ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0165, DE 20 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o MEMO 199/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Protocolo nº 2040/2026, de 16 de julho de 2026, que encaminha solicitação de licença maternidade da servidora JUHLIAN KETRUEN MACIEL CARNEIRO, matrícula nº 84233-1, ocupante do cargo em Comissão de Diretora de Unidade de Serviço lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, devidamente instruído com certidão de nascimento;

 

CONSIDERANDO o MEMO. SEMAS/SEMAD/Nº 227/2026, de 14 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO que a Licença à Funcionária Gestante é direito assegurado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Envira, sendo considerada como de efetivo exercício, nos termos do art. 83, inciso V, do referido Estatuto;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta Magna, que assegura à gestante licença-maternidade pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER LICENÇA-MATERNIDADE, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, à servidora JUHLIAN KETRUEN MACIEL CARNEIRO, matrícula nº 84233-1, ocupante do cargo em Comissão Diretora de Unidade de Serviço, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no período a partir de 14 de julho de 2026, estendendo-se pelo período legalmente previsto.

 

Art. 2º Durante o período da licença, a servidora perceberá remuneração integral, sendo o afastamento considerado como de efetivo exercício, para todos os fins legais, conforme art. 83, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Envira.

 

Art. 3º Encerrado o prazo da licença, a servidora deverá reassumir suas funções imediatamente no primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos a partir de 14 de junho de 2026.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Envira-AM, 20 de julho de 2026.

 

JAMES PINHEIRO DE FRANÇA

Prefeito Municipal em Exercício

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil

 

RENATO CASTRO ANDRADE

Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação 


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:964A9A7C