarias e orientar a formulação das políticas voltadas para a previdência social do servidor municipal.

 

Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Administração:

 

I - coordenar e cumprir o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

 

II - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

 

III - propor políticas sobre a administração de pessoal;

 

IV - administrar o Plano de Cargos e Salários;

 

V - organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos;

 

VI - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais e a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho;

 

VII - elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio;

 

VIII - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais;

 

IX - elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral;

 

X - coordenar os serviços de copa e zeladoria em geral;

 

XI - coordenar e controlar os serviços de transporte interno;

 

XII - assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes a pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações administrativas;

 

XIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 9º - A estrutura da Secretaria Municipal de Administração é composta de:

 

I - Departamento de Recursos Humanos;

 

II - Departamento de Planejamento;

 

III - Departamento de Patrimônio;

 

IV - Departamento de Licitação.

 

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, visando o controle interno e a promoção da justiça fiscal, competindo-lhe:

 

I - assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação da política financeira do Município;

 

II - coordenar, executar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;

 

III - supervisionar o processo de lançamento de tributos, fazendo corrigir ou reformar quando irregularmente executado;

 

IV - coordenar e executar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;

 

V - coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos contribuintes sobre sua correta aplicação, mantendo-a atualizada;

 

VI - instruir e fazer instruir os contribuintes municipais sobre o cumprimento da legislação tributária, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicações de editais, avisos, ofícios, circulares, ordens de serviços internos, dentre outros;

 

VII - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

 

VIII - assinar os balancetes, balanços-gerais e seus anexos, prestações de contas previstas em lei, bem como outros documentos de apuração contábil;

 

IX - assinar, em conjunto com a autoridade competente do Chefe do Poder Executivo, os cheques emitidos, endossando os emitidos em seu favor;

 

X - coordenar a política tributária municipal;

 

XI - coordenar e proceder ao recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamento e repasses, e coordenar o serviço da dívida;

 

XII - conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da administração pública municipal, relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;

 

XIII - coordenar e promover o pagamento de juros e amortizações de empréstimos contraídos pelo Município;

 

XIV - exercer a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do Município;

 

XV - exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;

 

XVI - cumprir e fazer cumprir todos os atos necessários para a correta execução orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo, marcadamente os programas, projetos ou atividades constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

 

XVII - promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais;

 

XVIII - tomar conhecimento, diariamente, do movimento econômico-financeiro, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de crédito autorizados as quantias excedentes às necessidades de pagamento;

 

XIX - tomar conhecimento das denúncias de fraude e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e tomar providências para a defesa do fisco municipal;

XX - elaborar o calendário de pagamento de tributos municipais;

XXI - avaliar constantemente a Planta Genérica de Valores do Município e propor atualizações e correções quando necessário, submetendo-as ao Chefe do Poder Executivo;

 

XXII - delegar, mediante ato normativo interno, ao servidor responsável pela fiscalização, autoridade para prorrogar, mediante prova e requerimento do agente fiscal, o prazo de fiscalização;

 

XXIII - conceder benefício fiscal previsto em lei, quando atendidas as condições determinadas na legislação correspondente;

 

XXIV - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único: Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças:

 

I - Tesouraria;

 

II - Departamento de Tributação;

 

III - Departamento de Arrecadação;

 

IV - Departamento de Cadastro Fiscal;

 

V - Departamento de Gestão Contábil e Financeira;

 

VI - Departamento de Execução Orçamentária;

 

VII - Departamento de Fiscalização Fazendária.

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação é órgão responsável pelas atividades educacionais exercidas pelo Município, envolvendo a organização, orientação, planejamento, pesquisas, supervisão geral, direção e controle do ensino municipal, especialmente as relativas às atividades de educação básica, merenda escolar e transporte de alunos, e cursos profissionalizantes.

