ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 772/GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE DO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A EMISSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ – AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art. 1º. A área padrão a ser requerida pelo interessado, será de 10m x 20m, podendo tal dimensão ser alterada de acordo com o laudo do setor técnico da Prefeitura Municipal de Humaitá e Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – A área padrão será alterada mediante apresentação obrigatória de motivos que justifique tal medida, levando-se em consideração a Legislação Ambiental e demais ordenamentos que regulam a matéria.
Art. 2º. O valor a ser pago pela expedição do Título Definitivo será calculado por metro quadrado, devendo sua tabela ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 14.12.2017.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:96510044