 

Art. 12 - São atribuições da Secretaria Municipal de Educação:

 

I - aumentar a sinergia entre as áreas da administração central;

 

II - oferecer a educação básica em suas várias modalidades;

 

III - ampliar a rede municipal de ensino;

 

IV - fomentar a ampliação da oferta de educação infantil e ensino fundamental anos iniciais;

 

V - ampliar a oferta da educação profissional e EJA;

 

VI - fomentar a alfabetização na idade certa;

 

VII - adequar qualitativamente e quantitativamente o quadro de pessoal;

 

VIII - desenvolver e coordenar toda a política educacional e pedagógica de caráter municipal;

 

IX - aperfeiçoar a prática pedagógica nas escolas;

 

X - desenvolver e coordenar, em parceria com órgãos afins, a implementação de políticas de formação continuada;

 

XI - implantar sistema de avaliação de desempenho dos servidores com foco na meritocracia;

 

XII - capacitar gestores escolares com foco na liderança acadêmica, administrativa e financeira;

 

XIII - implementar políticas que garantam a universalização do acesso e permanência dos alunos na educação;

 

XIV - implantar na educação básica sistema de acompanhamento individual dos alunos;

 

XV - garantir suporte técnico e administrativo aos Conselhos que integram a política educacional do município;

 

XVI - gerir todos os recursos destinados à política educacional do município;

oferecer a inclusão digital nos diversos níveis e modalidades da educação;

 

XVII - implantar ferramentas tecnológicas para o controle integrado de informações;

 

XVIII - implantar modelo de gestão com foco em resultados;

 

XIX - garantir o cumprimento da Política Municipal da Educação;

 

XX - promover serviços suplementares de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão no município e atendimento aberto à comunidade para o estudo e leitura, por meio de bibliotecas públicas;

 

XXI - exercer outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único: Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação:

 

I - Departamento de Administração;

 

II - Departamento de Educação;

 

III - Departamento de Estatística;

 

IV - Departamento de Alimentação Escolar;

 

V - Departamento de Transporte Escolar;

 

VI - Departamento de Programas Especiais;

 

VII - Consultoria Técnica.

 

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Saúde, gestora do Sistema Único de Saúde no Município, é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visem promover, proteger e recuperar a saúde da população, atribuindo-lhe as seguintes funções:

 

I - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos relativos à sua área de atuação;

 

II - definir políticas e programas relativos à área de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental, estabelecendo diretrizes técnicas para execução de suas atividades, no âmbito da sua área de atuação;

 

III - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros municípios com vistas à melhor realização dos seus objetivos;

 

IV - atuar no controle dos procedimentos internos e favorecer o controle externo das atividades da Administração Pública Municipal, na sua esfera de competência;

 

V - formular e implantar a política de saúde, meio ambiente, recursos hídricos e saneamento básico do Município, de forma integrada e em consonância com as políticas estaduais e federais;

 

VI - planejar, propor e coordenar a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS do Município, sobre a reorganização administrativa do Sistema Único de Saúde e a estruturação de cargos salários dos profissionais da saúde do Município de Silves;

 

V - planejar, propor e coordenar a gestão ambiental, integrada e articulada com os organismos que atuam na área de meio ambiente, no Município, Estado e União;

 

VI - planejar, propor e coordenar a gestão de recursos hídricos do Município de forma integrada com a gestão ambiental e com o plano de recursos hídricos;

 

VII - planejar, propor e coordenar a gestão de saneamento básico do Município, de forma integrada com as políticas de uso, ocupação e conservação do solo e meio ambiente, e de acordo com a política nacional de recursos hídricos;


 

VIII - pactuar na Comissão Intergestora Bipartite - CIB e na Comissão Intergestora Tripartite - CIT, juntamente com os gerentes, os serviços de saúde do SUS para o Município e região;

 

IX - planejar, propor e coordenar a gestão de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária e fiscalização do Município e, de forma específica, das entidades públicas e privadas, bem como elaborar normas para estas atividades;

 

X - coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Auditoria Assistencial do SUS no Município;

 

XI - gerir o Fundo Municipal de Saúde e prestar contas;

 

XII - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;

 

XIII - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único: Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde:

 

I - Coordenadoria de Vigilância Sanitária:

 

Departamento de Vigilância Sanitária;

Departamento de Endemias;

Departamento de Vigilância Epidemiológica - Gerência de Imunização;

Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental;

Departamento de Controle de Zoonose.

 

II - Coordenadoria de Atenção Básica;

 

III - Coordenadoria de Programas Especiais;

 

IV - Coordenadoria de Logística e Transportes Fluviais;

 

V - Consultoria Técnica.

 

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município que visem a erradicação da pobreza, bem como ao fomento a ao desenvolvimento social da população, por meio de ações relativas ao trabalho e emprego, bem como aquelas destinadas ao cumprimento das normas referentes aos direitos humanos, à assistência social e à proteção de grupos vulneráveis, em especial de crianças, adolescentes e idosos, competindo-lhe:

 

I - elaborar e coordenar planos, programas e projetos de desenvolvimento social, acompanhando a efetiva execução dos mesmos;

 

II - planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de necessidades especiais, e à pessoa que apresenta dependência química, visando à reintegração e readaptação funcional na sociedade;

 

III - gerir os fundos municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente;

 

IV - planejar, coordenar, e executar as atividades relativas às políticas para a população idosa;

 

V - planejar, coordenar e executar as atividades relativas às políticas do gênero.

 

VI - planejar, coordenar e executar as ações de uma política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, executando - a direta ou indiretamente;

 

VII - planejar e coordenar as ações sociais relativas ao abastecimento alimentar e ao combate à fome;

 

VIII - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais envolvido com causas assistenciais;

IX - planejar e coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania;

 

X - coordenar a ação voltada para a geração de trabalho e renda;

 

XI - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único: A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é composta de:

 

I - Departamento Administrativo;

 

II - Departamento de Programas Especiais;

 

III - Serviços e ações para a família:

 

Coordenadoria do Bolsa Família;

Coordenadoria dos Centros de Referência de Assistência Social;

Coordenadoria dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (ações de expansão);

Equipes Volantes do Centro de Referência de Assistência Social;

 

IV - Serviços e ações para criança e adolescente:

 

Coordenadoria do PETI;

Coordenadoria do PROJOVEM;

Coordenadoria dos Centros de Convivência da Criança e do Adolescente (ações de expansão).

 

V - Serviços e ações para o idoso:

 

Coordenadoria do Centro de Convivência do Idoso.

 

VI - Consultoria Técnica.

 

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo tem como finalidade

planejar, gerenciar e operar o sistema de trânsito e transportes públicos do Município, de forma direta ou através de órgãos da administração indireta, administrar da frota de veículos, elaborar e desenvolver projetos de obras públicas municipais, inclusive os de energia, independentemente da origem de seu custeio; supervisionar e fiscalizar as obras públicas; acompanhar e fiscalizar as obras particulares e fazer cumprir o Código de Obras do Município e mantê-lo atualizado, sendo, para tanto, integrada pelas seguintes unidades.

 

Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo:

 

I - aprovar projetos urbanísticos e fiscalizar obras particulares;

 

II - licenciar usos comerciais, institucionais e industriais;

 

III - controlar a poluição visual e sonora;

 

IV - analisar, orientar e fiscalizar a execução de projetos de construção, reforma e regularizações residenciais unifamiliares, multifamiliares verticais e horizontais, edifícios comerciais e/ou industriais;

 

V- licenciar obras e emitir certificados de conclusão;

 

VI - propor projetos de leis urbanísticas;

 

VII - organizar e elaborar projetos de obras e serviços municipais, responsabilizando-se pela avaliação e aprovação técnica de projetos de obras, edificações e parcelamentos e planos de expansão urbana, de acordo com a Política Municipal de Urbanismo;

VIII - conservar as obras municipais e vias e logradouros públicos realizando direta ou indiretamente serviços de pavimentação e limpeza pública;

IX - supervisão do sistema de transportes da Prefeitura, bem como orientar e controlar atividades relacionadas com os serviços rurais, almoxarifado, terminal rodoviário, serviços funerários, garagem, abastecimento de frota e oficina mecânica;

 

X - a execução de medidas e iniciativas relacionadas com a segurança em geral, a sinalização e o cumprimento das normas e trânsito, bem como exercer a fiscalização em geral, promovendo atividades de fiscalização de contribuintes, com o objetivo de impedir a sonegação de tributos, aplicando sanções aos infratores;

 

XI - observar o cumprimento das normas prescritas no Código de Posturas Municipais; efetuar notificações, intimações e quaisquer diligências solicitadas pela Administração Municipal;

 

XII - aprovar a localização temporária de qualquer construção ou elementos relacionados com a circulação urbana;

 

XIII - promover a fiscalização das normas disciplinares para construção e demolição de edificações;

 

XIV - efetuar o embargo de construções clandestinas;

 

XV - vistoriar instalações mecânicas em geral, edificações para fins especiais, bem como de estabelecimentos industriais, comerciais, diversões públicas, postos de gasolina;

 

XVI - promover a apreensão de bens de acordo com as disposições do Código de Posturas, mediante auto de apreensão;

 

XVII - promover a fiscalização do horário de abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares e exercer a fiscalização do comércio eventual e ambulante;

 

XVIII - gerenciar a elaboração de projetos, orçamentos, especificações técnicas e cronogramas relativos ao planejamento e à execução de obras em próprios públicos, mesmo as relativas a energia, padronizando e normatizando tecnicamente a todos os projetos desenvolvidos pela municipalidade;

 

XIX - manter acervo técnico e caderno de encargos atualizados, com todos os elementos que propiciem subsídios ao desenvolvimento de qualquer ação que requeira o conhecimento de estudos e projetos já executados ou em execução;

 

XX - coordenar a execução de projetos a cargo de terceiros; analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados entre órgãos da municipalidade;

 

XXI - levantar e fornecer elementos e subsídios técnicos para a realização de licitações, deles participando por meio de análises das peças técnicas do processo;

 

XXII - fornecer elementos para embasar solicitação de recursos junto a órgãos externos;

 

XXIII - coordenar obras públicas, empreitadas ou executadas diretamente;

 

XXIV - planejar, orientar e fiscalizar obras públicas executadas por terceiros;

 

XXV - gerenciar contratos de obras controlando os cronogramas físico-financeiros;

 

XXVI - fornecer elementos para solicitação de recursos e respectivas prestações de contas; fiscalizar a execução e elaborar as medições das obras;

 

XXVII - acompanhar, efetuar e solicitar o controle tecnológico de obras;

 

XXVIII - efetuar vistorias e emitir laudos técnicos que envolvam obras ou interferências em área de uso público;

 

XXIX - planejar, gerenciar e operar o sistema de trânsito e transporte público municipal, de forma direta ou através entidades da administração Indireta, visando melhorar a qualidade de vida da população;

 

XXX - viabilizar a política municipal de trânsito e transportes, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões;

 

XXXI - controlar e fiscalizar os sistemas de trânsito e transporte público;

 

XXXII - promover convênios e consórcios com instituições diversas relativos às questões de trânsito e transporte;

 

XXXIV - executar as atividades de abastecimento de água no Município;

 

XXXV - coordenar os serviços de esgoto;

 

XXXVI - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 17 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo:

 

I - Departamento de Transporte;

 

II - Departamento de Obras;

 

III - Departamento de Urbanismo;

 

IV - Departamento de Limpeza Pública;

 

V - Departamento Municipal de Água e Esgoto;

 

VI - Almoxarifado.

 

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Aquicultura e Pesca tem como finalidade a atuação no apoio aos produtores rurais, planejamento, coordenação e execução de ações, no âmbito municipal, relativas à produção, abastecimento, vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal, o fortalecimento, desenvolvimento e estímulo de mecanismos para a comercialização de produtos agropecuários, de pesca e da aquicultura, incentivando a produção da agricultura familiar e a organização de cooperativismo e associativismo no âmbito municipal, responsabilizando-se pela:

 

I - promoção das atividades técnicas de agricultura, pecuária, pesca e aquicultura;

 

II - execução da vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;

 

III - proceder estudos necessários à formulação de políticas voltadas para o desenvolvimento do setor agropecuário;

IV - promoção, execução e fiscalização da Política Agrária do Município de Silves, visando a implementação de ações de assistência técnica e de extensão rural e o abastecimento de produtos agropecuários e de pesca;

V - fortalecimento, desenvolvimento e estímulo aos mecanismos para comercialização de produtos agropecuários, pesca e aquicultura, incentivando assim a produção;

 

VI - promoção da otimização dos recursos naturais do solo e do subsolo, do aproveitamento da água, objetivando a melhoria da produção e da produtividade da agricultura, com vistas ao desenvolvimento das atividades de agronegócios e abastecimento alimentar;

 

VII - estabelecimento de programas de treinamento, de assistência, de orientação técnica, de serviços de comunicação, de aprimoramento e aperfeiçoamento das condições de trabalho dos produtores e operários rurais;

 

VIII - incentivo, mediante prestação de assistência técnica, financeira e administrativa, às entidades que tenham por fim a pesquisa, a experimentação, a assistência técnica, a extensão rural e o suprimento de insumos, bem como estimulação da formação e da especialização de técnicos, pesquisadores e extensionistas;

 

IX - ampliação de disponibilidades de insumos, visando atender de maneira supletiva às carências dos pequenos produtores;

 

X - realização de estudos com vistas ao apoio da especialização e da expansão regional de cultivos, segundo a capacidade do uso dos solos e, orientação de políticas de crédito e de emprego, de fertilizantes e de corretivos agrícolas;

 

XI - fomento, junto aos meios acadêmicos, à iniciativa privada e aos demais interessados, de pesquisas que possibilitem a viabilidade econômica de empreendimentos nas áreas de agroindústria, pecuária e aquicultura no Município, promovendo o incentivo das cadeias produtivas;

XII - promoção da divulgação e da implantação do cooperativismo, do associativismo e do desenvolvimento rural integrado, orientando a sua prática;

 

XIII - levantamento de dados técnicos destinados à elaboração de projetos de irrigação e de drenagem, em áreas públicas e privadas, além do acompanhamento da implantação e de execução de projetos;

 

XIV - supervisão, coordenação e fiscalização da utilização das vias e demais logradouros públicos afetas ao comércio informal;

 

XV - estabelecimento de programas de expansão da rede de mercados, feiras municipais e comunitárias e comércio informal;

 

XVI - administração de mercados e feiras públicas;

 

XVII - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único: Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Aquicultura e Pesca:

 

I - Departamento de Fomento à Produção;

 

II - Departamento de Abastecimento;

 

III - Departamento de Agricultura e Pecuária;

IV - Departamento de Aquicultura e Pesca;

 

V - Departamento de manejo Florestal e Apoio a Agroindústria;

 

VI - Departamento de Estatística Projetos Técnicos.

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como finalidade elaborar e executar a política municipal de desenvolvimento e meio ambiente de Silves em consonância com as diretrizes estabelecidas pela política nacional de desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e de meio ambiente.

 

Art. 20 - São objetivos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

 

I - promover a defesa e garantir a conservação, recuperação e proteção do meio ambiente;

 

II - fiscalizar atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente;

 

III - coordenar o sistema de gestão ambiental para execução da política de meio ambiente do Município;

 

IV - coordenar e supervisionar a política de educação ambiental no município;

 

V - providenciar a recuperação ambiental e reflorestamento de áreas degradadas;

VI - estabelecer padrões e normas ambientais no âmbito do Município,

 

VII - verificar auditorias ambientais em instalações e atividades potencialmente poluidoras;

 

VIII - promover estudos para implementação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

 

IX - exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de poluição atmosférica, hídrica, sonora, do solo, à mineração, ao desmatamento, aos resíduos tóxicos, e impor multas, embargos, apreensões, restrições para o funcionamento, interdições, demolições e demais sanções administrativas estabelecidas pela lei;

 

X - propor a criação de unidades de conservação ambiental no município, e implementar sua regulamentação e gerenciamento.

 

XI - promover a gestão integrada da política de resíduos sólidos no Município;

 

XII - promover a gestão integrada de áreas contaminadas no Município;

 

XIII - implementar a política de redução de gases de efeito estufa no âmbito do Município;

 

XIV - promover o aumento das áreas verdes urbanas;

 

XV - contribuir para a melhoria da qualidade das águas do sistema hídrico municipal;

 

XVI - elaborar e implantar uma política municipal que privilegie as atividades agroflorestais, agropecuárias e pesqueira de médio e pequeno portes, conduzidas de forma ecologicamente correta, economicamente viável, socialmente justa e culturalmente diversificada;

 

XVII - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 21 - Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

 

I - Departamento de Desenvolvimento Sustentável;

 

II - Departamento de Licenciamento e Monitoramento Ambiental;

 

III - Departamento de Fiscalização;

 

IV - Departamento de Projetos Ambientais e Estatística.

 

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte tem como finalidade promover a criação de emprego e renda por meio da criação de condições favoráveis ao desenvolvimento sustentável da indústria e do comércio de Turismo e ações voltadas para a formulação, coordenação e implementação de diretrizes e ações governamentais para a Cultura e o Esporte no município de Silves, promovendo pesquisas, debates e eventos, garantindo a inclusão social da comunidade e o intercâmbio e parcerias com as instituições públicas e privadas e obedecendo a padrões estabelecidos de qualidade de vida, preservação ambiental, fortalecimento da cultura e cidadania.

 

Art. 23 - São atribuições da Secretaria Municipal de Turismo, Cultural e Esporte:

 

I - formular, coordenar e fazer executar as políticas governamentais objetivando o incentivo e o desenvolvimento do turismo, conforme preconizado na Constituição Federal, na Lei Geral do Turismo no 11.771/2008, na Lei Orgânica do Município de Silves;

 

II - fomentar direta ou indiretamente as iniciativas, programas e projetos que

visem o desenvolvimento sustentável da atividade turística em Silves;

 

III - propor e promover, junto às autoridades competentes, atos e medidas necessárias a ampliação e melhoria da infraestrutura e da prestação de serviços oferecidos aos turistas;

 

IV - desenvolver e diversificar a oferta turística do Município de Silves, e

divulgá-las em âmbito nacional e internacional;

 

V - captar, realizar e apoiar eventos de interesse turístico, gerando empregos, renda e arrecadação para o Município;

VI - patrocinar eventos turísticos;

 

VII - assistir tecnicamente e orientar as empresas privadas do setor, conforme legislação turística;

 

VIII - celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações e

entidades públicas e privadas nacionais e internacionais, para desenvolvimento de suas finalidades;

 

IX - estimular a formação e promover a educação no setor de turismo e hospitalidade;

 

X - incentivar e elaborar estudos e pesquisas de interesse turístico;

 

XI - fortalecer a cooperação, integração e informação entre a iniciativa privada, acadêmica, poder público e o terceiro setor no turismo;

 

XII - conceder prêmios e outros incentivos a pessoas físicas e jurídicas que contribuam ativamente com o desenvolvimento turístico;

 

XIII - desenvolver, de forma articulada com os Governos Federal e Estadual, as atividades relacionadas com o planejamento, a formulação, a normatização e a execução de políticas e planos de desenvolvimento municipal relacionados às suas respectivas áreas de competência;

 

XIV - supervisionar, coordenar, orientar e controlar, de forma articulada com os Governos Federal e Estadual, a execução dos programas, projetos e ações relacionadas às suas respectivas áreas de competência;

 

XV - promover, coordenar, planejar e executar políticas públicas e ações voltadas às áreas da cultura, turismo e eventos, aliando a isso a preservação do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico, documental e artístico;

XVI - identificar, valorizar e proteger os bens de interesse artístico e cultural;

 

XVII - desenvolver políticas públicas de esporte;

 

XVIII - articular ações entre os poderes públicos, o terceiro setor e a iniciativa privada para estimular a prática esportiva;

 

XIX - promover, captar e coordenar recursos públicos para desenvolver suas ações assim como ampliar, manter e modernizar espaços e equipamentos esportivos do município e estimular a cultura da prática do esporte a fim de que aumente, cada vez mais, a qualidade de vida da população;

 

XX - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 24 - A estrutura da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte é composta de:

 

I - Coordenador da Banda Musical;

 

II - Departamento de Turismo;

 

III - Departamento de Cultura;

 

IV - Departamento de Esporte e Lazer;

 

V - Departamento de Eventos.

 

Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), vinculado à criação da Atividade 0210-27.122.0011.2.031- Manutenção da Secretária Mun. De Turismo, Cultura e Esporte ,0210-27.812.0173.2.032- Funcionamento dos Núcleos de Esporte e Cultura, 0210-13.392.0071.2.033 - Encargos com Eventos Culturais, 0210-04.695.0182.2.034 - Promoção Turística, 0210-27.812.0173.1.038 - Implantação de Infraestrutura de Esporte e Cultura.

 

02.10.01- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE

27-122.0011.2.031 - MANUT. DA SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE

3190110010 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 30.000,00

3390140010 - Diárias - Pessoal Civil

R$ 5.000,00

3390300010 - Material de Consumo

R$ 10.000,00

3390360010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 5.000,00

3390390010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

4490520010 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 65.000,00

 

27-812.0173.2.032 - FUNCIONAMENTO DOS NÚCLEOS DE ESPORTE E CULTURA

3390300010 - Material de Consumo

R$ 10.000,00

3390310010 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas

R$ 10.000,00

3390320010 - Material de Distribuição Gratuita

R$ 10.000,00

3390330010 - Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 5.000,00

3390360010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

3390390010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 55.000,00

 

13.392.0071.2.033 - ENCARGOS COM EVENTOS CULTURAIS

3390300010 - Material de Consumo

R$ 20.000,00

3390320010 - Material de Distribuição Gratuita

R$ 15.000,00

3390360010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

3390390010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 75.000,00

 

04.695.0182.2.034 - PROMOÇÃO TURÍSTICA

3390300010 - Material de Consumo

R$ 20.000,00

3390320010 - Material de Distribuição Gratuita

R$ 15.000,00

3390360010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

3390390010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 75.000,00

 

27.812.0173.1.038 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ESPORTE E CULTURA

4490510010 - Obras e Instalações

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 10.000,00

 

§ 1º - O Crédito de que trata este artigo será compensado pela anulação total das dotações abaixo especificadas:

 

02.04.01- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

13.392.0071.2.018 - ENCARGOS COM EVENTOS CULTURAIS

151 - 3390300010 - Material de Consumo

R$ 40.000,00

152 - 3390320010 - Material de Distribuição Gratuita

R$ 15.000,00

153 - 3390330010 - Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 5.000,00

154 - 3390360010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

155 - 3390390010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 40.500,00

TOTAL

R$ 110.500,00

 

13-392.0071.2.019 - FUNCIONAMENTO DOS NÚCLEOS DE ESPORTE E CULTURA

156 - 3390300010 - Material de Consumo

R$ 30.000,00

157 - 3390310010 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas

R$ 40.000,00

158 - 3390320010 - Material de Distribuição Gratuita

R$ 15.000,00

159 - 3390330010 - passagens e Despesas com Locomoção

R$ 15.000,00

160 - 3390360010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

161 - 3390390010 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 39.500,00

162 - 4490520010 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 159.500,00

27.812.0173.1.008 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ESPORTE E CULTURA

163 - 4490510010 - Obras e Instalações

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 10.000,00

 

§ 2º - O projeto criado conforme art. 25 fica incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.

 

Art. 26 - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder os ajustes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as diretrizes, objetivos, metas e prioridades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.

 

Art. 27 - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sanção desta Lei, editará Decreto estabelecendo as diretrizes e responsabilidades dos Departamentos e Coordenadorias que compõem a estrutura organizacional das Secretarias Municipais.

 

Art. 28 - Revoga-se a Lei n˚ 232/2004 e demais disposições em contrário.

 

Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Silves-AM, 04 de julho de 2014.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA

Secretária Mun. de Adm. e Planejamento

 

“REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NO SEU ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, EDIÇÃO ANO V ǀ Nº 1133 NO DIA 07 DE JULHO DE 2014.”


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:96335EED